MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  O art. 16 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, de de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Arno Hugo Augustin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição extra e retificada no DOU de 3.1.2008