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Presidência
da República |
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DECRETO No 99.680, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 20, § 1°, da Lei n° 8.029 de 12 de abril de
1990.
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Ministro da Economia,
Fazenda e Planejamento a negociar o refinanciamento e reescalonamento das
obrigações, de caráter financeiro, constituídas, com a garantia do Tesouro
Nacional, pelas entidades referidas no art. 4° da Lei n° 8.029, de 12 de abril
de 1990.
§ 1° Uma vez definidos os termos e condições sob
os quais a União assumirá as obrigações a que se refere este artigo, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional negociará, junto aos respectivos
credores, a formalização dos aditivos contratuais pertinentes.
§ 2° A formalização dos aditivos de que trata o
parágrafo anterior será previamente autorizada pela Ministra da Economia,
Fazenda e Planejamento à vista de pareceres da Secretaria da Fazenda Nacional e
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 3° Dos aditivos contratuais, constará,
obrigatoriamente, cláusula prescrevendo que a União se tornará credora da massa
da entidade liquidanda, até o montante da garantia anteriormente prestada.
Art. 2° Firmados os instrumentos contratuais de
que trata o artigo anterior, o Departamento do Tesouro Nacional, da Secretaria
da Fazenda Nacional:
I - providenciará o respectivo registro junto ao
Banco Central do Brasil e outros atos que se façam necessários;
II - fará comunicação ao Departamento de
Orçamentos da União, da Secretaria Nacional de Planejamento, para que este
providencie a abertura ou suplementação do crédito orçamentário necessário para
o atendimento da despesa com a amortização e encargos da obrigação assumida pela
União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.11.1990
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