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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1817.

 

Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará.

Convindo determinar de um modo regular o uniforme nos Regimentos de Infantaria de linha da Capitania do Pará, segundo o plano, que fui servido approvar, e mandar pôr em execução no meu Exercito de Portugal por Decreto de 19 de Maio de 1806 ; hei por bem que os novos uniformes dos sobreditos Regimentos de Infantaria de linha da sobredita Capitania do Pará sejam feitos e regulados, conforme os figurinos, que baixam com este. O Conselho Supremo Militar assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro 22 de Setembro de 1817.

Com a rubrica de Sua Magestade

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1817

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