O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O parágrafo único do art. 3^o do Decreto n^o 4.939, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, bem como aos créditos orçamentários relativos ao Programa Nacional de Juventude, que ficarão sob a responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência da República." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de julho de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2005