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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

Conversão da MPv nº 398, de 2007.

Mensagem de veto

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o  Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta Lei.

        Art. 2o  A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios:

        I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;

        II - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

        III - produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;

        IV - promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

        V - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;

        VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;

        VII - observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão; 

        VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e

        IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

        Art. 3o  Constituem objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta:

        I - oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional;

        II - desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;

        III - fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;

        IV - cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;

        V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento garantindo espaços para exibição de produções regionais e independentes;

        VI - buscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;

        VII - direcionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores;

        VIII - promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e

        IX - estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos interativos, especialmente aqueles voltados para a universalização da prestação de serviços públicos.

        Parágrafo único.  É vedada qualquer forma de proselitismo na programação.

        Art. 4o  Os serviços de radiodifusão pública outorgados a entidades da administração indireta do Poder Executivo serão prestados pela empresa pública de que trata o art. 5o desta Lei e poderão ser difundidos e reproduzidos por suas afiliadas, associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do caput do art. 8o desta Lei.

        Art. 5o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

        Art. 6o  A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.

        Parágrafo único.  A EBC, com prazo de duração indeterminado, terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, mantendo como principal centro de produção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, dependências, unidades de produção e radiodifusão em qualquer local, dando continuidade obrigatoriamente àquelas já existentes no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Maranhão.

        Art. 7o  A União integralizará o capital social da EBC e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis.

        Art. 8o  Compete à EBC:

        I - implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal;

        II - implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;

        III - estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública;

        IV - produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação;

        V - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;

        VI - prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;

        VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União;

        VIII - exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e

        IX - garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas.

        § 1o  Para fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se como publicidade legal a publicação de avisos, balanços, relatórios e outros a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento.

        § 2o  É dispensada a licitação para a:

        I - celebração dos ajustes com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública mencionados no inciso III do caput deste artigo, que poderão ser firmados, em igualdade de condições, com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão, por até 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos;

        II - contratação da EBC por órgãos e entidades da administração pública, com vistas na realização de atividades relacionadas ao seu objeto, desde que o preço contratado seja compatível com o de mercado.

        § 3o  Para compor a Rede Nacional de Comunicação Pública, nos termos do disposto no inciso III do caput deste artigo, a programação das entidades públicas e privadas deverá obedecer aos princípios estabelecidos por esta Lei.

        § 4o  Para os fins do disposto no inciso IX do caput deste artigo, entende-se:

        I - conteúdo regional: conteúdo produzido num determinado Estado, com equipe técnica e artística composta majoritariamente por residentes locais;

        II - conteúdo independente: conteúdo cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.

        § 5o  Para o cumprimento do percentual relativo a conteúdo regional, de que trata o inciso IX do caput deste artigo, deverão ser veiculados, na mesma proporção, programas produzidos em todas as regiões do País.

        Art. 9o  A EBC será organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) serão de titularidade da União.

        § 1o  A integralização do capital da EBC será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, destinadas ao suporte e operação dos serviços de radiodifusão pública, mediante a incorporação do patrimônio da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., criada pela Lei no 6.301, de 15 de dezembro de 1975, e da incorporação de bens móveis e imóveis decorrentes do disposto no art. 26 desta Lei.

        § 2o  Será admitida no restante do capital da EBC a participação de entidades da administração indireta federal, bem como de Estados, do Distrito Federal e de Municípios ou de entidades de sua administração indireta.

        § 3o  A participação de que trata o § 2o deste artigo poderá ser realizada mediante a transferência para o patrimônio da EBC de bens representativos dos acervos de estações de radiodifusão de sua propriedade ou de outros bens necessários e úteis ao seu funcionamento.

        § 4o  A EBC divulgará anualmente, como parte do balanço da empresa, listagem contendo nomes dos empregados, dos contratados, dos terceirizados e dos demais prestadores de serviços com que haja contratado nos últimos 12 (doze) meses.

        Art. 10.  O Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos constitutivos da EBC, dentre os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

        Parágrafo único.  O Estatuto da EBC será publicado por decreto do Poder Executivo, e seus atos constitutivos serão arquivados no Registro do Comércio.

        Art. 11.  Os recursos da EBC serão constituídos da receita proveniente:

        I - de dotações orçamentárias;

        II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que trata esta Lei;

        III - no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei;

        IV - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação;

        V - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

        VI - de apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos;

        VII - de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, vedada a veiculação de anúncios de produtos ou serviços;

        VIII - da distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da administração pública federal, segundo o disposto no § 1o do art. 8o desta Lei;

        IX - de recursos obtidos nos sistemas instituídos pelas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro de 2006;

        X - de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

        XI - de rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

        XII - de rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os princípios e objetivos da radiodifusão pública estabelecidos nesta Lei.

        § 1o  Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se apoio cultural como pagamento de custos relativos à produção de programação ou de um programa específico, sendo permitida a citação da entidade apoiadora, bem como de sua ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário.

        § 2o  O tempo destinado à publicidade institucional não poderá exceder 15% (quinze por cento) do tempo total de programação da EBC.

        § 3o  Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, fica a EBC equiparada às agências a que se refere a Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.

        Art. 12.  A EBC será administrada por 1 (um) Conselho de Administração e por 1 (uma) Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal e 1 (um) Conselho Curador.

        Art. 13.  O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados pelo Presidente da República, será constituído:

        I - de 1 (um) Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

        II - do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;

        III - de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        IV - de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado das Comunicações; e

        V - de 1 (um) Conselheiro, indicado conforme o Estatuto.

        § 1o  O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

        § 2o  As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

        § 3o  O quórum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.

        Art. 14.  O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e respectivos suplentes designados pelo Presidente da República.

        § 1o  O Conselho Fiscal contará com 1 (um) representante do Tesouro Nacional, garantindo-se, ainda, a participação dos acionistas minoritários, nos termos do Estatuto.

        § 2o  Os  conselheiros  exercerão  suas  atribuições  pelo prazo de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.

        § 3o  O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho de Administração.

        § 4o  As decisões  do  Conselho  Fiscal  serão  tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

        § 5o  As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos 1 (um) membro.

        Art. 15.  O Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, será integrado por 22 (vinte e dois) membros, designados pelo Presidente da República.

        § 1o  Os titulares do Conselho Curador serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, de reputação ilibada e reconhecido espírito público, da seguinte forma:

        I - 4 (quatro) Ministros de Estado;

        II - 1 (um) representante indicado pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados;

        III - 1 (um) representante dos funcionários, escolhido na forma do Estatuto;

        IV - 15 (quinze) representantes da sociedade civil, indicados na forma do Estatuto, segundo critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, sendo que cada uma das regiões do Brasil deverá ser representada por pelo menos 1 (um) conselheiro.

        § 2o  É vedada a indicação ao Conselho Curador de:

        I - pessoa que tenha vínculo de parentesco até terceiro grau com membro da Diretoria Executiva;

        II - agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, à exceção dos referidos nos incisos I e III do § 1o deste artigo.

        § 3o  O mandato do Conselheiro referido no inciso III do § 1o deste artigo será de 2 (dois) anos, vedada a sua recondução.

        § 4o  O mandato dos titulares do Conselho Curador referidos nos incisos II e IV do § 1o deste artigo será de 4 (quatro) anos, renovável por 1 (uma) única vez.

        § 5o  Os primeiros conselheiros referidos no inciso IV do § 1o deste artigo serão escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandatos de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, na forma do Estatuto.

        § 6o  As determinações expedidas pelo Conselho Curador, no exercício de suas atribuições, são de observância cogente pelos órgãos de administração.

        § 7o  O Conselho Curador deverá se reunir, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

        § 8o  Participarão das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, o Diretor-Presidente, o Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC.

        § 9o  Os membros do Conselho Curador referidos nos incisos III e IV do § 1o deste artigo perderão o mandato:

        I - na hipótese de renúncia;

        II - devido a processo judicial com decisão definitiva;

        III - por ausência injustificada a 3 (três) sessões do Colegiado, durante o período de 12 (doze) meses;

        IV - mediante a provocação de 3/5 (três quintos) dos seus membros.

        Art. 16.  A participação dos integrantes do Conselho Curador referidos nos incisos II e IV do § 1o do art. 15 desta Lei nas suas reuniões será remunerada mediante pro labore, nos termos do Estatuto, e suas despesas de deslocamento e estadia para o exercício de suas atribuições serão suportadas pela EBC.

        Parágrafo único.  A remuneração referida no caput deste artigo não poderá ultrapassar mensalmente 10% (dez por cento) da remuneração mensal percebida pelo Diretor-Presidente.

        Art. 17.  Compete ao Conselho Curador:

        I - deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria Executiva da EBC;

        II - zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;

        III - opinar sobre matérias relacionadas ao cumprimento dos princípios e objetivos previstos nesta Lei;

        IV - deliberar sobre a linha editorial de produção e programação proposta pela Diretoria Executiva da EBC e manifestar-se sobre sua aplicação prática;

        V - encaminhar ao Conselho de Comunicação Social as deliberações tomadas em cada reunião;

        VI - deliberar, pela maioria absoluta de seus membros, quanto à imputação de voto de desconfiança aos membros da Diretoria Executiva, no que diz respeito ao cumprimento dos princípios e objetivos desta Lei; e

        VII - eleger o seu Presidente, dentre seus membros.

        § 1o  Caberá, ainda, ao Conselho Curador coordenar o processo de consulta pública a ser implementado pela EBC, na forma do Estatuto, para a renovação de sua composição, relativamente aos membros referidos no inciso IV do § 1o do art. 15 desta Lei.

        § 2o  Para efeito do processo de consulta pública a que se refere o § 1o deste artigo, a EBC receberá indicações da sociedade, na forma do Estatuto, formalizadas por entidades da sociedade civil constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente:

        I - à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia;

        II - à educação ou à pesquisa;

        III - à promoção da cultura ou das artes;

        IV - à defesa do patrimônio histórico ou artístico;

        V - à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente;

        VI - à representação sindical, classista e profissional.

        § 3o  Não serão consideradas, para efeito do processo de consulta pública a que se refere o § 1o deste artigo, indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.

        Art. 18.  A condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, nos termos do § 2o do art. 222 da Constituição Federal.

        Art. 19.  A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 1 (um) Diretor-Geral, nomeados pelo Presidente da República, e até 6 (seis) diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração.

        § 1o  Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.

        § 2o  O mandato do Diretor-Presidente será de 4 (quatro) anos.

        § 3o  Os  membros  da  Diretoria  Executiva  serão  destituídos   nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador, no período de 12 (doze) meses, emitidos com interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre ambos.

        § 4o  As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto.

        Art. 20.  A EBC contará com 1 (uma) Ouvidoria, dirigida por 1 (um) Ouvidor, a quem compete exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação.

        § 1o  O Ouvidor será nomeado pelo Diretor-Presidente da EBC, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

        § 2o  O Ouvidor somente perderá o mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo judicial com decisão definitiva.

        § 3o  No exercício de suas funções o Ouvidor deverá:

        I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado à Diretoria Executiva;

        II - conduzir, sob sua inteira responsabilidade editorial, no mínimo 15 (quinze) minutos de programação semanal, a ser veiculada pela EBC no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas, voltada à divulgação pública de análises sobre a programação da EBC;

        III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho Curador até 5 (cinco) dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.

        Art. 21.  Observadas as ressalvas desta Lei e da legislação de comunicação social, a EBC será regida pela legislação referente às sociedades por ações.

        Art. 22.  O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

        § 1o  A contratação de pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

        § 2o  A EBC sucederá a Radiobrás nos seus direitos e obrigações e absorverá, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal.

        § 3o  Para fins de implantação, fica a EBC equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas na contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

        § 4o  Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EBC.

        § 5o  As contratações a que se refere o § 3o deste artigo observarão o disposto no caput do art. 3o, no art. 6o, no inciso II do caput do art. 7o e nos arts. 9o e 12 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão exceder o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da instalação da EBC.

        § 6o  Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias a contar da constituição da EBC, poderá ser contratado, nos termos dos §§ 3o e 4o deste artigo, mediante análise de curriculum vitae, e nos quantitativos aprovados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social, pessoal técnico e administrativo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses.

        Art. 23.  Fica a EBC autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente.

        Art. 24.  As outorgas do serviço de radiodifusão exploradas pela Radiobrás serão transferidas diretamente à EBC, cabendo ao Ministério das Comunicações, em conjunto com a EBC, as providências cabíveis para formalização desta disposição.

        Art. 25.  A EBC terá regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens, editado por decreto, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência.

        Art. 26.  Com vistas no cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, será objeto de repactuação, podendo ser prorrogado por até 36 (trinta e seis) meses.

        § 1o  Até a data do seu encerramento, o contrato de gestão firmado entre a União e a Acerp terá seu objeto reduzido para adequar-se às disposições desta Lei, garantida a liquidação das obrigações previamente assumidas pela Acerp.

        § 2o  O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento do contrato de gestão referido no § 1o deste artigo em decorrência do disposto nesta Lei, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 1o do art. 5o da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário, mantidos os valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

        § 3o  Reverterão à EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a Acerp pela União para os fins do cumprimento do contrato de gestão referido no caput deste artigo.

        § 4o  Em decorrência do disposto neste artigo, serão incorporados ao patrimônio da União e transferidos para a EBC o patrimônio, os legados e as doações destinados à Acerp sujeitos ao disposto na alínea i do inciso I do caput do art. 2o da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.

        Art. 27.  A EBC poderá contratar, em caráter excepcional e segundo critérios fixados pelo Conselho de Administração, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados, sendo inexigível a licitação quando configurada a hipótese referida no caput do art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

        Art. 28.  A Radiobrás será incorporada à EBC após sua regular constituição, nos termos do art. 5o desta Lei.

        Parágrafo único.  Os bens e equipamentos integrantes do acervo da Radiobrás serão transferidos e incorporados ao patrimônio da EBC.

        Art. 29.  As prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão tornar disponíveis, em sua área de prestação, em todos os planos de serviço, canais de programação de distribuição obrigatória para utilização pela EBC, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder Executivo.

        Parágrafo único.  No caso de comprovada impossibilidade técnica da prestadora oferecer os canais obrigatórios de que trata este artigo, o órgão regulador de telecomunicações deverá dispor sobre quais canais de programação deverão ser oferecidos aos usuários.

        Art. 30.  Os servidores em exercício na Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP poderão ser cedidos para a EBC, na forma do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante termo de opção.

        Art. 31.  (VETADO)

        Art. 32.  Fica instituída a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.

        § 1o  A Contribuição é devida pelas prestadoras dos serviços constantes do Anexo desta Lei, e o seu fato gerador é a prestação deles.

        § 2o  A Contribuição será paga, anualmente, até o dia 31 de março, em valores constantes do Anexo desta Lei.

        § 3o  A Contribuição sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos legais.

        § 4o  São isentos do pagamento da Contribuição o órgão regulador das telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

        § 5o  A totalidade de recursos de que trata este artigo deverá ser programada em categoria específica e utilizada exclusivamente para o atendimento dos objetivos definidos no caput deste artigo.

        § 6o  Na ocorrência de nova modalidade de serviço de telecomunicações, será devido pela prestadora, em caráter provisório, o valor da contribuição prevista no item 1 da Tabela constante do Anexo desta Lei, até que lei fixe seu valor.

§ 7o  À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, cabendo-lhe promover as demais atividades necessárias à sua administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)

§ 8o  A retribuição à ANATEL pelos serviços referidos no § 7o será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado. (Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)

§ 9o  O percentual e a forma de repasse, à Empresa Brasil de Comunicação – EBC, dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em regulamento, respeitados o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)

§ 10.  Enquanto não editado o decreto a que se refere o § 9o, deverá a ANATEL repassar integralmente à EBC toda a arrecadação da contribuição deste artigo, observado o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)

§ 11.  Excepcionalmente, no ano de 2009, a contribuição anual prevista no § 2o poderá ser paga até o dia 31 de maio de 2009, nos valores constantes do Anexo desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009)

§ 7o  À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição prevista neste artigo, cabendo-lhe promover as demais atividades necessárias à sua administração. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 8o  A retribuição à Anatel pelos serviços referidos no § 7o será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 9o  O percentual e a forma de repasse à Empresa Brasil de Comunicação - EBC dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em regulamento, respeitados o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 10.  Enquanto não editado o decreto a que se refere o § 9o, deverá a Anatel repassar integralmente à EBC toda a arrecadação da contribuição deste artigo, observado o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 11.  Excepcionalmente, no ano de 2009, a contribuição anual prevista no § 2o poderá ser paga até o dia 31 de maio de 2009, nos valores constantes do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

§ 12.  O decreto a que se refere o § 9o regulamentará o percentual e a forma de repasse de parte do produto da arrecadação da contribuição prevista no caput, para o financiamento dos Serviços de Televisão e de Retransmissão de Televisão Pública Digital explorada por entes e órgãos integrantes dos Poderes da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, respeitado o mínimo estabelecido no inciso III do art. 11 desta Lei e o disposto no § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.024, de 2009)

        Art. 33.  O caput do art. 8o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art. 8o  A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 45% (quarenta e cinco por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

...................................................................................................................................” (NR)

        Art. 34.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 32 e 33 desta Lei, a partir do ano seguinte à sua publicação.

        Brasília, 7 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Dilma Rousseff
Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2008.

ANEXO

Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública

 

a) base

67,00

1. Serviço Móvel Celular

b) repetidora

67,00

 

c) móvel

1,34

2. Serviço Telefônico Público Móvel

a) base

6,70

Rodoviário/Telestrada

b) móvel

1,34

 

a) até 12 canais

1,34

 

b) acima de 12 até 60 canais

6,70

3. Serviço Radiotelefônico Público

c) acima de 60 até 300 canais

13,00

 

d) acima de 300 até 900 canais

20,00

 

e) acima de 900 canais

26,00

4. Serviço de  Radiocomunicação Aero-

a) base

335,00

náutica Público - Restrito

b) móvel

26,00

 

a) base

6,70

5. Serviço Limitado Privado

b) repetidora

6,70

 

c) fixa

1,34

 

d) móvel

1,34

 

a) base em área de até 300.000 habitantes

33,00

 

b) base em área acima de 300.000 até

46,00

6. Serviço Limitado Móvel Especializado

700.000 habitantes

 

 

c) base acima de 700.000 habitantes

60,00

 

d) móvel

1,34

7. Serviço Limitado de Fibras Óticas

 

6,70

8. Serviço Limitado Móvel Privativo

a) base

33,00

 

b) móvel

1,34

9. Serviço Limitado Privado de

a) base

6,72

Radiochamada

b) móvel

1,34

10. Serviço Limitado de Radioestrada

a) base

6,72

 

b) móvel

1,34

11. Serviço Limitado Móvel Aeronáutico

 

6,70

 

a) costeira

6,70

12. Serviço Limitado Móvel Marítimo

b) portuária

6,70

 

c) móvel

1,34

13. Serviço Especial para Fins Científicos

a) base

6,87

ou Experimentais

b) móvel

2,68

14. Serviço Especial de Radiorrecado

a) base

33,00

 

b) móvel

1,34

 

a) base em área de até 300.000 habitantes

33,00

 

b) base em área acima de 300.000 até

46,00

15. Serviço Especial Radiochamada

700.000 habitantes

 

 

c) base acima de 700.000 habitantes

60,00

 

d) móvel

1,34

16. Serviço Especial de Freqüência Padrão

 

Isento

17. Serviço Especial de Sinais Horários

 

Isento

 

a) fixa

33,00

18. Serviço Especial de Radiodeterminação

b) base

33,00

 

c) móvel

1,34

 

a) fixa

6,70

19. Serviço Especial de Supervisão e Controle

b) base

1,34

 

c) móvel

1,34

20. Serviço Especial de Radioautocine

 

6,70

21. Serviço Especial de Boletins Meteorológicos

 

isento

22. Serviço Especial de TV por Assinatura

120,00

23. Serviço Especial de Canal Secundário de Radiodifusão de Sons e Imagens

16,00

24. Serviço Especial de Música Funcional

33,00

25. Serviço Especial de Canal Secundário de Emissora de FM

16,00

26. Serviço Especial de Repetição de Televisão

20,00

27. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV Via Satélite

20,00

28. Serviço Especial de Retransmissão de Televisão

25,00

 

a) terminal de sistema de

1,34

 

comunicação global por satélite.

 

 

b) estação terrena de pequeno porte

10,00

 

com capacidade de transmissão e

 

 

diâmetro de antena inferior a 2,4m,

 

 

controlada por estação central.

 

 

c) estação terrena central

20,00

 

controladora de aplicações de redes

 

 

de dados e outras

 

29. Serviço Suportado por Meio de Satélite

d) estação terrena de grande porte

670,00

 

com capacidade de transmissão,

 

 

utilizada para sinais de áudio, vídeo,

 

 

dados ou telefonia e outras

 

 

aplicações, com diâmetro de antena

 

 

superior a 4,5m.

 

 

e) estação terrena móvel com

167,00

 

capacidade de transmissão.

 

 

f) estação espacial geoestacionária

1.340,00

 

(por satélite)

 

 

g) estação espacial não-

1.340,00

 

geostacionária (por sistema)

 

 

a) base em área de até 300.000

502,00

30. Serviço de Distribuição Sinais Multiponto

habitantes

 

Multicanal

b) base em área acima de 300.000

670,00

 

até 700.000 habitantes

 

 

c) base acima de 700.000 habitantes

838,00

31. Serviço Rádio Acesso

16,00

32. Serviço de Radiotáxi

a) base

6,70

 

b) móvel

1,34

 

a) fixa

1,68

33. Serviço de Radioamador

b) repetidora

1,68

 

c) móvel

1,34

 

a) fixa

1,68

34. Serviço Rádio do Cidadão

b) base

1,68

 

c) móvel

1,34

 

a) base em área de até 300.000

502,00

 

habitantes

 

35. Serviço de TV a Cabo

b) base em área acima de 300.000

670,00

 

até 700.000 habitantes

 

 

c) base acima de 700.000

838,00

 

habitantes

 

36. Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos

260,00

37. Serviço de Televisão em Circuito Fechado

67,00

 

a) potência de 0,25 a 1kW

48,00

 

b) potência acima de 1 até 5kW

62,00

 

c) potência acima de 5 a 10 kW

77,00

38. Radiodifusão Sonora em Ondas Médias

d) potência acima de 10 a 25 kW

145,00

 

e) potência acima de 25 a 50 kW

194,00

 

f) potência acima de 50 a 100 kW

243,00

 

g) potência acima de 100 kW

291,00

39. Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas

48,00

40. Serviço de Radiodifusão em Ondas Tropicais

48,00

 

a) comunitária

10,00

 

b) classe C

50,00

 

c) classe B2

75,00

 

d) classe B1

100,00

41. Serviço de Radiodifusão Sonora em

e) classe A4

130,00

Freqüência Modulada

f) classe A3

190,00

 

g) classe A2

230,00

 

h) classe A1

290,00

 

i) classe E3

390,00

 

j) classe E2

490,00

 

l) classe E1

600,00

 

a) estações instaladas nas cidades

610,00

 

com população até 500.000

 

 

habitantes

 

 

b) estações instaladas nas cidades

720,00

 

com população entre 500.001 e

 

 

1.000.000 de habitantes

 

 

c) estações instaladas nas cidades

930,00

 

com população entre 1.000.001 e

 

 

2.000.000 de habitantes

 

 

d) estações instaladas nas cidades

1.125,00

42. Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

com população entre 2.000.001 e

 

 

3.000.000 de habitantes

 

 

e) estações instaladas nas cidades

1.350,00

 

com população entre 3.000.001 e

 

 

4.000.000 de habitantes

 

 

f) estações instaladas nas cidades

1.552,00

 

com população entre 4.000.001 e

 

 

5.000.000 de habitantes

 

 

g) estações instaladas nas cidades

1.703,00

 

de habitantes

 

 

com população acima de 5.000.000

 

43. Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Ligação para Transmissão de Programas,

Reportagem Externa, Comunicação de Ordens, Telecomando, Telemando e outros

43.1 - Radiodifusão Sonora

 

20,00

43.2 - Televisão

 

50,00

43.3 - Televisão por Assinatura

50,00

 

a) até 200 terminais

37,00

 

b) de 201 a 500 terminais

92,00

44. Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)

c) de 501 a 2.000 terminais

370,00

 

d) de 2.001 a 4.000 terminais

737,00

 

e) de 4.001 a 20.000 terminais

1.106,00

 

f) acima de 20.000 terminais

1.474,00

45. Serviço de Comunicação de Dados

 

1.474,00

Comutado

 

 

46. Serviço de Comutação de Textos

 

737,00

 

a) base com capacidade de

838,00

47. Serviço de Distribuição de Sinais de

cobertura nacional

 

Televisão e de Áudio por Assinatura via

b) estação terrena de grande porte

670,00

Satélite (DTH)

com capacidade para transmissão

 

 

de sinais de televisão ou de áudio,

 

 

bem como de ambos

 

 

a) base

67,00

48. Serviço Móvel Pessoal

b) repetidora

67,00

 

c) móvel

1,34

 

a) base

67,00

49. Serviço de Comunicação Multimídia

b) repetidora

67,00

 

c) móvel

1,34