O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n^o 4.118, de 27 de agosto de 1962,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN autorizada a vender, na forma do disposto no art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, o terreno denominado "Campo de Roma", composto pelas seguintes áreas:

        I - terreno havido da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, na Avenida João XXIII, conforme escritura de 24 de fevereiro de 1983, lavrada nas Notas do 14^o Ofício, no Livro 3422, fls 89, e Escritura Declaratória de 2 de junho de 1988, lavrada nas Notas do 18^o Ofício, no Livro 3858, fls 64, e devidamente registradas no R-15 da Matrícula n^o 104.323, no Cartório do 4^o Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; e

        II - terreno na freguesia de Santa Cruz, havido por permuta de Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, conforme escritura de 10 de junho de 1981, lavrada nas Notas do 14^o Ofício no Livro 3338, fls 31, Ato 15, na Cidade do Rio de Janeiro.

        Parágrafo único.  Os imóveis referidos nos incisos I e II acham-se inscritos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula única n^o 0599406-6.

        Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de abril de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eduardo Campos