O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN:

        I - SISTEMA NORTE - INTERLIGAÇÃO NORTE - SUL III:

        a) Linha de Transmissão Marabá - Itacaiúnas - 500kV, no Estado do Pará;

        b) Linha de Transmissão Itacaiúnas - Colinas - 500 kV, nos Estados do Pará e Tocantins;

        c) Linha de Transmissão Itacaiúnas - Carajás - 230 kV, no Estado do Pará;

        d) Linha de Transmissão Luziânia - Paracatu 4 - 500 kV, nos Estados de Goiás e Minas Gerais; e

        e) Linha de Transmissão Paracatu 4 - Emborcação - 500 kV, nos Estados de Goiás e Minas Gerais;

        II - SISTEMA SUDESTE:

        a) Linha de Transmissão Tijuco Preto - Itapeti - 345 kV, no Estado de São Paulo; e

        b) Linha de Transmissão Itapeti - Nordeste D1 - 345 kV, no Estado de São Paulo.

        Parágrafo único.  Os empreendimentos de transmissão de energia elétrica referidos neste artigo compreendem, ainda, a implantação e ampliação das subestações associadas.

        Art. 2^o  Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL responsável por promover os procedimentos licitatórios para a contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica e para as respectivas outorgas de concessão dos empreendimentos a que se refere o art. 1^o deste Decreto, nos termos do que dispõe o inciso II do art. 3^o da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

        Art. 3^o  Ficam excluídos do Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n^o 9.491, de 1997, os empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, constantes das alíneas "a" e "g" do inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 5.290, de 29 de novembro de 2004.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Nelson Jose Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2005