DECRETO N^o 1.533, DE 26 DE JUNHO DE 1995

Revogado pelo Dec. nº 3.651, de 7.11.00

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.

        DECRETA:

        Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 5º ................................................................................

        I - Ministro de Estado;

        II - Secretário-Executivo;

        III - Secretário de Desenvolvimento, Inovação e Avaliação Educacional;

        IV - Secretário de Educação Especial;

        V - Secretário de Educação Fundamental;

        VI - Secretário de Educação Média e Tecnológica;

        VII - Secretário de Educação Superior;

        VIII - Secretário de Política Educacional;

        IX - Presidente do Conselho de Reitores;

        X - Presidente do Conselho Nacional de Educação;

        XI - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.

        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1995