Presidência da República

Marca o ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de Minas Geraes.

Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos º 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.

Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada.

Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados.

Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real.

Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno.

Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros.

Dando nova organização ao Exercito do Brasil.

Dando nova organisação á Academia Militar.

Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas.

Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros.

Declara que o Porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar tem direito á percepção dos respectivos emolumentos.

Regula o modo e qualidade das visitas e franquias dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto.

Dissolve a Confraria erecta no Seminario de S. Joaquim a beneficio dos Militares da Divisâo de Tropas de Portugal destacada nesta Côrte.

Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Augmenta o ordenado do Governador o Capitão General da Provincia do Maranhão.

Restabelece o Seminario de S. Joaquim.

Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objectos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia.

Declara os Bachareis formados em Leis ou Canones pela.Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura.

Marca o ordenado dos Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisorio deste Reino.

Manda proceder a devassa contra os sediciosos e amotinadores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro do dia 21 deste mez.

Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigera a nova encarregada às Côrtes de Lisboa.

Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil.

Marca os ordenados do Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos.

Iguala o soldo dos Guardas-Marinha, Segundos e Primeiros Tenentes da Marinha ao dos Officiaes do Exercito de graduação correspondente.

Nomeia a Manoel Luiz Alvares de Carvalho Physico mór do Reino honorário com o vencimento de effectívo.

Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes das Commisões Mixtas sobre o trafico de escravos.

Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario.

Manda ficar sem effeito o Decreto que mandou pôr em custodia os Desembargadores do Paço Luiz José de Carvalho e Mello e outros.

Concede a faculdade para estabelecer-se uma Feira no quarto dia de cada semana, em terras do Engenho Aramari da Capitania da Bahia.

Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecçao do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino.

Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito.

Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte.

Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte.

Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pdro.

Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz.

Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdição que compete ao logar de Juiz da India e Mina.

Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias.

Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha.

Dá nova fórma à adminístração da fazenda da Santa Cruz.

Concede isenção de direitos de importação das materías primas de consumo de uma frabrica de chapéos.

Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil.

Manda crear o logar de Almoxarife Cirurgíão do Hospital Militar desta Côrte.

Marca o ordenado do Cirurgião Mór dos Reaes Exércitos e Armada.