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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.029, DE 5 DE MARÇO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e
tendo em vista o que consta do Processo n° 23025.007258/86-43 do Ministério da
Educação,
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o
funcionamento do curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em
Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2° Grau, Orientação Educacional, e
Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1° e 2° graus, a ser
ministrado pelas Faculdades Integradas de Ariquemes, mantidas pelo Centro de
Ensino Superior de Ariquemes, com sede na cidade de Ariquemes, Estado de
Rondônia.
Art. 2° - Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 5 de março de
1990; 169° da Independência e 102° da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.3.1990
