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Presidência da República
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Decretos de 2005

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Nº do Decreto

Ementa

5.657, de 30.12.2005
Publicado no DOU de 2.1.2006

Altera a alínea "g" do inciso IV do art. 4o e o art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.

5.656, de 30.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005
Retificado no DOU de 2.1.2006

Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005.

5.655, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 29.12.2005 - Edição extra
Altera os Anexos I, V, VI, IX e o art. 17 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
5.654, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 29.12.2005 - Edição extra
Revoga o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.
5.653, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.652, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

5.651, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

5.650, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.

5.649, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.648, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.

5.647, de 29.12.2005
Publicado no DOU de 30.12.2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005.

5.646, de 28.12.2005
Publicado no DOU de 29.12.2005
Retificado no DOU de 30.12.2005

Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.

5.645, de 28.12.2005
Publicado no DOU de 29.12.2005
Retificado no DOU de 30.12.2005

Dá nova redação ao art. 53 do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

5.644, de 28.12.2005
Publicado no DOU de 29.12.2005

Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.

5.643, de 27.12.2005
Publicado no DOU de 28.12.2005

Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.

5.642, de 27.12.2005
Publicado no DOU de 28.12.2005

Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências.

5.641, de 26.12.2005
Publicado no DOU de 27.12.2005

Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

5.640, de 26.12.2005
Publicado no DOU de 27.12.2005

Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001.

5.639, de 26.12.2005
Publicado no DOU de 27.12.2005

Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002.

5.638, de 26.12.2005
Publicado no DOU de 27.12.2005

Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004.

5.637, de 26.12.2005
Publicado no DOU de 27.12.2005

Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.

5.636, de 26.12.2005
Publicado no DOU de 27.12.2005

Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

5.635, de 26.12.2005
Publicado no DOU de 27.12.2005

Dá nova redação ao inciso I do art. 2o do Decreto no 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.

5.634, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

5.633, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Togo, com sede em Lomé.

5.632, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka.

5.631, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

5.630, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005
Retificado no DOU de 24.2.2006

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

5.629, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

5.628, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.627, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

5.626, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

5.625, de 22.12.2005
Publicado no DOU de 23.12.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar.

5.624, de 20.12.2005
Publicado no DOU de 21.12.2005

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

5.623, de 19.12.2005
Publicado no DOU de 20.12.2005

Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2007, das atividades que menciona.

5.622, de 19.12.2005
Publicado no DOU de 20.12.2005

Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

5.621, de 16.12.2005
Publicado no DOU de 19.12.2005

Regulamenta a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

5.620, de 15.12.2005
Publicado no DOU de 16.12.2005

Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

5.619, de 14.12.2005
Publicado no DOU de 15.12.2005

Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nos 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

5.618, de 13.12.2005
Publicado no DOU de 14.12.2005
Republicado no DOU de 28.12.2005

Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências.

5.617, de 13.12.2005
Publicado no DOU de 14.12.2005

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

5.616, de 13.12.2005
Publicado no DOU de 14.12.2005

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

5.615, de 13.12.2005
Publicado no DOU de 14.12.2005

Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa.

5.614, de 13.12.2005
Publicado no DOU de 14.12.2005

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

5.613, de 13.12.2005
Publicado no DOU de 14.12.2005

Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00.

5.612, de 12.12.2005
Publicado no DOU de 13.12.2005

Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

5.611, de 12.12.2005
Publicado no DOU de 13.12.2005

Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências.

5.610, de 12.12.2005
Publicado no DOU de 12.12.2005 - Edição extra

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.609, de 12.12.2005
Publicado no DOU de 12.12.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

5.608, de 8.12.2005
Publicado no DOU de 9.12.2005

Altera o Anexo XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.607, de 6.12.2005
Publicado no DOU de 7.12.2005

Dá nova redação ao caput do art. 6o do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.

5.606, de 6.12.2005
Publicado no DOU de 7.12.2005

Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2005 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

5.605, de 6.12.2005
Publicado no DOU de 7.12.2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o do Decreto no 99.217, de 23 de abril de 1990, que dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências.

5.604, de 6.12.2005
Publicado no DOU de 7.12.2005

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Benin, com sede em Cotonou.

5.603, de 6.12.2005
Publicado no DOU de 7.12.2005

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade das Bahamas, com sede em Nassau.

5.602, de 6.12.2005
Publicado no DOU de 7.12.2005

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto compilado

5.601, de 1º.12.2005
Publicado no DOU de 2.12.2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

5.600, de 1º.12.2005
Publicado no DOU de 2.12.2005

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências.

5.599, de 1º.12.2005
Publicado no DOU de 2.12.2005

Dispõe sobre a elevação à categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa.

5.598, de 1º.12.2005
Publicado no DOU de 2.12.2005

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

5.597, de 28.11.2005
Publicado no DOU de 29.11.2005

Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

5.596, de 28.11.2005
Publicado no DOU de 29.11.2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005.

5.595, de 24.11.2005
Publicado no DOU de 25.11.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005.

5.594, de 24.11.2005
Publicado no DOU de 25.11.2005

Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 5.500, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos.

5.593, de 23.11.2005
Publicado no DOU de 24.11.2005

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.

5.592, de 23.11.2005
Publicado no DOU de 24.11.2005

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências.

5.591, de 22.11.2005
Publicado no DOU de 23.11.2005

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

5.590, de 21.11.2005
Publicado no DOU de 22.11.2005

Cria a Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum.

5.589, de 21.11.2005
Publicado no DOU de 22.11.2005

Cria a Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com sede em Malabo.

5.588, de 21.11.2005
Publicado no DOU de 22.11.2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

5.587, de 21.11.2005
Publicado no DOU de 22.11.2005

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

5.586, de 19.11.2005
Publicado no DOU de 19.11.2005 - Edição extra

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

5.585, de 19.11.2005
Publicado no DOU de 19.11.2005 - Edição extra

Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.510, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

5.584, de 18.11.2005
Publicado no DOU de 18.11.2005 - Edição extra

Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

5.583, de 16.11.2005
Publicado no DOU de 17.11.2005

Regulamenta o § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

5.582, de 16.11.2005
Publicado no DOU de 17.11.2005

Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena.

5.581, de 10.11.2005
Publicado no DOU de 11.11.2005

Acresce parágrafo único ao art. 4o do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

5.580, de 10.11.2005
Publicado no DOU de 11.11.2005

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005.

5.579, de 10.11.2005
Publicado no DOU de 11.11.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

5.578, de 8.11.2005
Publicado no DOU de 9.11.2005

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.577, de 8.11.2005
Publicado no DOU de 9.11.2005

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências.

5.576, de 8.11.2005
Publicado no DOU de 9.11.2005

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

5.575, de 8.11.2005
Publicado no DOU de 9.11.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003.

5.574, de 8.11.2005
Publicado no DOU de 9.11.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.

5.573, de 8.11.2005
Publicado no DOU de 9.11.2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de junho de 2005.

5.572, de 3.11.2005
Publicado no DOU de 4.11.2005

Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005.

5.571, de 3.11.2005
Publicado no DOU de 4.11.2005

Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001.

5.570, de 31.10.2005
Publicado no DOU de 1º.11.2005

Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

5.569, de 31.10.2005
Publicado no DOU de 1º.11.2005

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Croácia, com sede em Zagreb.

5.568, de 27.10.2005
Publicado no DOU de 28.10.2005

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

5.567, de 26.10.2005
Publicado no DOU de 27.10.2005

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2006 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

5.566, de 26.10.2005
Publicado no DOU de 27.10.2005

Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

5.565, de 24.10.2005
Publicado no DOU de 25.10.2005

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.

5.564, de 19.10.2005
Publicado no DOU de 20.10.2005

Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências.

5.563, de 11.10.2005
Publicado no DOU de 13.10.2005

Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

5.562, de 10.10.2005
Publicado no DOU de 11.10.2005

Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para Outorga de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.

5.561, de 10.10.2005
Publicado no DOU de 11.10.2005

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003.

5.560, de 7.10.2005
Publicado no DOU de 10.10.2005

Altera dispositivos do Decreto no 5.140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

5.559, de 5.10.2005
Publicado no DOU de 6.10.2005

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006.

5.558, de 5.10.2005
Publicado no DOU de 6.10.2005

Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

5.557, de 5.10.2005
Publicado no DOU de 6.10.2005

Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências.

5.556, de 5.10.2005
Publicado no DOU de 6.10.2005

Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

5.555, de 4.10.2005
Publicado no DOU de 5.10.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001.

5.554, de 4.10.2005
Publicado no DOU de 5.10.2005

Dá nova redação a Anexos dos Decretos nos 343, de 19 de novembro de l991, e 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País.

5.553, de 3.10.2005
Publicado no DOU de 4.10.2005

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.552, de 26.9.2005
Publicado no DOU de 27.9.2005

Acresce produtos à lista anexa ao Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

5.551, de 26.9.2005
Publicado no DOU de 27.9.2005

Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

5.550, de 22.9.2005
Publicado no DOU de 23.9.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.

5.549, de 22.9.2005
Publicado no DOU de 23.9.2005

Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

5.548, de 22.9.2005
Publicado no DOU de 23.9.2005

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1616, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo, proibição de viagens e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de pessoas e entidades.

5.547, de 22.9.2005
Publicado no DOU de 23.9.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004.

5.546, de 22.9.2005
Publicado no DOU de 23.9.2005

Altera o art. 2o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto no 2.824, de 27 de outubro de 1998.

5.545, de 22.9.2005
Publicado no DOU de 23.9.2005

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

5.544, de 22.9.2005
Publicado no DOU de 23.9.2005

Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10 de novembro de 2001.

5.543, de 20.9.2005
Publicado no DOU de 21.9.2005

Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

5.542, de 20.9.2005
Publicado no DOU de 21.9.2005

Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

5.541, de 19.9.2005
Publicado no DOU de 20.9.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 8 de julho de 2004.

5.540, de 19.9.2005
Publicado no DOU de 20.9.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005.

5.539, de 19.9.2005
Publicado no DOU de 20.9.2005

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

5.538, de 19.9.2005
Publicado no DOU de 20.9.2005

Altera as alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995.

5.537, de 13.9.2005
Publicado no DOU de 14.9.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10 de fevereiro de 2004.

5.536, de 13.9.2005
Publicado no DOU de 14.9.2005

Altera o Anexo XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.535, de 13.9.2005
Publicado no DOU de 14.9.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

5.534, de 6.9.2005
Publicado no DOU de 8.9.2005

Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005.

5.533, de 6.9.2005
Publicado no DOU de 8.9.2005

Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

5.532, de 6.9.2005
Publicado no DOU de 8.9.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

5.531, de 2.9.2005
Publicado no DOU de 5.9.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 25 de maio de 2005.

5.530, de 2.9.2005
Publicado no DOU de 5.9.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 9 de dezembro de 2004.

5.529, de 2.9.2005
Publicado no DOU de 5.9.2005

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.607, de 21 de junho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova a proibição de importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, por seis meses.

5.528, de 1º.9.2005
Publicado no DOU de 2.9.2005

Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005.

5.527, de 1º.9.2005
Publicado no DOU de 2.9.2005

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

5.526, de 26.8.2005
Publicado no DOU de 29.8.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

5.525, de 25.8.2005
Publicado no DOU de 26.8.2005

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

5.524, de 25.8.2005
Publicado no DOU de 26.8.2005

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Belize, com sede em Belmopan.

5.523, de 25.8.2005
Publicado no DOU de 26.8.2005

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

5.522, de 25.8.2005
Publicado no DOU de 26.8.2005

Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

5.521, de 25.8.2005
Publicado no DOU de 26.8.2005
Retificado no DOU de 29.8.2005

Dá nova redação aos arts. 5o e 8o do Decreto no 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

5.520, de 24.8.2005
Publicado no DOU de 25.8.2005
Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
5.519, de 23.8.2005
Publicado no DOU de 24.8.2005

Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989.

5.518, de 23.8.2005
Publicado no DOU de 24.8.2005

Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul.

5.517, de 23.8.2005
Publicado no DOU de 24.8.2005

Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25 de outubro de 2002.

5.516, de 22.8.2005
Publicado no DOU de 23.8.2005

Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.515, de 18.8.2005
Publicado no DOU de 19.8.2005

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências.

5.514, de 17.8.2005
Publicado no DOU de 18.8.2005
Republicado no DOU de 23.8.2005

Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3o da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7o do Decreto no 5.121, de 29 de junho de 2004.

5.513, de 16.8.2005
Publicado no DOU de 17.8.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

5.512, de 15.8.2005
Publicado no DOU de 16.8.2005

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

5.511, de 15.8.2005
Publicado no DOU de 15.8.2005 - Edição extra

Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

5.510, de 12.8.2005
Publicado no DOU de 15.8.2005
Retificado no DOU de 8.9.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.  Texto compilado

5.509, de 11.8.2005
Publicado no DOU de 12.8.2005

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

5.508, de 11.8.2005
Publicado no DOU de 12.8.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004.

5.507, de 11.8.2005
Publicado no DOU de 12.8.2005

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II ao Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 18 de maio de 2005.

5.506, de 9.8.2005
Publicado no DOU de 10.8.2005

Promulga o Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, de 5 de junho de 1992.

5.505, de 5.8.2005
Publicado no DOU de 8.8.2005

Regulamenta o caput e o § 1o do art. 15 da Medida Provisória no 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP.

5.504, de 5.8.2005
Publicado no DOU de 8.8.2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

5.503, de 1º.8.2005
Publicado no DOU de 2.8.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003.

5.502, de 29.7.2005
Publicado no DOU de 1º.8.2005

Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos -CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências.

5.501, de 29.7.2005
Publicado no DOU de 1º.8.2005

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências.

5.500, de 29.7.2005
Publicado no DOU de 1º.8.2005

Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências.

5.499, de 25.7.2005
Publicado no DOU de 26.7.2005

Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

5.498, de 25.7.2005
Publicado no DOU de 26.7.2005

Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto no 5.032, de 5 de abril de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.

5.497, de 21.7.2005
Publicado no DOU de 22.7.2005

Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.

5.496, de 21.7.2005
Publicado no DOU de 22.7.2005

Promulga o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aprovado pela XX Reunião da Assembléia das Partes em Copenhague, em 31 de agosto de 1995.

5.495, de 20.7.2005
Publicado no DOU de 21.7.2005

Acresce incisos ao art. 7o do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.

5.494, de 20.7.2005
Publicado no DOU de 21.7.2005

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005.

5.493, de 18.7.2005
Publicado no DOU de 19.7.2005

Regulamenta o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

5.492, de 18.7.2005
Publicado no DOU de 19.7.2005

Revoga o Decreto no 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

5.491, de 18.7.2005
Publicado no DOU de 19.7.2005

Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Texto compilado

5.490, de 14.7.2005
Publicado no DOU de 15.7.2005

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências.

5.489, de 13.7.2005
Publicado no DOU de 14.7.2005

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida.

5.488, de 8.7.2005
Publicado no DOU de 11.7.2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças.

5.487, de 5.7.2005
Publicado no DOU de 6.7.2005

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.

5.486, de 5.7.2005
Publicado no DOU de 6.7.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002.

5.485, de 4.7.2005
Publicado no DOU de 5.7.2005

Dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto no 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

5.484, de 30.6.2005
Publicado no DOU de 1º.7.2005

Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências.

5.483, de 30.6.2005
Publicado no DOU de 1º.7.2005

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

5.482, de 30.6.2005
Publicado no DOU de 1º.7.2005

Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

5.481, de 30.6.2005
Publicado no DOU de 1º.7.2005

Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

5.480, de 30.6.2005
Publicado no DOU de 1º.7.2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

5.479, de 28.6.2005
Publicado no DOU de 29.6.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 1o de fevereiro de 2002.

5.478, de 24.6.2005
Publicado no DOU de 27.6.2005

Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.

5.477, de 24.6.2005
Publicado no DOU de 27.6.2005

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

5.476, de 23.6.2005
Publicado no DOU de 23.6.2005 (Edição extra)

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA.

5.475, de 22.6.2005
Publicado no DOU de 23.6.2005

Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003.

5.474, de 22.6.2005
Publicado no DOU de 23.6.2005

Regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.

5.473, de 21.6.2005
Publicado no DOU de 22.6.2005

Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

5.472, de 20.6.2005
Publicado no DOU de 21.6.2005

Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.

5.471, de 20.6.2005
Publicado no DOU de 21.6.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004.

5.470, de 16.6.2005
Publicado no DOU de 17.6.2005

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.

5.469, de 15.6.2005
Publicado no DOU de 16.6.2005 - Edição extra

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências.

5.468, de 15.6.2005
Publicado no DOU de 16.6.2005

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004.

5.467, de 15.6.2005
Publicado no DOU de 16.6.2005

Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.

5.466, de 15.6.2005
Publicado no DOU de 16.6.2005

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

5.465, de 14.6.2005
Publicado no DOU de 15.6.2005

Promulga a Decisão CMC no 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão no 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

5.464, de 14.6.2005
Publicado no DOU de 16.6.2005

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

5.463, de 13.6.2005
Publicado no DOU de 14.6.2005

Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.462, de 9.6.2005
Publicado no DOU de 10.6.2005

Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005.

5.461, de 8.6.2005
Publicado no DOU de 9.6.2005

Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru.

5.460, de 8.6.2005
Publicado no DOU de 9.6.2005

Dá nova redação ao § 1o do art. 2o e ao art. 7o, e acrescenta o art. 5o-A ao Decreto no 5.286, de 25 de novembro de 2004, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

5.459, de 7.6.2005
Publicado no DOU de 8.6.2005
Retificado no DOU de 21.6.2005

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

5.458, de 6.6.2005
Publicado no DOU de 7.6.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004.

5.457, de 6.6.2005
Publicado no DOU de 7.6.2005

Dá nova redação ao art. 3o do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

5.456, de 2.6.2005
Publicado no DOU de 3.6.2005

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.

5.455, de 2.6.2005
Publicado no DOU de 3.6.2005

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.

5.454, de 2.6.2005
Publicado no DOU de 3.6.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 31 de janeiro de 2005.

5.453, de 2.6.2005
Publicado no DOU de 3.6.2005

Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

5.452, de 1º.6.2005
Publicado no DOU de 2.6.2005

Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei no 8.216, de l3 de agosto de l991, e o art. 29-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

5.451, de 1º.6.2005
Publicado no DOU de 2.6.2005

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.556, de 30 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.

5.450, de 31.5.2005
Publicado no DOU de 1º.6.2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

5.449, de 25.5.2005
Publicado no DOU de 27.5.2005

Altera os arts. 11 e 12 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

5.448, de 20.5.2005
Publicado no DOU de 24.5.2005

Regulamenta o § 1o do art. 2o da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

5.447, de 20.5.2005
Publicado no DOU de 23.5.2005

Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

5.446, de 20.5.2005
Publicado no DOU de 23.5.2005

Acrescenta inciso ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

5.445, de 12.5.2005
Publicado no DOU de 13.5.2005

Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

5.444, de 11.5.2005
Publicado no DOU de 12.5.2005

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 27 de novembro de 1997.

5.443, de 9.5.2005
Publicado no DOU de 9.5.2005 (Edição extra)

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de maio de 2005.

5.442, de 9.5.2005
Publicado no DOU de 9.5.2005 (Edição extra)

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

5.441, de 5.5.2005
Publicado no DOU de 6.5.2005

Dá nova redação ao § 3o do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto no 64.704, de 17 de junho de 1969.

5.440, de 4.5.2005
Publicado no DOU de 5.5.2005

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

5.439, de 3.5.2005
Publicado no DOU de 4.5.2005

Dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001.

5.438, de 28.4.2005
Publicado no DOU de 29.4.2005

Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma".

5.437, de 28.4.2005
Publicado no DOU de 29.4.2005

Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de setembro de 1996.

5.436, de 28.4.2005
Publicado no DOU de 29.4.2005

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

5.435, de 26.4.2005
Publicado no DOU de 27.4.2005

Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5o do art. 3o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Texto compilado

5.434, de 26.4.2005
Publicado no DOU de 27.4.2005

Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

5.433, de 25.4.2005
Publicado no DOU de 26.4.2005
R
etificado no DOU de 20.5.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

5.432, de 22.4.2005
Publicado no DOU de 25.4.2005

Acresce inciso ao art. 1o do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

5.431, de 22.4.2005
Publicado no DOU de 25.4.2005

Altera o inciso III do art. 155 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

5.430, de 20.4.2005
Publicado no DOU de 22.4.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

5.429, de 19.4.2005
Publicado no DOU de 20.4.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004.

5.428, de 19.4.2005
Publicado no DOU de 20.4.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004.

5.427, de 19.4.2005
Publicado no DOU de 20.4.2005

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.

5.426, de 19.4.2005
Publicado no DOU de 20.4.2005
Retificado no DOU de 17.6.2005

Altera o inciso II do art. 4o do Decreto no 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências.

5.425, de 19.4.2005
Publicado no DOU de 20.4.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004.

5.424, de 19.4.2005
Publicado no DOU de 20.4.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004.

5.423, de 14.4.2005
Publicado no DOU de 15.4.2005

Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República Libanesa.

5.422, de 14.4.2005
Publicado no DOU de 15.4.2005
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República da Nigéria.
5.421, de 13.4.2005
Publicado no DOU de 14.4.2005

Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

5.420, de 13.4.2005
Publicado no DOU de 14.4.2005

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, o art. 2o e o caput do art. 8o do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, e dá outras providências.

5.419, de 13.4.2005
Publicado no DOU de 14.4.2005

Altera dispositivo do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

5.418, de 13.4.2005
Publicado no DOU de 14.4.2005

Cria condições para a realização no Brasil da 40a Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT.

5.417, de 13.4.2005
Publicado no DOU de 14.4.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

5.416, de 7.4.2005
Publicado no DOU de 8.4.2005
Retificado no D.O.U. de 24.5.2005
Acresce dispositivos ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.
5.415, de 7.4.2005
Publicado no DOU de 8.4.2005
Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP -  Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
5.414, de 6.4.2005
Publicado no DOU de 7.4.2005

Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2005.

5.413, de 6.4.2005
Publicado no DOU de 7.4.2005

Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

5.412, de 6.4.2005
Publicado no DOU de 7.4.2005
Retificado no DOU de 8.4.2005

Regulamenta a Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

5.411, de 6.4.2005
Publicado no DOU de 7.4.2005

Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

5.410, de 5.4.2005
Publicado no DOU de 6.4.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002.

5.409, de 1º.4.2005
Publicado no DOU de 1º.4.2005 - Edição extra

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Estado do Catar, com sede em Doha.

5.408, de 1º.4.2005
Publicado no DOU de 1º.4.2005 - Edição extra

Altera dispositivos da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto no 5.083, de 17 de maio de 2004.

5.407, de 31.3.2005
Publicado no DOU de 31.3.2005 - Edição extra

Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1o do Decreto no 3.762, de 5 de março de 2001, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária.

5.406, de 30.3.2005
Publicado no DOU de 31.3.2005

Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

5.405, de 28.3.2005
Publicado no DOU de 29.3.2005 - Edição extra

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.

5.404, de 28.3.2005
Publicado no DOU de 29.3.2005 - Edição extra

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências.

5.403, de 28.3.2005
Publicado no DOU de 29.3.2005 - Edição extra

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

5.402, de 28.3.2005
Publicado no DOU de 29.3.2005 - Edição extra

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

5.401, de 28.3.2005
Publicado no DOU de 29.3.2005 - Edição extra

Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Brasil em Lagos, República da Nigéria.

5.400, de 28.3.2005
Publicado no DOU de 29.3.2005 - Edição extra

Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República Libanesa.

5.399, de 24.3.2005
Publicado no DOU de 28.3.2005

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

5.398, de 23.3.2005
Publicado no DOU de 24.3.2005

Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

5.397, de 22.3.2005
Publicado no DOU de 23.3.2005

Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

5.396, de 21.3.2005
Publicado no DOU de 22.3.2005

Regulamenta o art. 19 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.

5.395, de 14.3.2005
Publicado no DOU de 15.3.2005

Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

5.394, de 11.3.2005
Publicado no DOU de 14.3.2005

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Unida da Tanzânia.

5.393, de 10.3.2005
Publicado no DOU de 11.3.2005

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

5.392, de 10.3.2005
Publicado no DOU de 11.3.2005

Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

5.391, de 8.3.2005
Publicado no DOU de 9.3.2005

Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

5.390, de 8.3.2005
Publicado no DOU de 9.3.2005

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

5.389, de 7.3.2005
Publicado no DOU de 8.3.2005

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

5.388, de 7.3.2005
Publicado no DOU de 8.3.2005

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

5.387, de 7.3.2005
Publicado no DOU de 8.3.2005

Acrescenta dispositivo ao art. 3o do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

5.386, de 4.3.2005
Publicado no DOU de 7.3.2005

Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências.

5.385, de 4.3.2005
Publicado no DOU de 7.3.2005

Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.

5.384, de 3.3.2005
Publicado no DOU de 4.3.2005

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005.

5.383, de 3.3.2005
Publicado no DOU de 4.3.2005

Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

5.382, de 3.3.2005
Publicado no DOU de 4.3.2005

Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM.

5.381, de 28.2.2005
Publicado no DOU de 1º.3.2005

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

5.380, de 25.2.2005
Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004.

5.379, de 25.2.2005
Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.  Vide texto compilado

5.378, de 23.2.2005
Publicado no DOU de 24.2.2005

Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências.

5.377, de 23.2.2005
Publicado no DOU de 24.2.2005
Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
5.376, de 17.2.2005
Publicado no DOU de 18.2.2005

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.

5.375, de 17.2.2005
Publicado no DOU de 18.2.2005

Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências.

5.374, de 17.2.2005
Publicado no DOU de 18.2.2005

Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

5.373, de 17.2.2005
Publicado no DOU de 18.2.2005

Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, altera o Anexo LV ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

5.372, de 17.2.2005
Publicado no DOU de 18.2.2005

Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Genebra, Confederação Suíça.

5.371, de 17.2.2005
Publicado no DOU de 18.2.2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Vide texto compilado

5.370, de 10.2.2005
Publicado no DOU de 11.2.2005

Dispõe sobre a criação da Embaixada em Iaundê, República do Camerun.

5.369, de 9.2.2005
Publicado no DOU de 10.2.2005

Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

5.368, de 4.2.2005
Publicado no DOU de 9.2.2005

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.572, de 15 de novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armas, com vigência imediata, e possíveis sanções dirigidas a pessoas e entidades, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2004.

5.367, de 4.2.2005
Publicado no DOU de 9.2.2005

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.579, de 21 de dezembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

5.366, de 3.2.2005
Publicado no DOU de 4.2.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.

5.365, de 3.2.2005
Publicado no DOU de 4.2.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

5.364, de 1º.2.2005
Publicado no DOU de 2.2.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.

5.363, de 31.1.2005
Publicado no DOU de 1.2.2005

Altera o Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

5.362, de 31.1.2005
Publicado no DOU de 1.2.2005

Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

5.361, de 31.1.2005
Publicado no DOU de 1.2.2005

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.

5.360, de 31.1.2005
Publicado no DOU de 1.2.2005

Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.

5.359, de 31.1.2005
Publicado no DOU de 1.2.2005

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004.

5.358, de 31.1.2005
Publicado no DOU de 1.2.2005

Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004.

5.357, de 31.1.2005
Publicado no DOU de 1.2.2005

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

5.356, de 27.1.2005
Publicado no DOU de 27.1.2005 - Edição extra

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

5.355, de 25.1.2005
Publicado no DOU de 26.1.2005

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

5.354, de 24.1.2005
Publicado no DOU de 25.1.2005

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

5.353, de 24.1.2005
Publicado no DOU de 25.1.2005

Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências.

5.352, de 24.1.2005
Publicado no DOU de 25.1.2005

Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

5.351, de 21.1.2005
Publicado no DOU de 24.1.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

5.350, de 21.1.2005
Publicado no DOU de 24.1.2005

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

5.349, de 20.1.2005
Publicado no DOU de 21.1.2005

Altera dispositivos do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

5.348, de 19.1.2005
Publicado no DOU de 20.1.2005

Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

5.347, de 19.1.2005
Publicado no DOU de 20.1.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

5.346, de 19.1.2005
Publicado no DOU de 20.1.2005

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.

5.345, de 18.1.2005
Publicado no DOU de 19.1.2005

Dispõe sobre contratos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

5.344, de 14.1.2005
Publicado no DOU de 17.1.2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências.

5.343, de 14.1.2005
Publicado no DOU de 17.1.2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002, e dá outras providências.

5.342, de 14.1.2005
Publicado no DOU de 17.1.2005

Regulamenta a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

5.341, de 13.1.2005
Publicado no DOU de 14.1.2005

Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2004, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

5.340, de 13.1.2005
Publicado no DOU de 14.1.2005

Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2004, a serem observados para a promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

5.339, de 12.1.2005
Publicado no DOU de 13.1.2005

Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2004.

5.338, de 12.1.2005
Publicado no DOU de 13.1.2005

Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências.

5.337, de 12.1.2005
Publicado no DOU de 13.1.2005

Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2005.

5.336, de 12.1.2005
Publicado no DOU de 13.1.2005

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10.

5.335, de 12.1.2005
Publicado no DOU de 13.1.2005

Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do art. 4o do Decreto no 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

5.334, de 6.1.2005
Publicado no DOU de 7.1.2005

Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

5.333, de 6.1.2005
Publicado no DOU de 7.1.2005

Altera o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto no 3.972, de 16 de outubro de 2001.

5.332, de 6.1.2005
Publicado no DOU de 7.1.2005

Dá nova redação aos arts. 5o, 25 e 28 do Anexo I do Decreto no 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

5.331, de 4.1.2005
Publicado no DOU de 5.1.2005

Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

5.330, de 4.1.2005
Publicado no DOU de 5.1.2005

Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.