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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2007 a 2010

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   MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32

Nº da Medida

Ementa

Situação

521, de 31.12.2010
Publicada no DOU de 31.12.2010  - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
520, de 31.12.2010
Publicada no DOU de 31.12.2010  - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
519, de 30.12.2010
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Convertida
518, de 30.12.2010
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Convertida

Lei nº 12.414, de 2011

517, de 30.12.2010
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.431, de 2011

516, de 30.12.2010
Publicada no DOU de 31.12.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011.

Prejudicada
Decisão da Câmara dos Deputados de 2011.
515, de 28.12.2010
Publicada no DOU de 28.12.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 12.410, de 2011

514, de 1º.12.2010
Publicada no DOU de 2.12.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.424, de 2011 

513, de 26.11.2010
Publicada no DOU de 26.11.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.409, de 2011

512, de 25.11.2010
Publicada no DOU de 26.11.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.

Convertida
Lei nº 12.407, de 2011
511, de 5.11.2010
Publicada no DOU de 8.11.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.404, de 2011

510, de 28.10.2010
Publicada no DOU de 29.10.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 12.402, de 2011
509, de 13.10.2010
Publicada no DOU de 14.10.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. 

Convertida
Lei nº 12.400, de 2011
508, de 8.10.2010
Publicada no DOU de 11.10.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.

Rejeitada
Ato Declaratório do Senado Federal
507, de 5.10.2010
Publicada no DOU de 6.10.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Vigência encerrada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

506, de 28.9.2010
Publicada no DOU de 29.9.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. 

Convertida
Lei nº 12.384, de 2011

505, de 24.9.2010
Publicada no DOU de 27.9.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Convertida
Lei nº 12.397, de 2011
504, de 22.9.2010
Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

Convertida
Lei nº 12.383, de 2011
503, de 22.9.2010
Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Convertida
Lei nº 12.396, de 2011

502, de 20.9.2010
Publicada no DOU de 21.9.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 12.395, de 2011

501, de 6.9.2010
Publicada no DOU de 8.9.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.385, de 2011

500, de 30.8.2010
Publicada no DOU de 31.8.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.380, de 2011

499, de 25.8.2010
Publicada no DOU de 26.8.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Convertida
Lei nº 12.375, de 2010
498, de 29.7.2010
Publicada no DOU de 29.7.2010 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 12.339, de 2010
497, de 27.7.2010
Publicada no DOU de 28.7.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.350, de 2010
496, de 19.7.2010
Publicada no DOU de 20.7.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.348, de 2010
495, de 19.7.2010
Publicada no DOU de 20.7.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Convertida
Lei nº 12.349, de 2010
494, de 2.7.2010
Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 12.340, de 2010
493, de 2.7.2010
Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

Convertida
 Lei nº 12.337, de 2010

492, de 29.6.2010
Publicada no DOU de 29.6.2010 Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Vigência encerrada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

491, de 23.6.2010
Publicada no DOU de 24.6.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

Vigência encerrada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

490, de 7.6.2010
Publicada no DOU de 8.6.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. 

Vigência encerrada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

489, de 12.5.2010
Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
488, de 12.5.2010
Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
487, de 23.4.2010
Publicada no DOU de 26.4.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.  

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 486, de 30.3.2010
Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. 

Convertida
 Lei nº 12.308, de 2010

 485, de 30.3.2010
Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. 

Convertida
Lei nº 12.307, de 2010
 484, de 30.3.2010
Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.306, de 2010.
483, de 24.3.2010
Publicada no DOU de 25.3.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.314, de 2010.
482, de 10.2.2010
Publicada no DOU de 11.2.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. 

Convertida

Lei nº 12.270, de 2010

481, de 10.2.2010
Publicada no DOU de 11.2.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
480, de 26.1.2010
Publicada no DOU de 27.1.2010
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 12.239, de 2010

479, de 30.12.2009
Publicada no DOU de 30.12.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.269, de 2010

478, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -  SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
477, de 29.12.2009
Publicada no DOU de 29.12.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 12.240, de 2010

476, de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do
Congresso Nacional
 475, de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Convertida

Lei nº 12.254, de  2010

 474, de 23.12.2009
Publicada no DOU de 24.12.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Convertida

Lei nº 12.255, de  2010

473, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 12.233, de  2010

472, de 15.12.2009
Publicada no DOU de 16.12.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.249, de  2010

 471, de 20.11.2009
Publicada no DOU de 23.11.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Convertida

Lei nº 12.218, de  2010

470, de 13.10.2009
Publicada no DOU de 14.10.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional
469, de 5.10.2009
Publicada no DOU de 6.10.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. 

Convertida

Lei nº 12.215, de  2010

468, de 31.8.2009
Publicada no DOU de 31.8.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Convertida

Lei nº 12.099, de  2009

467, de 30.7.2009
Publicada no DOU de 31.7.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 

Convertida

Lei nº 12.084, de 2009

466, de 29.7.2009
Publicada no DOU de 30.7.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 12.111, de 2009
465, de 29.6.2009
Publicada no DOU de 30.6.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.096, de 2009
464, de 9.6.2009
Publicada no DOU de 10.6.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. 

Convertida
Lei nº 12.087, de 2009
 463, de 20.5.2009
Publicada no DOU de 21.5.2009
Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.981, de 2009
462, de 14.5.2009
Publicada no DOU de 15.5.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 12.058, de 2009
 461, de 15.4.2009
Publicada no DOU de 16.4.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. 

Convertida
Lei nº 11.980, de 2009
460, de 30.3.2009
Publicada no DOU de 31.3.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.024, de 2009
 459, de 25.3.2009
Publicada no DOU de 26.3.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.977, de 2009
 458, de 10.2.2009
Publicada no DOU de 11.2.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 11.952, de 2009
 457, de 10.2.2009
Publicada no DOU de 11.2.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Convertida
Lei nº 11.960, de 2009
 456, de 30.1.2009
Publicada no DOU de 30.1.2009 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009.

Convertida
Lei nº 11.944, de 2009
 455, de 28.1.2009
Publicada no DOU de 29.1.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 11.947, de 2009
 454, de 28.1.2009
Publicada no DOU de 29.1.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. 

Convertida
Lei nº 11.949, de 2009
 453, de 22.1.2009
Publicada no DOU de 23.1.2009
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.948, de 2009
452, de 24.12.2008
Publicada no DOU de 26.12.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
451, de 15.12.2008
Publicada no DOU de 16.12.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.945, de 2009
450, de 9.12.2008
Publicada no DOU de 10.12.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Convertida
Lei nº 11.943, de 2009
 449, de 3.12.2008
Publicada no DOU de 4.12.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 11.941, de 2009
 448, de 26.11.2008
Publicada no DOU de 26.11.2008  - Edição extra
Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.893, de 2008
 447, de 14.11.2008
Publicada no DOU de 17.11.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Convertida
Lei nº 11.933, de 2009
446, de 7.11.2008
Publicada no DOU de 10.11.2008
Exposição de Motivos

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Rejeitada
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados
 445, de 6.11.2008
Publicada no DOU de 7.11.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

Convertida
Lei nº 11.922, de 2009
 444, de 29.10.2008
Publicada no DOU de 30.10.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.

Convertida
Lei nº 11.881, de 2008
 443, de 21.10.2008
Publicada no DOU de 22.10.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. 

Convertida
Lei nº 11.908, de 2009

 442, de 6.10.2008
Publicada no DOU de 6.10.2008 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.882, de 2008
 441, de 29.8.2008
Publicada no DOU de 29.8.2008 e
retificada no DOU de 8.9.2008 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela  Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.907, de 2009
 440, de 29.8.2008
Publicada no DOU de 29.8.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.890, de 2008
 439, de 29.8.2008
Publicada no DOU de 29.8.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Convertida
Lei nº 11.805, de 2008
 438, de 1º.8.2008
Publicada no DOU de 4.8.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Convertida
Lei nº 11.828, de 2008
437, de 29.7.2008
Publicada no DOU de 30.7.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.

Revogada
Medida Provisória nº 439
 436, de 26.6.2008
Publicada no DOU de 27.6.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Convertida
Lei nº 11.827, de 2008
 435, de 26.6.2008
Publicada no DOU de 27.6.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.803, de 2008
 434, de 4.6.2008
Publicada no DOU de 5.6.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.776, de 2008
 433, de 27.5.2008
Publicada no DOU de 28.5.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

Convertida
Lei nº 11.787, de 2008
 432, de 27.5.2008
Publicada no DOU de 28.5.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.775, de 2008
 431, de 14.5.2008
Publicada no DOU de 14.5.2008 -
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.784, de 2008
430, de 14.5.2008
Publicada no DOU de 14.5.2008 -
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.

Rejeitada
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados
429, de 12.5.2008
Publicada no DOU de 13.5.2008
Exposição de Motivos

Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.786, de 2008
428, de 12.5.2008
Publicada no DOU de 13.5.2008
Exposição de Motivos

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.774, de 2008
427, de 9.5.2008
Publicada no DOU de 12.5.2008 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.772, de 2008
426, de 8.5.2008
Publicada no DOU de 9.5.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Convertida
Lei nº 11.757, de 2008
425, de 30.4.2008
Publicada no DOU de 30.4.2008 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Arquivada
Ato Declaratório nº 4, de 2008-SF
424, de 16.4.2008
Publicada no DOU de 17.4.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.735, de 2008
423, de 4.4.2008
Publicada no DOU de 4.4.2008 -
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.710, de 2008
422, de 25.3.2008
Publicada no DOU de 26.3.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Convertida
Lei nº 11.763, de 2008
421, de 29.2.2008
Publicada no DOU de 29.2.2008 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. Convertida
Lei nº 11.709, de 19.6.2008
 420, de 25.2.2008
Publicada no DOU de 26.2.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 11.708, de 2008
419, de 20.2.2008
Publicada no DOU de 20.2.2008
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Convertida
Lei nº 11.693, de 2008
418, de 14.2.2008
Publicada no DOU de 15.2.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.732, de 2008
417, de 31.1.2008
Publicada no DOU de 1.2.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Convertida
Lei nº 11.706, de 2008
416, de 23.1.2008
Publicada no DOU de 24.1.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.707, de 2008
415, de 21.1.2008
Publicada no DOU de 22.1.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Convertida
Lei nº 11.705, de 2008
414, de 4.1.2008
Publicada no DOU de 7.1.2008
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Convertida
Lei nº 11.688, de 2008
413, de 3.1.2008
Publicada no DOU de 3.1.2008
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.727, de .2008
412, de 31.12.2007
Publicada no DOU de 31.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .

Convertida
Lei nº 11.726, de 2008
411, de 28.12.2007
Publicada no DOU de 28.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 1
1.692, de 2008
410, de 28.12.2007
Publicada no DOU de 28.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.

Convertida
Lei nº 11.718, de 2008
409, de 28.12.2007
Publicada no DOU de 28.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.670, de 2008
408, de 26.12.2007
Publicada no DOU de 27.12.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.669, de 2008
407, de 26.12.2007
Publicada no DOU de 27.12.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Convertida
Lei nº 11.661, de 2008
406, de 21.12.2007
Publicada no DOU de 21.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.659, de 2008
405, de 18.12.2007
Publicada no DOU de 18.12.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.658, de 2008
404, de 11.12.2007
Publicada no DOU de 12.12.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Convertida
Lei nº 11.665, de 2008
403, de 26.11.2007
Publicada no DOU de 27.11.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.668, de 2008
402, de 23.11.2007
Publicada no DOU de 26.11.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.656, de 2008
401, de 13.11.2007
Publicada no DOU de 14.11.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Convertida
Lei nº 11.663, de 2008
400, de 26.10.2007
Publicada no DOU de 29.10.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Rejeitada
Ato Declaratório nº 2, de 2008-SF
399, de 16.10.2007
Publicada no DOU de 17.10.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
398, de 10.10.2007
Publicada no DOU de 11.10.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.652, de 2008.
397, de 9.10.2007
Publicada no DOU de 9.10.2007 - Ed. extra.
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Arquivada
Ato Declaratório nº 1, de 2008-SF
396, de 4.10.2007
Publicada no DOU de 4.10.2007 - Ed. extra.
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Convertida
Lei nº 11.651, de 2008
395, de 27.9.2007
Publicada no DOU de 28.9.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
394, de 20.9.2007
Publicada no DOU de 21.9.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Suspensão de eficácia
Vide ADIN nº 3.964
393, de 19.9.2007
Publicada no DOU de 20.9.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.610, de 2007
392, de 18.9.2007
Publicada no DOU de 19.9.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Convertida
Lei nº 11.604 de 2007.
391, de 18.9.2007
Publicada no DOU de 18.9.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Convertida
Lei nº 11.580 de 2007.
390, de 18.9.2007
Publicada no DOU de 18.9.2007
Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Convertida
Lei nº 11.579 de 2007.
389, de 5.9.2007
Publicada no DOU de 6.9.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Convertida
Lei nº 11.539 de 2007.
388, de 5.9.2007
Publicada no DOU de 6.9.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Convertida
Lei nº 11.603 de 2007.
387, de 31.8.2007
Publicada no DOU de 3.9.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Convertida
Lei nº 11.578, de 2007
386, de 30.8.2007
Publicada no DOU de 31.8.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Convertida
Lei nº 11.538 de 2007.
385, de 22.8.2007
Publicada no DOU de 23.8.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Arquivada
Ato Declaratório nº 3, de 2008-SF
384, de 20.8.2007
Publicada no DOU de 21.8.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.530 de 2007.
383, de 16.8.2007
Publicada no DOU de 17.8.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.537 de 2007.
382, de 24.7.2007
Publicada no DOU de 25.7.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de  subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas  dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil,  de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Revogada
Medida Provisória nº 392
381, de 5.7.2007
Publicada no DOU de 6.7.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.544, de 2007.
380, de 28.6.2007
Publicada no DOU de 29.6.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Revogada
Medida Provisória nº 391
379, de 28.6.2007
Publicada no DOU de 29.6.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Revogada
Medida Provisória nº 390
378, de 20.6.2007
Publicada no DOU de 21.6.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Convertida
Lei nº 11.533 de 2007.
377, de 18.6.2007
Publicada no DOU de 19.6.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Rejeitada
Ato Declaratório nº 1, de 2007-SF
376, de 18.6.2007
Publicada no DOU de 19.6.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.527 de 2007.
375, de 15.6.2007
Publicada no DOU de 18.6.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.526 de 2007.
374, de 31.5.2007
Publicada no DOU de 31.5.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.

Convertida
Lei nº 11.531 de 2007.
373, de 24.5.2007
Publicada no DOU de 25.5.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Convertida
Lei nº 11.520 de 2007.
372, de 22.5.2007
Publicada no DOU de 23.5.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.524 de 2007.
 371, de 10.5.2007
Publicada no DOU de 11.5.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Convertida
Lei nº 11.515 de 2007.
370, de 10.5.2007
Publicada no DOU de 11.5.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 11.513 de 2007.
369, de 7.5.2007
Publicada no DOU de 8.5.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.518 de 2007.
368, de 4.5.2007
Publicada no DOU de 7.5.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Convertida
Lei nº 11.512 de 2007.
367, de 30.4.2007
Publicada no DOU de 2.5.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.517 de 2007.
 366, de 26.4.2007
Publicada no DOU de 27.4.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.516 de 2007.
365, de 23.4.2007
Publicada no DOU de 24.4.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 11.504 de 2007.
364, de 18.4.2007
Publicada no DOU de 19.4.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.503 de 2007.
 363, de 18.4.2007
Publicada no DOU de 19.4.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Convertida
Lei nº 11.499 de 2007.
 362, de 29.3.2007
Publicada no DOU de 30.3.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. Convertida
Lei nº 11.498 de 2007.
361, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.507 de 2007.
360, de 28.3.2007
Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.497 de 2007.
359, de 16.3.2007
Publicada no DOU de 19.3.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.501 de 2007.
358, de 16.3.2007
Publicada no DOU de 19.3.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.505 de 2007.
357, de 12.3.2007
Publicada no DOU de 13.3.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.480 de 2007.
356, de 7.3.2007
Publicada no DOU de 8.3.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.479 de 2007.
355, de 23.2.2007
Publicada no DOU de 26.2.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Convertida
Lei nº 11.492 de 2007.
354, de 22.1.2007
Publicada no DOU de 23.1.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.471 de 2007.
353, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.483 de 2007.
352, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Convertida
Lei nº 11.484 de 2007.
 351, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.488 de 2007.
350, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.474, de 2007
 349, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.491 de 2007.
348, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 11.478 de 2007.
347, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Convertida
Lei nº 11.485 de 2007.
346, de 22.1.2007 (PAC)
Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.469 de 2007.
345, de 14.1.2007
Publicada no DOU de 15.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Convertida
Lei nº 11.473 de 2007.
344, de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007 - Ed. extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.468 de 2007.
343, de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 11.467 de 2007.