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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.436, DE 2 DE AGOSTO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto nº 796, de 1993 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição
Federal e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de
fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1° É delegada competência ao Ministro da
Justiça para aprovar, nos termos do Decreto-Lei n° 2.627, de 26 de setembro de
1940, as alterações introduzidas nos atos que regem o funcionamento das
sociedades estrangeiras no Brasil, sujeito ao controle ou fiscalização desse
ministério.
Parágrafo único. Excetuam-se
das disposições deste artigo os atos referentes à autorização inicial e os de
nacionalização, cancelamento e cassação.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agosto de 1990; 169° da
Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1990
