O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 2^o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto n^o 2.824, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o  ..................................................................................

..................................................................................

III - Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

..................................................................................

§ 1^o  Os membros do Conselho serão indicados pelo titular do órgão ou entidade que representam, observado o disposto no § 3^o, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

.................................................................................." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de setembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho