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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.729, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995.
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Revogado pelo Decreto
nº 6.749, de 2009 |
A |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo
84, item IV da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do
artigo 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado
o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano
de 1997, que com este baixa.
Art. 2º O Ministro Chefe do
Estado-Maior das Forças Armadas regulará a tributação dos Municípios e dos Institutos
de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários,
em coordenação com os Ministérios Militares.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.199
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