DECRETO Nº 1.628, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

        Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montividéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em Montividéu, o Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela,

        DECRETA:

        Art. 1º O Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, em 11 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 5, NO SETOR DA INDÚSTRIA QUÍMICA, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, CHILE, URUGUAI E VENEZUELA, DE 30/12/94 MRE.

Vigésimo Segundo Protocolo Adicional

      Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

      RECONHECENDO Que o presente Acordo representa fator importante para a estabilidade e expansão do intercâmbio entre os países signatários; e

        CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar os fluxos de comércio existentes,

CONVÊM EM:

       Artigo único. – Prorrogar com caráter excepcional, de 31 de dezembro de 1994 até 30 de junho de 1995, a vigência do Acordo Comercial Nº 5 e das preferências pactuadas por seus signatários, nos termos e condições registrados no presente Protocolo.

      A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

      EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo, na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

      PREFERÊNCIAS OUTORGADAS PELOS PAÍSES SIGNATÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS

      Abreviaturas

      LI – Livre importação

      APDNC – Anuência prévia do Departamento

      Nacional de Combustíveis

      PMD – Licença do Ministério da Defesa

      IREN – Importação reservada ao Executivo

      Nacional

      NOTAS COMPLEMENTARES

      A importação dos produtos negociados está sujeita, sem prejuízo das condições estabelecidas em cada caso, ao cumprimento das seguintes disposições:

      ARGENTINA

      Lei Nº 23.664. de 1º/VI/89. Decreto nº 1.998. de 28/X/92 e Resolução ME e O e SP Nº 1.238. de 28/X/92.

      A arrecadação de uma taxa de estatística cuja quantia é de 10 por cento aplicado sobre o valor CIF e exigível no momento da liquidação dos direitos de importação correspondentes.

      BRASIL

       1. Portaria DECEX nº 08. de 13/V/91. do Departamento de Comércio Exterior, modificada pelas Resoluções DECEX nº 15, de 9/VIII/91, DECEX nº 03, DE 31/I/92. DECEX nº 10. de 14/V/92. DECEX nº 23. de 24/VIII/92. DECEX nº 25. de 2/IX/92. DECEX nº 26. de 11/IX/92. SECEX nº 03. MICT nº 80. de 12/XI/93.e MICT nº 84. de 25/XI/93.

      Salvo as exceções estabelecidas a título expresso, as importações estão sujeitas à emissão de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior.< p> Os pedidos de Guia de Importação devem ser apresentados nas agências autorizadas para prestar Acordo serão expedidas automaticamente, desde que os documentos de importação estejam emitidos corretamente.

      As Guias de Importação amparando produtos objeto de concessões no presente Acordo serão expedidas automaticamente, desde que os documentos de importação estejam emitidos corretamente.

      2) Lei nº 7.700. de 21/XII/88, modificada pela Lei nº 8.630, de 25/II/93.

      As operações realizadas com mercadorias importadas e exportadas, objeto de comércio na navegação de longo curso, estão sujeitas ao pagamento do Adicional da Tarifa Pordutária (ATP), fixado em 20 por cento, a partir de 1995, sobre todos os valores pagos a título de tarifas portuárias.

       URUGUAI

       Decreto nº 125. de 2/III/77 e nº 649. de 28/XII/92.

      O Governo do Uruguai aplica em caráter geral um encargo mínimo – não discriminatório- de 6 por cento, que grava a importação de qualquer mercadoria e de qualquer origem, com exceção daquelas que tiverem fixado um encargo maior.

      Por conseguinte, o gravame residual resultante da aplicação da preferência percentual pactuada não poderá, em nenhum caso, ser inferior a 6 por cento.

       VENEZUELA

       Lei Orgânica de Alfândegas, artigo 3º, ordinal 6º. Artigos 36 a 39 do decreto nº 914 (Regulamento). De 27/XI/85, e Decreto nº 1.525. de 10/V/91.

      A importação dos produtos negociados que forem introduzidos por via marítima, aérea ou terrestre causará uma taxa por serviços aduaneiros de 1 (um) por cento do valor normal das mercadorias e será exigível quando a documentação correspondente a sua introdução for registrada pelo escritório aduaneiro respectivo. Essa taxa será arrecadada na mesma forma e oportunidade que os impostos correspondentes.

Download para anexo