O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Parágrafo único.  O crédito será concedido assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.

Art. 2^o  Os recursos decorrentes da operação de que trata o art. 1º serão aplicados em:

I - saneamento básico;

II - habitação popular; e

III - outras operações previstas no estatuto social da CEF.

Parágrafo único.  As aplicações de que tratam os incisos I e II serão dirigidas, mediante financiamento, aos setores público e privado.

Art. 3^o  Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura:

I - do crédito de que trata o art. 1^o; e

II - de despesas do orçamento da seguridade social.

Parágrafo único.  Excluem-se do disposto no caput os valores comprometidos com restos a pagar e as fontes decorrentes de vinculações constitucionais.

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22  de  janeiro  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra