Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011.

Conversão da Medida Provisória nº 501, de 2010

Mensagem de veto

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.  

§ 1o  O montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, até o último dia útil de cada mês, em parcelas iguais, tantas quantos forem os meses entre a data de publicação desta Lei e o final deste exercício. 

§ 2o  As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, podendo, a seu critério, haver antecipação de parcelas.  

Art. 2o  As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei. 

Art. 3o  Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).  

Parágrafo único.  O rateio entre os Municípios das parcelas de que trata o § 1o do art. 1o obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2010.  

Art. 4o  Para entrega dos recursos à unidade federada, a ser realizada por uma das formas previstas no art. 5o, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem: 

I - primeiro as contraídas com a União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas com entidades da administração indireta federal; e 

II - primeiro as da administração direta, depois as da administração indireta da unidade federada. 

Parágrafo único.  Respeitada a ordem prevista nos incisos I e II do caput, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar: 

I - a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o respectivo ente federado; e 

II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.  

Art. 5o  Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes ao montante das dívidas apurado na forma do art. 4o, serão satisfeitos pela União das seguintes formas: 

I - entrega de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a 10 (dez) anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada com o Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou 

II - correspondente compensação. 

Parágrafo único.  Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurado nos termos do art. 4o e liquidada na forma do inciso II deste artigo, serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.  

Art. 6o  O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição Federal

§ 1o  O ente federado que não enviar as informações referidas no caput ficará sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.  

§ 2o  Regularizado o envio das informações de que trata o caput, os repasses serão retomados, e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior. 

Art. 7o  O caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: 

“Art. 7o  .........................................................................

.............................................................................................. 

III - garantir diretamente o risco em operações de crédito educativo, no âmbito de programas ou instituições oficiais, na forma prevista nos estatutos dos respectivos fundos.

...................................................................................” (NR)  

Art. 8o  A Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A: 

“Art. 5º-AAs condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES serão fixadas por meio de ato do Poder Executivo federal.”  

Art. 9o  O § 13 do art. 10 da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10.  ........................................................................

........................................................................

§ 13. Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados nos termos das normas fixadas pelo Ministério da Fazenda.

...................................................................................” (NR)  

Art. 10.  A subvenção econômica de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, poderá ser concedida às operações de financiamento nele referidas, contratadas até 31 de março de 2011. (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011)      (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

§ 1o  Entre as operações de que trata o caput, ficam incluídas aquelas destinadas à(Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011)     (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

I - produção de bens de consumo para a exportação e ao setor de energia elétrica; (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011)     (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

II – (VETADO) (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011)     (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

§ 2o  O limite de financiamentos subvencionados pela União, de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, fica acrescido de R$ 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais).  (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011)     (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

§ 3o  (VETADO) (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011)     (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

§ 4o  Ato do Poder Executivo poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput.  (Revogado pela Medida Provisória nº 526, de 2011)     (Revogado pela Lei nº 12453, de 2011)

Art. 11.  O § 4o do art. 12 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 12.  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 4o  O presidente e os diretores não poderão exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas de economia privada, concessionárias de serviços públicos de energia elétrica ou em empresas de direito privado ligadas de qualquer forma ao setor elétrico, salvo nas subsidiárias, controladas, sociedades de propósito específico e empresas concessionárias sob controle dos Estados, em que a Eletrobras tenha participação acionária, onde poderão exercer cargos nos conselhos de administração e fiscal, observadas as disposições da Lei no 9.292, de 12 de julho de 1996, quanto ao percebimento de remuneração.” (NR) 

Art. 12.  A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-C: 

“Art. 21-C.  O poder concedente poderá autorizar a mudança de combustível de usinas termelétricas, inclusive as que tenham celebrado CCEAR, nos termos do regulamento, observadas as seguintes condições: 

I - não haja redução da garantia física; 

II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de energia elétrica; e 

III - não haja prejuízo aos consumidores.” 

Art. 13.  (VETADO

Art. 14.  (VETADO

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 16.  Ficam revogados: 

I - o inciso V do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001

II - o § 5º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009

Brasília,  3  de  março   de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

José Henrique Paim Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2011

ANEXO 

AC

0,06325%

PB

0,27871%

AL

0,84688%

PE

0,44915%

AM

1,41869%

PI

0,29765%

AP

0,00000%

PR

5,82476%

BA

4,54101%

RJ

4,53994%

CE

0,51870%

RN

0,69600%

DF

0,00000%

RO

0,79940%

ES

7,20297%

RR

0,03658%

GO

6,35881%

RS

8,03979%

MA

2,71477%

SC

2,98174%

MT

16,16420%

SE

0,29603%

MG

18,22742%

SP

6,60772%

MS

1,96371%

TO

0,85187%

PA

8,28025%

TOTAL

100,00000%