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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1821

  Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos.

 Sendo necessario nomear um Meirinho para o serviço da Commissão Mixta, que, segundo a Convenção de 28 de Julho de 1817, devo residir neste Reino do Brazil ; e, conformando-me com a proposta do Commissario Juiz Portuguez José Silvestre Rebello : Hei por bem nomear para o logar de Meirinho da referida Commissão e Ajudante de Porteiro a João Leal de Sampaio, com o ordenado annual de 200$000, que lhe será pago a quarteis pela folha das despezas da mesma Commissão . A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro 16 de Agosto do 1821.

Com a rubrica do Principe Regente.

Pedro Alvares Diniz.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821