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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 1808.

Nomeia os Ministros e Secretarias de Estado.

Attendendo ao zelo, prestimo e intelligencia com que me tem servido D. Fernando José de Portugal, do meu Conselho de Estado, nos diversos empregos que tem occupado: hei por bem nomea-lo Ministro Assistente ao Despacho do meu Gabinete e Presidente do meu Real Erario, que mando crear nesta Cidade, e Ministro e Secretario de Estado dos Negocias do Brazil e da Fazenda.

 Palacio do Rio de Janeiro em 11 de Março 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.

Por Decretos da mesma data, foram nomeados D. Rodrigo de Souza Coutinho, Ministro e Sercretario de Estado dos Negolcios da Guerra e Estrangeiros e o Visconde de Anadia, Ministro e Secretarío de Estado dos Negocies da Marinha e Domínios Ultramarinos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1808

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