Decreto do Imperio

8.821, de 30.12.1882 Publicado na CLBR de 1882	Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882.
3.072, de 27.5.1882 Publicado na CLBR de 1882	Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico.
3.012, de 22.10.1880 Publicado na CLBR de 1880	Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.
7.628, de 14.2.1880 Publicado na CLBR de 1880	Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto.
6.635, de 26.7.1877 Publicado na CLBR de 1877	Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876.
6.384, de 30.11.1876 Publicado na CLBR de 1876	Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções.
6.132, de 4.3.1876 Publicado na CLBR de 1876	Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos.
6.026, de 6.11.1875 Publicado na CLBR de 1875	Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento.
4.960, de 8.5.1872 Publicado na CLBR de 1872	Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava.
4.835, de 1º.12.1871 Publicado na CLBR de 1871	Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.
4.824, de 22.11.1871 Publicado na CLBR de 1871	Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria.
3.852, de 1º.5.1867 Publicado na CLBR de 1867	Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio.
2.733, de 23.1.1861 Publicado na CLBR de 1861	Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação.
1.930, de 26.4.1857 Publicado na CLBR de 1857	Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852.
1.318, de 30.1.1854 Publicado na CLBR de 1854	Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850.
941, de 20.3.1852 Publicado na CLBR de 1852	Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros.
737, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850	Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.
648. de 10.11.1850 Publicado na CLBR de 1849	Manda executar o Regulamento sobre Corretores.
498. de 22.1.1847 Publicado na CLBR de 1847	Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico.
296. de 30.9.1843 Publicado na CLBR de 1847	Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio.
Decreto de 8.1.1835 Publicado na CLBR de 1835	Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1823	Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1823	Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.
Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1823	Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas.
Decreto de 15.3.1827 Publicado na CLBR de 1827	Crêa um Observatorio Astronomico.
Decreto de 22.11.1823 Publicado na CLBR de 1823	Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa.
Decreto de 18.7.1822 Publicado na CLBR de 1822	Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa.
Decreto de 8.6.1821 Publicado na CLBR de 1821	Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil.
Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821	Dá providencias para garantia da liberdade individual.
Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821	Sobre a liberdade da imprensa.