DECRETO N^o 99.288, DE 6 DE JUNHO DE 1990.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990,

        DECRETA:

        Art. 1° Ficam transferidas, à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, as atribuições do extinto, Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), bem assim as competências de seus Órgãos.

        § 1° As competências antes previstas à Presidência do IAA e ao seu Conselho Deliberativo são atribuídas ao Secretário do Desenvolvimento Regional.

        § 2° Incluem-se no disposto neste artigo às atribuições e competências deferidas em lei, regulamento ou regimento interno.

        Art. 2° Até que esteja ultimado seu processo de extinção, o IAA vincular-se-á à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República.

        Parágrafo único. Na supervisão a que se refere este artigo será observado o art. 5° do Decreto n° 99.240, de 7 de maio de 1990.

        Art. 3° É o Secretário do Desenvolvimento Regional autorizado a expedir os atos necessários à execução do presente Decreto.

        Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3°, III, a, do Decreto n° 99.240, de 7 de maio de 1990.

        Brasília, 6 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1990