|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1831.
|
Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes. |
Tendo Ouvido o Meu Conselho de Estado, Hei por bem Convocar extraordinariamente a Assembléa Gera Legislativa, e ordenar que se reuna logo que se verifique o numero legal dos seus respectivos membros.
O Visconde de Goyanna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em tres de Abril de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Goyanna.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1831
*
