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Presidência
da República |
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Decretos de 1995
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| Nº do Decreto | Ementa |
| 1.768, de 29.12.95 Publicado no DOU de 2.1.96 |
Dispõe sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995. |
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1.767, de 28.12.95 Publicado no DOU de 29.12.95 |
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação e dá outras providências. |
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1.766, de 28.12.95 Publicado no DOU de 29.12.95 |
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. |
| 1.765, de 28.12.95 Publicado no DOU de 29.12.95 |
Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que menciona. |
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1.764, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95 |
Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências. |
| 1.763, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95 |
Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona. |
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1.762, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95 |
Dispõe sobre a inscrição dos restos a pagar do exercício de 1995, no âmbito do Poder Executivo. |
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1.761, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95 |
Dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. |
| 1.760, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95 |
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. |
| 1.759, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95 |
Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências. |
| 1.758, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95 |
Ativa o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA) de que trata o Decreto Reservado nº 9, de 18 de março de 1980, e dá outras providências. |
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1.757, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências. |
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1.756, de 22.12.95 Publicado no DOU de 26.5.95 |
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. |
| 1.755, de 20.12.95 Publicado no DOU de 21.5.95 |
Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. |
| 1.754, de 20.12.95 Publicado no DOU de 21.5.95 |
Dispõe sobre a execução no território nacional, da Resolução nº 1022 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do término qualificado do regime de sanções contra a República Federal da Iugoslávia. |
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1.753, de 20.12.95 Publicado no DOU de 21.5.95 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. |
| 1.752, de 20.12.95 Publicado no DOU de 21.5.95 |
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências. |
| 1.751, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95 |
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias. |
| 1.750, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95 |
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 95.480, de 13 de dezembro de 1987. |
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1.749, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95 |
Altera o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.183, de 3 de abril de 1985. |
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1.748, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95 |
Altera o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988. |
| 1.747, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.12.95 |
Altera o Regulamento, para a Marinha, da Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, aprovados pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991. |
| 1.746, de 14.12.95 Publicado no DOU de 15.12.95 |
Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências. |
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1.745, de 13.12.95 Publicado no DOU de 14.12.95 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
| 1.744, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95 |
Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| 1.743, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependência do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca, de 22 de março de 1994. |
| 1.742, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95 |
Promulgo o Acordo, por troca de Notas, no Âmbito da Doação Cultural Japonesa, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em 30 de maio de 1995. |
| 1.741, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais. |
| 1.740, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95 |
Extingue o Comando da 4ª Região Militar, transforma o Comando da 4ª Divisão de Exército e altera a subordinação e a sede da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, no Ministério do Exército, e dá outras providências. |
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1.739, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95 |
Dá nova redação ao inciso IV do art 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. |
| 1.738, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95 |
Institui, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de Reforma do Estado, e dá outras providências. |
| 1.737, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95 |
Regula a supervisão da administração dos servidores civis da União postos à disposição dos Governos dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá e dá outras providências. |
| 1.736, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95 |
Dispõe sobre cálculo de pagamento de diárias no exterior. |
| 1.735, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95 |
Acresce parágrafos ao art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. |
| 1.734, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95 |
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, que altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. |
| 1.733, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95 |
Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais. |
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1.732, de 7.12.95 Publicado no DOU de 8.12.95 |
Consolida o regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. |
| 1.731, de 6.12.95 Publicado no DOU de 7.12.95 |
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, |
| 1.730, de 6.12.95 Publicado no DOU de 7.12.95 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.729, de 6.12.95 Publicado no DOU de 7.12.95 |
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1997. |
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1.728, de 5.12.95 Publicado no DOU de 6.12.95 |
Altera a redação do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
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1.727, de 4.12.95 Publicado no DOU de 5.12.95 |
Convoca a X Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
| 1.726, de 4.12.95 Publicado no DOU de 5.12.95 |
Institui Comissão Interministerial para sistematizar as informações sobre os corredores de transporte bioceânicos. |
| 1.725, de 4.12.95 Publicado no DOU de 5.12.95 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, entre Brasil e Uruguai, de 1º de setembro de 1995. |
| 1.724, de 4.12.95 Publicado no DOU de 5.12.95 |
Fixa aliquotas do imposto de importação incidentes sobre produtos originários e procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, dando eficácia no plano interno ao Regime de Adequação Final à União Aduaneira. |
| 1.723, de 29.11.95 Publicado no DOU de 30.11.95 |
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. |
| 1.722, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95 |
Dispõe sobre a execução dos Acordos de Alcance Parcial de Natureza Comercial, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, de 27 de junho de 1995. |
| 1.721, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95 |
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias, de 29 de junho de 1992. |
| 1.720, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95 |
Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiofusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 outubro de 1963 , e modificado por disposições posteriores. |
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1.719, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95 |
Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona. |
| 1.718, de 28.11.95 Publicado no DOU de 29.11.95 |
Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo. |
| 1.717, de 24.11.95 Publicado no DOU de 27.11.95 |
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. |
| 1.716, de 24.11.95 Publicado no DOU de 27.11.95 |
Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros do Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8° da Lei n° 4.024, de 20 de dezembro de 1961. |
| 1.715, de 23.11.95 Publicado no DOU de 24.11.95 |
Dá nova redação ao art. 9° e ao Anexo III do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. |
| 1.714, de 23.11.95 Publicado no DOU de 24.11.95 |
Dá nova redação ao art. 9° do Decreto n° 89.588, de 26 de abril de 1984, que dispõe sobre Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM). |
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1.713, de 22.11.95 Publicado no DOU de 23.11.95 |
Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto n° 1.664, de 9 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. |
| 1.712, de 22.11.95 Publicado no DOU de 23.11.95 |
Prorroga e transfere a concessão de que trata o Decreto n° 88.015, de 3 de janeiro de 1983. |
| 1.711, de 22.11.95 Publicado no DOU de 23.11.95 |
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991. |
| 1.710, de 22.11.95 Publicado no DOU de 23.11.95 |
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividadess Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, de 22 de agosto de 1994. |
| 1.709, de 20.11.95 Publicado no DOU de 21.11.95 |
Declara de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação autóctone situadas no imóvel que menciona. |
| 1.708, de 20.11.95 Publicado no DOU de 21.11.95 |
Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. |
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1.707, de 17.11.95 Publicado no DOU de 20.11.95 |
Delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. |
| 1.706, de 17.11.95 Publicado no DOU de 20.11.95 |
Remaneja cargos em comissão entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Fundação Alexandre de Gusmão e dá outras providências. |
| 1.705, de 17.11.95 Publicado no DOU de 20.11.95 |
Promulga o Acordo de Cooperação para a Prevenção do Uso Indevido e Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 26 de maio de 1993. |
| 1.704, de 17.11.95 Publicado no DOU de 20.11.95 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 15 de abril de 1994. |
| 1.703, de 17.11.95 Publicado no DOU de 20.11.95 |
Promulga a Convenção número 141, da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no Desenvolvimento Econômico e Social, adotada em Genebra, em 23 de junho de 1975. |
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1.702, de 16.11.95 Publicado no DOU de 17.11.95 |
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera. |
| 1.701, de 14.11.95 Publicado no DOU de 16.11.95 |
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal. |
| 1.700, de 14.11.95 Publicado no DOU de 16.11.95 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.699, de 14.11.95 Publicado no DOU de 16.11.95 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. |
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1.698, de 13.11.95 Publicado no DOU de 14.11.95 |
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona. |
| 1.697, de 13.11.95 Publicado no DOU de 14.11.95 |
Cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências. |
| 1.696, de 13.11.95 Publicado no DOU de 14.11.95 |
Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo. |
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1.695, de 13.11.95 Publicado no DOU de 14.11.95 |
Regulamenta a exploração de aqüicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências. |
| 1.694, de 13.11.95 Publicado no DOU de 14.11.95 |
Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências. |
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1.693, de 9.11.95 Publicado no DOU de 10.11.95 |
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. |
| 1.692, de 9.11.95 Publicado no DOU de 10.11.95 |
Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1995/96. |
| 1.691, de 8.11.95 Publicado no DOU de 9.1.95 |
Dispõe sobre a incorporação da Telecomunicações Aeronáuticas S/A - TASA - à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. |
| 1.690, de 7.11.95 Publicado no DOU de 8.1.95 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, de 22 de janeiro de 1993. |
| 1.689, de 7.11.95 Publicado no DOU de 8.1.95 |
Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991. |
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1.688, de 6.11.95 Publicado no DOU de 7.1.95 |
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que indica. |
| 1.687, de 6.11.95 Publicado no DOU de 7.1.95 |
Altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. |
| 1.686, de 26.10.95 Publicado no DOU de 27.10.95 |
Dispõe sobre o acervo patrimonial da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências. |
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1.685, de 26.10.95 Publicado no DOU de 27.10.95 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1.015 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga, até 18 de março de 1996, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. |
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1.684, de 26.10.95 Publicado no DOU de 27.10.95 |
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.648, de 27 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares que se realizarem no País. |
| 1.683, de 25.10.95 Publicado no DOU de 26.10.95 |
Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. |
| 1.682, de 24.10.95 Publicado no DOU de 25.10.95 |
Acresce ao Quadro "B-Militares" da Tabela de Escalonamento Vertical, do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o índice de indenização de representação que menciona. |
| 1.681, de 23.10.95 Publicado no DOU de 24.10.95 |
Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca, de 25 de abril de 1994. |
| 1.680, de 18.10.95 Publicado no DOU de 19.10.95 |
Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. |
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1.679, de 18.10.95 Publicado no DOU de 19.10.95 |
Dispõe sobre o processo administrativo de declaração de caducidade da concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. |
| 1.678, de 18.10.95 Publicado no DOU de 19.10.95 |
Altera a Tarifa Externa Comum - TEC do MERCOSUL, anexa ao Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994. |
| 1.677, de 18.10.95 Publicado no DOU de 19.10.95 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, que inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND. |
| 1.676, de 17.10.95 Publicado no DOU de 18.10.95 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Estudos Técnico, Econômico e de Impacto Ambiental para a Melhoria do Transporte de Carga e Passageiros, no Corredor Rio de Janeiro/São Paulo/Campinas, inclusive em seus Acessos aos Portos da Região", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 6 de abril de 1995. |
| 1.675, de 13.10.95 Publicado no DOU de 14.10.95 |
Dispõe sobre o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE, e dá outras providências. |
| 1.674, de 13.10.95 Publicado no DOU de 14.10.95 |
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. |
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1.673, de 11.10.95 Publicado no DOU de 13.10.95 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura e dá outras providências. |
| 1.672, de 11.10.95 Publicado no DOU de 13.10.95 |
Altera dispositivos do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. |
| 1.671, de 6.10.95 Publicado no DOU de 9.10.95 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projeto Integrado de Proteção das Terras e Populações Indígenas da Amazônia Legal/Demarcação de Terras Indígenas", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995. |
| 1.670, de 6.10.95 Publicado no DOU de 9.10.95 |
Promulga o Acordo sobre Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, de 13 de setembro de 1993. |
| 1.669, de 6.10.95 Publicado no DOU de 9.10.95 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Proteção da Mata Atlântica-Paraná", entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha , de 06 de abril de 1995. |
| 1.668, de 11.10.95 Publicado no DOU de 13.10.95 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995. |
| 1.667, de 10.10.95 Publicado no DOU de 11.10.95 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria, de 16 de julho de 1993. |
| 1.666, de 10.10.95 Publicado no DOU de 11.10.95 |
Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores, entre os quais o Brasil. |
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1.665, de 10.10.95 Publicado no DOU de 11.10.95 |
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. |
| 1.664, de 6.10.95 Publicado no DOU de 9.10.95 |
Dispõe sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
| 1.663, de 6.10.95 Publicado no DOU de 9.10.95 |
Promulga o Acordo sobre cooperação no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, de 11 de dezembro de 1991. |
| 1.662, de 6.10.95 Publicado no DOU de 9.10.95 |
Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências. |
|
1.661, de 6.10.95 Publicado no DOU de 9.10.95 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das preferências Outorgadas no Período 1962/1980, nº 13, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.660, de 5.10.95 Publicado no DOU de 6.10.95 |
Altera o art. 8º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. |
|
1.659, de 5.10.95 Publicado no DOU de 6.10.95 |
Altera dispositivos do Decreto n° 1.587, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona. |
| 1.658, de 5.10.95 Publicado no DOU de 6.10.95 |
Dispõe sobre a realização de concursos públicos e nomeação para cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. |
| 1.657, de 4.10.95 Publicado no DOU de 5.10.95 |
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. |
| 1.656, de 3.10.95 Publicado no DOU de 4.10.95 |
Dá nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991, altera dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre diárias de servidores da Administração Pública Federal no País e no exterior, e dá outras providências. |
| 1.655, de 3.10.95 Publicado no DOU de 4.10.95 |
Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. |
| 1.654, de 3.10.95 Publicado no DOU de 4.10.95 |
Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984. |
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1.653, de 3.10.95 Publicado no DOU de 4.10.95 |
Altera os valores constantes do Anexo do Decreto n° 1.583, de 03 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
| 1.652, de 27.9.95 Publicado no DOU de 28.9.95 |
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, e dá outras providências. |
| 1.651, de 27.9.95 Publicado no DOU de 28.9.95 |
Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
| 1.650, de 27.9.95 Publicado no DOU de 28.9.95 |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), aprovado pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994. |
| 1.649, de 27.9.95 Publicado no DOU de 28.9.95 |
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Monetário Nacional - CMN, aprovado pelo Decreto nº 1.307, de 9 de novembro de 1994. |
| 1.648, de 27.9.95 Publicado no DOU de 28.9.95 |
Dispõe sobre a participação de servidores públicos federais em conferências, congressos ou outros eventos similares, que se realizarem no País, e dá outras providências. |
| 1.647, de 26.9.95 Publicado no DOU de 27.9.95 |
Regulamenta as Leis n°s 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências. |
|
1.646, de 26.9.95 Publicado no DOU de 27.9.95 |
Regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei n° 9.017, de 30 de março de 1995. |
| 1.645, de 26.9.95 Publicado no DOU de 27.9.95 |
Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências |
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1.644, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social e dá outras providências. |
|
1.643, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências. |
| 1.642, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências. |
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1.641, de 21.9.95 Publicado no DOU de 22.9.95 |
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
| 1.640, de 19.9.95 Publicado no DOU de 20.9.95 |
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração. |
| 1.639, de 18.9.95 Publicado no DOU de 19.9.95 |
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRÁS. |
| 1.638, de 18.9.95 Publicado no DOU de 19.9.95 |
Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031 de 12.04.90, da participação acionária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA na PETROCOQUE S.A. Indústria e Comércio. |
| 1.637, de 15.9.95 Publicado no DOU de 18.9.95 |
Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| 1.636, de 14.9.95 Publicado no DOU de 15.9.95 |
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica. |
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1.635, de 14.9.95 Publicado no DOU de 15.9.95 |
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. |
| 1.634, de 12.9.95 Publicado no DOU de 13.9.95 |
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Sanitário, de 16.07.71, sobre Cooperação e Intercâmbio de Tecnologia de Saúde, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, de 21 de julho de 1992. |
| 1.633, de 12.9.95 Publicado no DOU de 13.9.95 |
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador em 22 de junho de 1993. |
| 1.632, de 12.9.95 Publicado no DOU de 13.9.95 |
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, de 26 de outubro de 1989. |
| 1.631, de 12.9.95 Publicado no DOU de 13.9.95 |
Promulga o Acordo Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, de 10 de maio de 1993. |
| 1.630, de 12.9.95 Publicado no DOU de 13.9.95 |
Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências. |
| 1.629, de 11.9.95 Publicado no DOU de 12.9.95 |
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994. |
| 1.628, de 11.9.95 Publicado no DOU de 12.9.95 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.627, de 8.9.95 Publicado no DOU de 11.9.95 |
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de março de 1993. |
| 1.626, de 8.9.95 Publicado no DOU de 11.9.95 |
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993. |
| 1.625, de 8.9.95 Publicado no DOU de 11.9.95 |
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991. |
| 1.624, de 8.9.95 Publicado no DOU de 11.9.95 |
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, de 14.04.1993. |
|
1.623, de 8.9.95 Publicado no DOU de 11.9.95 |
Altera o art. 85 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. |
| 1.622, de 6.9.95 Publicado no DOU de 8.9.95 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 10 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e Colômbia, de 22 de junho de 1995. |
| 1.621, de 6.9.95 Publicado no DOU de 8.9.95 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre Brasil e Venezuela, de 27 de junho de 1995. |
| 1.620, de 6.9.95 Publicado no DOU de 8.9.95 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre Brasil e Peru, de 27 de junho de 1995. |
| 1.619, de 6.9.95 Publicado no DOU de 8.9.95 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980", nº 11, entre Brasil e Equador, de 23 de junho de 1995. |
|
1.618, de 5.9.95 Publicado no DOU de 6.9.95 |
Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| 1.617, de 4.9.95 Publicado no DOU de 5.9.95 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional do Trabalho, e dá outras providências. |
|
1.616, de 4.9.95 Publicado no DOU de 5.9.95 |
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.583, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
| 1.615, de 31.8.95 Publicado no DOU de 1º.9.95 |
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Imediatos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 16 de setembro de 1991. |
| 1.614, de 30.8.95 Publicado no DOU de 31.8.95 |
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão que menciona. |
| 1.613, de 29.8.95 Publicado no DOU de 30.8.95 |
Declara transferidos cargos que menciona. |
| 1.612, de 28.8.95 Publicado no DOU de 29.8.95 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona. |
| 1.611, de 28.8.95 Publicado no DOU de 29.8.95 |
Promulga o Acordo sobre Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, de 18 de março de 1993. |
| 1.610, de 28.8.95 Publicado no DOU de 29.8.95 |
Promulga o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, de 17 de novembro de 1992. |
| 1.609, de 28.8.95 Publicado no DOU de 29.8.95 |
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de 1994. |
| 1.608, de 28.8.95 Publicado no DOU de 29.8.95 |
Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e revoga o Decreto nº 931, de 15.09.93. |
| 1.607, de 28.8.95 Publicado no DOU de 29.8.95 |
Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências. |
|
1.606, de 26.8.95 Publicado no DOU de 28.8.95 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
| 1.605, de 24.8.95 Publicado no DOU de 25.8.95 |
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
|
1.604, de 24.8.95 Publicado no DOU de 25.8.95 |
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que indica. |
| 1.603, de 24.8.95 Publicado no DOU de 25.8.95 |
Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona. |
| 1.602, de 23.8.95 Publicado no DOU de 24.8.95 |
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping. |
|
1.601, de 23.8.95 Publicado no DOU de 24.8.95 |
Dispõe sobre a dispensa de recursos em ações judiciais na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais, e dá outras providências. |
| 1.600, de 21.8.95 Publicado no DOU de 22.8.95 |
Dispõe sobre execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de julho de 1994. |
| 1.599, de 17.8.95 Publicado no DOU de 18.8.95 |
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 24 de outubro de 1994. |
| 1.598, de 17.8.95 Publicado no DOU de 18.8.95 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 15 de novembro de 1994. |
| 1.597, de 17.8.95 Publicado no DOU de 18.8.95 |
Dispõe sobre a transferência do cargo em comissão que menciona. |
| 1.596, de 17.8.95 Publicado no DOU de 18.8.95 |
Autoriza a realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências. |
| 1.595, de 17.8.95 Publicado no DOU de 18.8.95 |
Altera, no Ministério do Exército, a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, do Departamento de Ensino e Pesquisa para a Secretaria-Geral do Exército, e dá outras providências. |
|
1.594, de 15.7.1995 Publicado no DOU de 16.8.95 |
Altera dispositivos do art. 1º do Decreto nº 1.096, de 23 de março de 1994, que dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em tempo de Paz. |
|
1.593, de 10.7.1995 Publicado no DOU de 11.8.95 |
Dá nova redação ao art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991. |
| 1.592, de 10.8.95 Publicado no DOU de 11.8.95 |
Altera dispositivos do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. |
|
1.591, de 10.7.1995 Publicado no DOU de 11.8.95 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF. |
| 1.590, de 10.8.95 Publicado no DOU de 11.8.95 |
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. |
| 1.589, de 10.7.1995 Publicado no DOU de 11.8.95 |
Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências. |
| 1.588, de 10.8.1995 Publicado no DOU de 11.8.95 |
Altera dispositivos do Decreto nº 1.340, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995. |
|
1.587, de 8.8.1995 Publicado no DOU de 9.8.95 |
Dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona, e dá outras providências. |
| 1.586, de 7.8.1995 Publicado no DOU de 8.8.95 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e dá outras providências. |
| 1.585, de 4.8.1995 Publicado no DOU de 7.8.95 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. |
|
1.584, de 3.8.1995 Publicado no DOU de 4.8.95 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 1.003 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que prorroga, até 18 de setembro de 1995, o levantamento parcial das sanções contra a Iugoslávia. |
|
1.583, de 3.8.1995 Publicado no DOU de 4.8.95 |
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
|
1.582, de 3.8.1995 Publicado no DOU de 4.8.95 |
Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.361, de 1º de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios. |
|
1.581, de 3.8.1995 Publicado no DOU de 4.8.95 |
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 1.437, de 4 de abril de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto. |
| 1.580, de 3.8.1995 Publicado no DOU de 4.8.95 |
Dispõe sobre a estrutura da lotação dos cargos efetivos integrantes do quadro geral de pessoa civil do Poder Executivo da União. |
| 1.579, de 2.8.1995 Publicado no DOU de 3.8.95 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Outorga e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 22 de maio de 1995. |
| 1.578, de 2.8.1995 Publicado no DOU de 3.8.95 |
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, nº 3, entre Brasil e Chile, de 8 de junho de 1995. |
|
1.577, de 2.8.1995 Publicado no DOU de 3.8.95 |
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). |
| 1.576, de 31.7.1995 Publicado no DOU de 1º.8.95 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.575, de 31.7.1995 Publicado no DOU de 1º.8.95 |
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Meio Ambiente, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de outubro de 1990. |
| 1.574, de 31.7.1995 Publicado no DOU de 1º.8.95 |
Promulga a convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargos nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973. |
| 1.573, de 28.7.1995 Publicado no DOU de 31.7.95 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 13, entre Brasil, Argentina, Uruguai e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.572, de 28.7.1995 Publicado no DOU de 31.7.95 |
Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências. |
|
1.571, de 25.7.1995 Publicado no DOU de 26.7.95 |
Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994. |
| 1.570, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95 |
Regulamenta, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Capítulo V da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de contratação dos Auxiliares Locais. |
| 1.569, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95 |
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). |
| 1.568, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95 |
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.567, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95 |
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.566, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95 |
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
| 1.565, de 21.7.1995 Publicado no DOU de 24.7.95 |
Regulamenta a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. |
| 1.564, de 19.7.1995 Publicado no DOU de 20.7.95 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de natureza Comercial, entre Brasil e México, de 30 de março de 1995. |
| 1.563, de 19.7.1995 Publicado no DOU de 20.7.95 |
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994. |
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1.562, de 19.7.1995 Publicado no DOU de 20.7.95 |
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. |
| 1.561, de 18.7.95 Publicado no DOU de 19.7.95 |
Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para aprovar o Regimento Interno do Tribunal Marítimo. |
| 1.560, de 18.7.95 Publicado no DOU de 19.7.95 |
Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991. |
| 1.559, de 18.7.95 Publicado no DOU de 19.7.95 |
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07 de maio de 1991. |
| 1.558, de 18.7.95 Publicado no DOU de 19.7.95 |
Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 23 de fevereiro de 1994. |
| 1.557, de 18.7.95 Publicado no DOU de 19.7.95 |
Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado em Houston, Estados Unidos da América. |
| 1.556, de 18.7.95 Publicado no DOU de 19.7.95 |
Cria Comitê Interministerial Permanente para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. |
| 1.555, de 17.7.95 Publicado no DOU de 18.7.95 |
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona. |
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1.554, de 13.7.95 Publicado no DOU de 14.7.95 |
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |
| 1.553, de 13.7.95 Publicado no DOU de 14.7.95 |
Altera, no Ministério do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro - RJ, e dá outras providências. |
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1.552, de 11.7.95 Publicado no DOU de 12.7.95 |
Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nºs 1.513, de 2 de junho de 1995, e 1.521, de 13 de junho de 1995, que dispõem sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências. |
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1.551, de 10.7.95 Publicado no DOU de 11.7.95 |
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. |
| 1.550, de 7.7.95 Publicado no DOU de 8.7.95 |
Altera o Anexo TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, e dá outras providências. |
| 1.549, de 5.7.95 Publicado no DOU de 6.7.95 |
Dispõe sobre a criação, por transformação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. |
| 1.548, de 5.7.95 Publicado no DOU de 8.7.95 |
Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona. |
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1.547, de 3.7.95 Publicado no DOU de 4.7.95 |
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. |
| 1.546, de 3.7.95 Publicado no DOU de 4.7.95 |
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas que menciona. |
| 1.545, de 3.7.95 Publicado no DOU de 4.7.95 |
Promulga o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de agosto de 1992. |
| 1.544, de 30.6.95 Publicado no DOU de 1º.7.95 |
Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional. |
| 1.543, de 29.6.95 Publicado no DOU de 30.6.95 |
Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona. |
