ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2009

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, que "Altera a Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 13 de fevereiro de 2009.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2009