DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1821

Querendo annuir aos votos e desejos que a Tropa e Povo desta Côrte acabam de manifestar-Me, de que o Governo das Armas tenha, uma nova fôrma, quo mereça, mais a confiança publica, que tanto convém manter-se: Hei por bem, que o referido Governo das Armas desta Côrte e Provincia, em quanto assim convenha, seja exercido por uma Commissão Militar, composta do actual encarregado do Governo das Armas o Tenente General graduado Jorge de Avilez Juzarte de Souza Tavares, e de mais dous Officiaes Generaes; a saber o Brigadeiro Quartel Mestre General Verissimo Antonio Cardoso, e o Brigadeiro Graduado Francisco Saraiva da Costa Refoios; de maneira que todos os negocias da competencia do dito Governo das Armas sejam por elles discutidos, e decididos á pluralidade de votos, e assignados por todos; e que todas os Ordens que se expedirem sejam por elles vistas, e rubricadas. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido, e faça executar pela parte que lhe toca.

Paço da Boa Vista 6 de Junho de 1821.

Com a rubrica do Príncipe Regente

Carlos Frederico da Caula.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1821