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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.534, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.

Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 36 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica prorrogada para a safra 2005/2006, exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul, a autorização de que trata o art. 36 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005.

        Parágrafo único.  É vedada a comercialização, como semente, dos grãos obtidos a partir do plantio autorizado no caput deste artigo.

        Art. 2o  Aplica-se o disposto nos arts. 114 e 115 do Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, ao produtor que optar por reservar parte de sua produção, como semente para uso próprio, para o plantio da safra 2006/2007.

        Art. 3o  O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 2004, e, no que couber, na Lei no 11.105, de 2005.

        Art. 4o  Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.2005