DECRETO Nº 1.759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

      Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

      Art. 2º Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.

      Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.

        Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.15.1995