DECRETO Nº 1.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º A Câmara de Política Regionais, do Conselho de Governo, tem como objetivo coordenar as políticas setoriais com impacto regional, com vistas a reduzir as desigualdades inter e intraregionais.

        Art. 2º A Câmara de Política Regional será integrada pelos Ministros de Estado:

        I - Chefe de Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

        II - da Fazenda;

        III - do Planejamento e Orçamento;

        IV - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

        V - da Indústria do Comércio e do Turismo;

        VI - do Meio Ambiente, e dos Recursos Hídricos e da Amazônia legal;

        VII - do Trabalho;

        VIII - dos Transportes;

        Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

        Art. 3º O cargo de Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Regionais será exercido pelo titular da Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento, com a competência de:

        I - coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara de Políticas Regionais;

        II - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas pela Câmara.

        Art. 4º A Câmara de Políticas Regionais disporá de um Comitê Executivo, integrado pelos Secretários-Executivo dos Ministérios que a compõe e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.

        Parágrafo Único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

        Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho