EM nº 00386/2010/MP

Brasília, 27 de dezembro de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1.    Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 26.673.264.196,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais), em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, conforme demonstrado na tabela a seguir, sendo:

a) R$ 3.320.667.197,00 (três bilhões, trezentos e vinte milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e sete reais), constantes do Anexo I, destinados à execução de outras despesas correntes e de capital, imprescindíveis ao desenvolvimento de ações de governo; e

b) R$ 23.352.596.999,00 (vinte e três bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e nove reais), constantes do Anexo III, para a execução de investimentos por Empresas Estatais:

2.    O presente crédito contempla ações, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, caracterizadas como prioritárias e urgentes, a seguir discriminadas:

- na Justiça do Trabalho - cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo no 2006.51.01.10.003020-8, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para implementação de pensão mensal à parte autora, Antônio Carlos Gonçalves dos Reis, no valor correspondente a dois salários mínimos, a ser paga desde dezembro de 2009, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro;

-na Presidência da República - inclusão de 130 mil novos beneficiários no Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade ProJovem Urbano, tendo em vista o aumento das matrículas em localidades onde o Programa está em funcionamento e a adesão de novos entes municipais, medidas que irão contribuir para a oferta de oportunidades de inserção de jovens brasileiros na educação formal e no mercado de trabalho, envolvendo a concessão de auxílio financeiro a cada jovem que atende aos requisitos do Programa, o pagamento dos profissionais envolvidos nas ações de elevação da escolaridade e de qualificação profissional, na aquisição de gêneros alimentícios para o lanche oferecido aos alunos, as atividades práticas de qualificação profissional e a aquisição de material didático destinado a alunos e a professores; pagamento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH/PR, relativo ao período de setembro de 2009 a dezembro de 2010, referente à quitação dos valores decorrentes de ações ordinárias de responsabilidade civil, com ressarcimento de danos morais e materiais contra a União Federal, baseada nos fundamentos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, mediante a implementação da pensão vitalícia devida pela União, em função do desaparecimento de Honestino Monteiro Guimarães, reconhecido como “desaparecido político” (Ação Ordinária no 96.0075545-0), bem como do sequestro, prisão ilegal, cárcere privado e morte de Fernando Augusto da Fonseca (Ação Ordinária no 92.0131433-7);

- ainda na Presidência da República, realização de obras de recuperação dos molhes do canal de acesso ao Porto de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, em face da necessidade de recomposição e de proteção das cavas resultantes da erosão no interior do canal formado pelos molhes, próximo à base do talude do trecho antigo do molhe leste do referido Porto, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; aporte de recursos, a título de participação da União no capital das Companhias Docas dos Estados da Bahia CODEBA, do Rio Grande do Norte - CODERN, do Rio de Janeiro - CDRJ e de São Paulo - CODESP, para o pagamento de contribuições em atraso junto ao fundo de pensão dos portuários PORTUS - Instituto de Seguridade Social, no âmbito da Secretaria de Portos; e pagamento de bolsas a pesquisadores para a realização de pesquisa socioeconômica aplicada, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

- no Ministério da Ciência e Tecnologia - pagamento de bolsa de estudo de iniciação à pesquisa científica e tecnológica, até o final do exercício corrente, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

- no Ministério da Fazenda - atendimento ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central do Brasil - PASBC, custeado à conta de dotações orçamentárias do Banco Central do Brasil - BACEN e da contribuição mensal dos participantes do PASBC, na forma do art. 15 da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998. A referida Lei estabelece que as dotações orçamentárias do BACEN relativas à manutenção do PASBC serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes; aporte de capital ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no exercício de 2010, com vistas à modernização tecnológica da Empresa; o custeio de despesas com a remuneração dos agentes prestadores de serviço pelo recolhimento da Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; o pagamento de despesas administrativas para o funcionamento do Conselho de Contribuintes; a aquisição de equipamentos para os trabalhos de auditoria e fiscalização; o pagamento de despesas de manutenção e de operacionalização das renegociações de dívidas rurais; além de possibilitar o pagamento de integralização de cotas à Associação Internacional de Desenvolvimento - AID, pois já foram emitidos os instrumento de compromisso e notas promissórias.

- no Ministério da Educação - distribuição de materiais e livros didáticos para a educação de jovens e adultos;

- no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - viabilização das ações de fiscalização metrológica, mediante a transferência, de recursos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ para os Institutos Estaduais de Pesos e Medidas - IPEMs, no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - INMETRO;

- no Ministério da Justiça - concessão, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, de bolsa-formação a policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros e peritos criminais, nos termos da Lei no 11.707, de 19 de junho de 2008, na Administração direta, e a implantação do Sistema de Veículos Aéreos Não Tripulados - Projeto SISVANT, no âmbito do FUNAPOL;

- no Ministério da Saúde - apoio à aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais de alto custo, custeio dos procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS, finalização das obras de implantação da nova sede do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO e implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPAs; e garantir o funcionamento dos Hospitais Universitários.

- no Ministério do Trabalho e Emprego - qualificação de jovens, no âmbito do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade ProJovem Trabalhador;

- no Ministério das Comunicações - repasse de recursos financeiros à Telecomunicações Brasileira S.A. - TELEBRÁS, a título de participação da União no capital dessa empresa, para dar início à implantação da infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga, cujo término está previsto para dezembro de 2014. Uma vez concluída, a rede atenderá a 4.283 Municípios, interligando-os em nível nacional (backbone óptico), por meio de 30.803 km de fibras ópticas cedidas pelas concessionárias de energia elétrica e de gás, distribuídas em 5 anéis regionais, com um total de 322 pontos de presença; em nível regional (backhaul), interligando as sedes dos Municípios ao nível nacional (backbone); e em nível local para atendimento de pontos de governo e à população dos 4.283 Municípios;

- no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - a integralização de cotas devidas pelo Brasil ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, de forma a possibilitar a participação do País nas assembléias e reuniões promovidas por essa instituição, além de possibilitar à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP atender despesas com a realização dos cursos de formação para as carreiras de especialista em políticas públicas e gestão governamental e analista de planejamento e orçamento, correspondente à segunda fase do processo seletivo para provimento de cargos;

- no Ministério do Esporte - concessão de bolsas para atletas que se encontram aptos pela seleção realizada em 2009, e ainda não beneficiados, bem como viabilizar o aumento nos valores das bolsas, conforme Medida Provisória nº 502, de 20 de setembro de 2010;

- no Ministério da Defesa - antecipação da execução de obras de infraestrutura, destinada à competição e treinamento de equipes voltadas aos 20 esportes e 37 modalidades esportivas que estarão em disputa durante a realização dos V Jogos Mundiais Militares em julho de 2011, sediado pelo Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, sendo a primeira vez em que os Jogos Mundiais Militares acontecerão em continente americano, com estimativa da participação de 6 mil atletas e 2 mil dirigentes e treinadores, de 110 países e, para a realização, será aproveitado o legado dos Jogos Pan-Americanos de 2007, entretanto, dada a magnitude do evento, as instalações requerem ampliações, restaurações e melhorias; prosseguimento, no âmbito do Comando da Aeronáutica, ao pagamento de parcelas contratuais de operação de crédito referente à aeronave P-3, destinadas ao patrulhamento da costa aérea brasileira, de parcelas referentes ao AM-X e modernização das aeronaves F-5 e C95 (Bandeirante);

- ainda no Ministério da Defesa - cobertura dos gastos com tropas do Exército para missões de Garantia da Lei e da Ordem - GLO, e com a restauração das condições de atuação e a permanência dos meios de Fuzileiros Navais utilizados no apoio logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nas operações de combate ao crime organizado. Nesse contexto, julgou-se prudente encaminhar proposta com vistas à incorporação complementar de recrutas, para a qual não há previsão orçamentária, tanto em 2010 quanto em 2011, tendo em vista a necessidade de o Comando do Exército, com a devida antecedência, incorporar 26 mil novos recrutas. A iniciativa propiciará um efetivo mobilizável em condições de prover a segurança dos aquartelamentos e, dessa forma, liberar efetivos profissionais de militares para a composição da Força de Pacificação dos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, para o eventual emprego em Operações de Garantia da Lei e da Ordem e Subsidiárias nesse Estado, ou, concomitantemente, em qualquer local do Brasil, e prestar apoio às atividades de organização e realização dos Jogos Mundiais Militares, cujo escopo se insere no rol de acordos internacionais assumidos pelo País;

- no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - continuidade dos serviços socioassistenciais a jovens de 15 a 17 anos, nos Estados do Pará, do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais;

- no Ministério das Cidades - desenvolvimento de ações de extrema relevância para possibilitar a gestão e a coordenação dos projetos integrantes do PAC, de forma a evitar atrasos nos cronogramas e descontinuidade das obras em andamento; e

3.    No âmbito do Orçamento de Investimentos, o crédito extraordinário, aberto em favor de empresas estatais vinculadas a diversos Ministérios, permitirá a adequação dos cronogramas físico-financeiro de investimentos, em face das prioridades estabelecidas na revisão do plano estratégico para o corrente exercício, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias, com o consequente cancelamento de dotações de empreendimentos que não apresentam viabilidade para execução.

4.    A urgência e relevância da proposição, segundo os órgãos envolvidos, têm como justificativas a necessidade de:

- na Justiça do Trabalho, dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo TRF da 2ª Região para implementação de pensão a Antônio Carlos Gonçalves Reis, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro;

- na Presidência da República, assegurar a concessão de bolsas aos novos participantes do ProJovem Urbano, fator essencial ao alcance dos resultados previstos pelo Programa, bem como o custeio das demais despesas relativas ao Programa; a atuação imediata e incisiva do Governo Federal, mediante a realização de investimentos de infraestrutura no Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, que integra o PAC; quitar a última parcela da dívida da CODEBA, da CODERN, da CDRJ e da CODESP junto ao PORTUS; e garantir a concessão de bolsas de mestrado e doutorado a pesquisadores do IPEA, referente ao mês de dezembro deste ano;

- no Ministério da Ciência e Tecnologia, possibilitar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq realizar o pagamento das bolsas de iniciação científica e tecnológica, relativo ao mês de dezembro do corrente ano;

- no Ministério da Fazenda, dar cumprimento do disposto no art. 15 da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, segundo o qual as dotações orçamentárias do BACEN, relativas à manutenção do PASBC, serão equivalentes à receita prevista com a contribuição dos participantes; equilíbrio de caixa do SERPRO e à concretização de uma série de investimentos necessários e urgentes, sob o risco de interrupção da prestação de serviços de informática relacionados à arrecadação tributária e aduaneira, execução orçamentária e financeira, e arrecadação da dívida ativa, caso o crédito não for atendido; viabilizar a remuneração dos agentes prestadores de serviço pelo recolhimento da GFIP; o pagamento de despesas com o funcionamento do Conselho de Contribuintes e com a operacionalização das renegociações de dívidas rurais; além do pagamento de integralização de cotas da AID, evitando inadimplência do País com organismos internacionais e o aumento do montante total devido para manter a participação brasileira na associação;

- no Ministério da Educação, garantir a distribuição de livros didáticos, fato vital para o pleno desenvolvimento do aprendizado dos alunos;

- no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, honrar o convênio assinado com os IPEMs, integrantes da RBMLQ. Os recursos recebidos pelos IPEMs são utilizados na manutenção e operacionalização das ações de fiscalização metrológica;

- no Ministério da Justiça, efetuar o pagamento de auxílio financeiro, relativo ao mês de dezembro, a policiais civis e militares, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros e peritos criminais, participantes dos cursos de capacitação da Bolsa-Formação do PRONASCI; e cumprir o cronograma de pagamento relativo à aquisição de duas aeronaves e aos serviços de manutenção do Projeto SISVANT;

- no Ministério da Saúde, cumprir os repasses pactuados com os entes federados, tanto no caso dos medicamentos excepcionais, devido às obrigações judiciais de fornecer medicamentos não disponíveis no SUS, como também no caso dos procedimentos de média e de alta complexidade, imprescindíveis para evitar o agravamento da situação de saúde dos usuários que dependem de serviços como hemodiálise, transplantes, oncologia e cirurgias cardíacas. Ademais, há necessidade premente de concluir a obra do INTO, que beneficiará um grande contingente de pacientes com serviços de alta complexidade em ortopedia, e a implantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, que são essenciais para reduzir a superlotação das urgências hospitalares, e evitar a paralisação da prestação de serviços à população pelos Hospitais universitários;

- no Ministério do Trabalho e Emprego, garantir o pagamento de parcelas de convênios em andamento, cujos beneficiários encontram-se em sala de aula, afastando, assim, a possibilidade de interrupção dos cursos;

- no Ministério das Comunicações, ampliar a oferta de serviços de banda larga no País, com vista a assegurar o atendimento da demanda da sociedade e a iniciar um novo e virtuoso ciclo de desenvolvimento, na medida em que a difusão do acesso em banda larga representa importante ferramenta de inclusão social e contribui para o desenvolvimento econômico e científico no Brasil;

- no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, honrar compromissos relativos à integralização de cotas devidas à FIDA, e de pagamento de despesas, no âmbito da ENAP, com contratação de professores, material didático e auxílio financeiro aos aprovados na primeira etapa do processo seletivo do concurso para provimento de vagas para Analista de Planejamento e Orçamento e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

- no Ministério do Esporte, apoiar os novos atletas selecionados, assim como outros beneficiados, para evitar a descontinuidade em suas carreiras, com grande impacto na preparação para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;

- no Ministério da Defesa, antecipar a execução de obras de construção e de adequação das instalações esportiva para a realização dos V Jogos Mundiais Militares, em julho de 2011, sediado pelo Brasil, em razão da proximidade do evento, e o curto espaço de tempo para a realização de eventuais ajustes; de dar cumprimento ao Plano de Reaparelhamento da Força Aérea Brasileira - PROFAB, e com as missões previstas na Carta Magna e em Lei Complementar que têm perenidade, ensejando continuidade, disponibilidade e preparo da Força Terrestre para, de maneira articulada, fazer-se presente e atuante em situações de Segurança Pública, tornando efetiva a presença do Poder do Estado por conta do emprego do Exército em Operações de Segurança e na Garantia da Lei e da Ordem;

- no Ministério das Cidades, cumprir o cronograma dos projetos que se encontram em andamento, tendo em vista a inexistência de recursos passíveis de serem empregados na supervisão, no monitoramento e na avaliação da execução das obras de infraestrutura, fato que poderá implicar descontinuidade das obras, com sérios prejuízos ao erário e à população beneficiária;

- no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, manter o atendimento assistencial do Programa Nacional de Jovens a milhares de beneficiários, sob o risco de devolvê-los à situação de vulnerabilidade social;

- nos Ministérios supervisores de empresas estatais com Orçamento de Investimento, garantir o desenvolvimento de projetos de responsabilidade das respectivas empresas estatais, notadamente voltados para revitalização, ampliação e modernização da infraestrutura dos portos e aeroportos brasileiros, bem como para oferta de energia elétrica, de petróleo e gás e de seus derivados, produtos estes de potencial relevância para assegurar o pleno atendimento às demandas da sociedade, de modo geral, e do setor produtivo, de maneira especial, de forma a propiciar aumento da oferta de bens e serviços no curto e médio prazos e reduzir o risco de desabastecimento, evitando prejuízos à população, restrições ao crescimento econômico e seus consequentes impactos indesejáveis sobre os níveis de emprego e renda. Ressalta-se que as adequações nos investimentos das empresas estatais, objeto da presente proposta, foram encaminhadas tempestivamente ao Congresso Nacional, sob a forma de projetos de lei.

5.    Cumpre destacar que parte das programações contempladas neste crédito, constantes do Anexo I, destinam-se a ações de infraestrutura, foco importante da atuação do Governo Federal, que integram o PAC, razão pela qual as ações estão classificadas com o Identificados de Resultado Primário 3, conforme disposto no art. 7º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - LDO-2010.

6.    Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3° do art. 167, da Constituição.

7.    Nessas condições, tendo em vista a relevância e a urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, proposta de Medida Provisória, que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.

Respeitosamente,
Paulo Bernardo Silva