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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.481, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica acrescido ao Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, o seguinte artigo:

"Art. 20-B.  Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, sujeitos a tomada e prestação de contas, darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao relatório de gestão, ao relatório e ao certificado de auditoria, com parecer do órgão de controle interno, e ao pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, em até trinta dias após envio ao Tribunal de Contas da União.

§ 1o  O órgão ou entidade responsável pela publicação informará, em todas as situações previstas no caput, a circunstância de suas contas estarem sujeitas a julgamento pelo Tribunal de Contas da União, independentemente das manifestações emanadas do órgão de controle interno.

§ 2o  É assegurada aos dirigentes responsáveis pelos atos de gestão em que tenham sido apontadas irregularidades ou impropriedades a divulgação, pelo mesmo meio adotado para a divulgação dos relatórios referidos no caput, dos esclarecimentos e justificativas prestados ao órgão de controle interno durante a fase de apuração." (NR)

        Art. 2º  O Ministro de Estado do Controle e da Transparência disciplinará, mediante portaria, a ser editada no prazo de sessenta dias contados da publicação deste Decreto, o modo de cumprimento, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, das obrigações instituídas no art. 20-B do Decreto no 3.591, de 2000.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2005