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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.260, DE 17 DE MAIO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto nº 1.248, de 1994 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 e 27 da Lei n° 8029 de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. O
Instituto de Planejamento Econômico e Social (Ipea) fundação pública vinculado
ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, passa a denominar-se
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), sem prejuízo de seu patrimônio,
recursos orçamentários e quadro de pessoal, de acordo com o
art. 12 da Lei n°
8.029 de 12.4.1990.
Art. 2º.
Fica aprovado o Estatuto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),
constante do anexo a este decreto.
Art. 3º.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se o Decreto n° 96.704 de 5 de setembro de 1988, o
art. 2° do Decreto n°
97.506, de 13 de fevereiro de 1989, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1990; 169° da Independência
e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.1990
