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Presidência
da República |
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da República |
MEDIDAS PROVISÓRIAS 1992 a 1995
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MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 |
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Nº da Medida |
Ementa / Situação |
Edições |
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1.199,
de 24.11.1995 Publicada no DOU de 25.11.1995 - Ed. extra |
Dispõe sobre crédito rural, e dá
outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 |
Originária:
1.023 Edições: 1.046, 1.072, 1.099, 1.131, 1.164 |
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1.170,
de 26.10.1995 Publicada no DOU de 27.10.1995 |
Dispõe sobre a aplicação da Taxa
de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos
de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do
Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá
outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 |
Originária:
1.052 Edições: 1.078, 1.105, 1.137 |
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1.159,
de 26.10.1995 Publicada no DOU de 27.10.1995 |
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 |
Originária:
661 Edições: 711, 765, 830, 891, 938, 967, 992, 1.018, 1.041, 1.067, 1.094, 1.126 |
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1.027,
de 20.6.1995 Publicada no DOU de 21.6.1995 |
Dispõe sobre o Plano Real, o
Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os
critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 |
Originária:
542 Edições: 566, 596, 635, 681, 731, 785, 851, 911, 953, 978, 1.004 |
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1.017,
de 8.6.1995 Publicada no DOU de 9.6.1995 |
Estabelece normas para outorga e
prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 |
Originária:
890 Edições: 937, 966, 991 |
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1.003,
de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 |
Dá nova redação a dispositivos
das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a
legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 |
Originária:
423 Edições: 444, 467, 492, 520, 544, 568, 599, 638, 680, 729, 783, 849, 909, 952, 977 |
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1.002,
de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 |
Dispõe sobre o valor do salário
mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 |
Originária:
598 Edições: 637, 679, 728, 782, 848, 908, 951, 976 |
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1.000,
de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 |
Autoriza o Poder Executivo a
contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com
títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB),
em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil
dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 |
Originária:
632 Edições: 675, 726, 780, 846, 906, 949, 974 |
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998,
de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 |
Dá nova redação a dispositivos
da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera
a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 |
Originária:
947 Edições:972 |
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997,
de 16.5.1995 Publicada no DOU de 17.5.1995 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995 |
- |
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944,
de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 |
Dispõe sobre a assunção, pela
União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela
EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de
créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 |
Originária:
534 Edições: 540, 558, 589, 626, 666, 716, 770, 840, 900 |
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942,
de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 |
Dispõe sobre a vinculação da
Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 |
Originária:
556 Edições: 585, 623, 664, 714, 768, 837, 897 |
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941,
de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o exercício das
atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e
provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 |
Originária:
330 -
Exposição de Motivos Edições: 339, 348, 357, 365, 377, 397, 417, 436, 460, 485, 511, 537, 562, 593, 631, 671, 719, 773, 833, 894 |
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940,
de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 |
Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989,
que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 |
Originária:
394 Edições: 416, 435, 459, 484, 510, 536, 561, 592, 629, 669, 717, 771, 832, 893 |
| 935,
de 7.3.1995 Publicada no DOU de 8.3.1995 |
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995 |
- |
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934,
de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 |
Dispõe sobre a implementação da
autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 |
Originária:
530 Edições: 553, 580, 611, 650, 696, 750, 816, 889 |
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933,
de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 |
Estabelece normas de controle e
fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à
elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou
que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre
segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 |
Originária:
753, 756 Edições: 818, 821, 888 |
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930,
de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 |
Dispõe sobre a implantação, em
caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras
providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 |
Originária:
617 Edições: 656, 703, 757, 822, 884 |
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929,
de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 |
Altera, o art. 6° caput da Lei
n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção
econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia |
Originária:
615 Edições: 654, 707, 761, 826, 883 |
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926,
de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 |
Dispõe sobre a aplicação dos
direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos
Compensatórios e dá outras providências.
Convertida Lei nº 9.019, de 1995 |
Originária:
616 Edições: 655, 708, 762, 827, 879 |
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924,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 |
Institui a "Retribuição
Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição
Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos
servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências.
Convertida Lei nº 9.015, de 1995 |
Originária:
810 Edições: 873 |
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923,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 |
Dispõe sobre a concessão
de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia |
Originária:
872 |
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922,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 |
Cria Gratificação Temporária
devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.
Convertida Lei nº 9.014, de 1995 |
Originária:
808 Edições: 871 |
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919,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 |
Dispõe sobre o número de cargos
de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de
Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Convertida Lei nº 9.018, de 1995 |
Originária:
744 Edições: 803, 866 |
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917,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 |
Autoriza a utilização do
produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de
Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia |
Originária:
742 Edições: 801, 864 |
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914,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra |
Dispõe sobre a criação dos
cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Convertida Lei nº 9.007, de 1995 |
Originária:
539 Edições: 564, 594, 633, 676, 734, 792, 858 |
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913,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra |
Cria, na estrutura organizacional
do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 |
Originária:
683 Edições: 735, 788, 854 |
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912,
de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra |
Dispõe sobre a remuneração dos
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de
empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 |
Originária:
787 Edições: 853 |
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910,
de 21.2.1995 Publicada no DOU de 22.2.1995 |
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária
anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 |
Originária:
730 Edições: >784, 850 |
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903,
de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 |
Dispõe sobre alteração do
Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 |
Originária:
722 Edições: 776, 843 |
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902,
de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 |
Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e
instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 |
Originária:
721 Edições: 775, 842 |
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898,
de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 |
Dispõe sobre a reestruturação da
Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 |
Originária:
587 Edições: 624, 665, 715, 769, 838 |
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896,
de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 |
Dispõe sobre as contribuições
para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá
outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 |
Originária:
622 Edições: 663, 713, 767, 836 |
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895,
de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu
controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 |
Originária:
672 Edições: 720, 774, 834 |
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885,
de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 |
Dispõe sobre a alocação, em
depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Convertida Lei nº 8.999, de 1995 |
Originária:
700 Edições: 755, 820 |
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881,
de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 |
Autoriza a utilização de recursos
do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro
- (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 |
Originária:
532 Edições: 555, 582, 614, 653, 701, 706, 760, 825 |
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878,
de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 |
Dispõe sobre a criação
dos cargos em comissão que menciona. Reeditada Medida Provisória nº 925, de 1995 |
Originária:
528 Edições: 551, 578, 609, 648, 695, 749, 815 |
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877,
de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 |
Dispõe sobre a criação dos
cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 |
Originária:
692 Edições: 748, 814 |
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876,
de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração
Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que
especifica.
Convertida Lei nº 8.996, de 1995 |
Originária:
620 Edições: 659, 705, 759, 824 |
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875,
de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 |
Autoriza o Ministério dos
Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir
à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de
pessoal.
Convertida Lei nº 8.995, de 1995 |
- |
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874,
de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 |
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Convertida Lei nº 8.994, de 1995 |
Originária: 811 |
| 869,
de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 |
Adota medidas necessárias à
continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro
de 1994, para os servidores públicos federais.
Revogada MPv nº 882, de 1995 |
Originária:746 Edições: 806 |
| 868,
de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 |
Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e
dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas
Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 |
Originária:747 Edições: 805 |
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862,
de 27.1.1995 Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra |
Concede novo prazo para conclusão
do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social
(Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de
1993.
Convertida Lei nº 8.993, de 1995 |
Originária:
494 Edições: 523, 547, 572, 604, 643, 689, 739, 798 |
|
861,
de 27.1.1995 Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra |
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro
de 1991.
Convertida Lei nº 8.992, de 1995 |
Originária:
546 Edições: 570, 601, 639, 685, 737, 796 |
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859,
de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 |
Dispõe sobre suspensão, em
caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins
de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.
Convertida Lei nº 8.991, de 1995 |
Originária: 795 |
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857,
de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de
Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil
reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).
Convertida Lei nº 8.990, de 1995 |
Originária:
733 Edições: 791 |
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856,
de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 |
Dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, e dá outras providências.
Convertida Lei nº 8.989, de 1995 |
Originária:
732 Edições:790 |
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855,
de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 |
Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia |
Originária:
736 Edições:789 |
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852,
de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 |
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de
janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Convertida Lei nº 8.988, de 1995 |
Originária: 786 |
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835,
de 19.1.1995 Publicada no DOU de 20.1.1995 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor
de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia |
Originária:
584 Edições: 621, 662, 712, 766 |
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829,
de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que
especifica. Sem eficácia |
Originária:
660 Edições: 710, 764 |
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812,
de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 |
Altera a legislação
tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 |
- |
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809,
de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 |
Dispõe sobre a
concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia |
- |
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800,
de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 |
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do
art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia |
Originária: 741 |
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797,
de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 |
Dispõe sobre alteração
da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei
n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia |
Originária:
545 Edições: 569, 600, 642, 688, 738 |
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793,
de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 |
Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de
1991, e dá outras providências. Sem eficácia |
- |
|
752,
de 6.12.1994 Publicada no DOU de 7.12.1994 |
Dispõe sobre alteração
na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia |
Originária:529 Edições: 552, 579, 610, 649, 698, |
|
704,
de 10.11.1994 Publicada no DOU de 11.11.1994 |
Autoriza a Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de
alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos
(Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 |
Originária:619 Edições: 658 |
|
699,
de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o
limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 |
|
|
694,
de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 |
Altera o Anexo I da Lei
nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito
extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 |
Originária:577 Edições: 608, 647 |
|
693,
de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 |
Altera a redação do inciso I do
art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº
8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 |
Originária:576 Edições: 607, 646 |
|
690,
de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$
38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 |
Originária:
474 Edições: 496, 526, 548, 573, 526, 605, 644 |
|
687,
de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00,
para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 |
Originária:603 Edições: 641 |
|
686,
de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00,
para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 |
Originária:571 Edições: 602, 640 |
|
682,
de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 |
Altera o art. 60 da Lei
nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras
providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 |
- |
|
677,
de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$
11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 |
Originária:541 Edições: 565, 595, 634 |
|
673,
de 25.10.1994 Publicada no DOU de 26.10.1994 |
Altera dispositivos dos
arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 |
- |
|
625,
de 23.9.1994 Publicada no DOU de 24.9.1994 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito
extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 |
Originária:586 |
|
563, de
28.7.1994 Publicada no DOU de 29.7.1994 |
Altera dispositivos da
Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 |
Originária:396 Edições: 422, 441, 465, 490, 516, 538 |
|
524, de
7.6.1994 Publicada no DOU de 8.6.1994 |
Estabelece regras para a
conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de
ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia |
- |
|
522, de
3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito
extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que
especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 |
- |
|
521, de
3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$
43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 |
Originária:
424 Edições: 445, 468, 493 |
|
519, de
31.5.1994 Publicada no DOU de 1º.6.1994 |
Altera o art. 2° da Lei
n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736,
de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe
sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 |
Originária:
443 Edições: 466, 491, |
|
518, de
27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 |
Dispõe sobre prorrogação
dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n
° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 |
- |
|
515, de
27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 |
Dá nova redação ao art. 3° da
Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do
Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 |
Originária:
379 Edições: 405, 421, 440, 464, 489 |
|
514, de
27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 |
Altera a redação do
artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera
disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de
Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador,
Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 |
Originária:
403 Edições: 420, 439, 463, 488 |
|
513, de
27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 |
Dispõe sobre o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e
Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 |
Originária:
401 Edições: 419, 438, 462, 487 |
|
512, de
27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário,
para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 |
Originária:
366 Edições: 378, 398, 418, 437, 461, 486 |
|
509, de
27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 |
Autoriza a contratação
de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 |
Originária:
442 Edições: 458, 483 |
|
508, de
27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 |
Concede abono especial
aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta,
autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 |
Originária:
433 Edições: 456, 481 |
|
505, de
24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 |
Dispõe sobre a assunção, pela
União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa
Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 |
Originária:
390 Edições: 414, 431, 454, 478 |
|
504, de
20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de
Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00,
para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 |
- |
|
503, de
20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de
CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 |
- |
|
502, de
20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 |
Autoriza o Poder
Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para
os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 |
Originária: 477 |
|
501, de
20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 |
Estabelece normas, de
caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins
filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 |
Originária:
453 Edições: 476 |
|
500, de
24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 |
Dispõe sobre a
permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do
benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 |
Originária: 498 |
|
499, de
19.5.1994 Publicada no DOU de 20.5.1994 |
Dispõe sobre a assunção
da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao
Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 |
Originária:
452 Edições: 475 |
|
482, de
28.4.1994 Publicada no DOU de 29.4.1994 |
Dispõe sobre o Programa
de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade
Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 |
Originária:
434 Edições: 457 |
|
473, de
19.4.1994 Publicada no DOU de 20.4.1994 |
Dispõe sobre a concessão de anistia nas
condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 |
- |
|
472, de
15.4.1994 Publicada no DOU de 16.4.1994 |
Altera dispositivos da Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 |
Originária:
351 Edições: 360, 372, 388, 412, 429, 450 |
|
471, de
11.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994 |
Altera a redação do art. 69 da
Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 |
Originária:
386 Edições: 411, 426, 448 |
|
451, de
18.3.1994 Publicada no DOU de 21.3.1994 |
Dispõe sobre o reajuste das
mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 |
Originária:
344 Edições: 352, 361, 373, 389, 413, 430 |
|
449, de
17.3.1994 Publicada no DOU de 18.3.1994 |
Dispõe sobre o
depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras
providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 |
Originária: 427 |
|
447, de
10.3.1994 Publicada no DOU de 11.3.1994 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo
Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00
para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 |
Edições: 469, 495, 525 |
|
446, de
9.3.1994 Publicada no DOU de 10.3.1994 |
Altera dispositivos das Leis
n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 |
Originária:
381 Edições: 408, 425 |
|
428, de
11.2.1994 Publicada no DOU de 16.2.1994 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do
Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no
valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 |
- |
|
410, de
6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 |
Atribui competência ao Ministro
de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do
Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 |
Originária: 383 |
|
409, de
6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 |
Dispõe sobre a aplicação dos
arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 |
Originária: 382 |
|
407, de
30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 |
Altera a legislação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia |
- |
|
406, de
30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 |
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de
dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 |
Originária:
368 Edições: 380 |
|
404, de
29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 |
Institui a Taxa de
Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia |
- |
|
402, de
29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 |
Altera a legislação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 |
- |
|
400, de
29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 |
Altera a legislação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 |
- |
|
399, de
27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 |
Dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 |
- |
|
395, de
27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 |
Dispõe sobre a
prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de
30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 |
- |
|
393, de
27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 |
Dispõe sobre a
fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas
devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 |
- |
|
391, de
23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 |
Dispõe sobre a emissão de
documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos
tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 |
Originária: 374 |
|
387, de
13.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$
290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia |
Originária:
384 Edições: 385 |
|
375, de
13.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 |
Dispõe sobre a concessão e os
efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de
grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia
pública. Sem eficácia |
- |
|
371, de
11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 |
Dispõe sobre recursos não
reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao
portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 |
- |
|
370, de
11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 |
Cria, mediante transformação, o
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de
dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras
providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 |
Originária:
350 Edições: 359 |
|
369, de
11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 |
Dá
nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 |
Originária:
343 Edições: 349, 358 |
|
367, de
29.10.1993 Publicada no DOU de 1º.11.1993 |
Altera a legislação reguladora
do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da
união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 |
- |
|
364, de
28.10.1993 Publicada no DOU de 29.10.1993 |
Altera o art. 2° da Lei n°
8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de
11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no
valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 |
Originária:
331 Edições: 337, 346, 356 |
|
363, de
27.10.1993 Publicada no DOU de 28.10.1993 |
Define condições para aquisição
e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e
autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do
Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 |
Originária: 354 |
|
355, de
27.9.1993 Publicada no DOU de 28.9.1993 |
Altera a Lei n° 8.631, de 4 de
março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 |
Originária:
332 Edições: 338, 347, |
|
342, de
10.8.1993 Publicada no DOU de 11.8.1993 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que
especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 |
- |
|
341, de
6.8.1993 Publicada no DOU de 8.8.1993 |
Acrescenta parágrafo único ao
art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da
Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 |
Originária: 333 |
|
340, de
31.7.1993 Publicada no DOU de 2.8.1993 |
Altera dispositivos da Lei n°
8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de
salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 |
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336, de
27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 |
Altera a moeda nacional,
estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema
monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 |
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335, de
27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 |
Dispõe sobre a redução de multa
pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 |
Originária:
317 Edições: 322, 329, |
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328, de
25.6.1993 Publicada no DOU de 28.6.1993 |
Define o Plano de Equivalência
Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de
casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 |
Originária:
318 Edições: 323, |
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326, de
14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 |
Dá nova redação ao art.
art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 |
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325, de
14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 |
Dispõe sobre a remuneração de
cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei
n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 |
Originária:
312 Edições: 314, 316, 321 |
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324, de
11.6.1993 Publicada no DOU de 13.6.1993 |
Dispõe sobre o Fundo de
Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 |
Originária: 320 |
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319, de
30.4.1993 Publicada no DOU de 30.4.1993 - Edição extra |
Estabelece novos
critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa
Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 |
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315, de
27.3.1993 Publicada no DOU de 29.3.1993 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que
especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 |
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313, de
4.3.1993 Publicada no DOU de 5.3.1993 |
Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que
especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 |
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311, de
26.11.1992 Publicada no DOU de 27.11.1992 |
Disciplina o pagamento de
vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.538, de 1992 |
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310, de
13.11.1992 Publicada no DOU de 16.11.1992 |
Autoriza a utilização de
recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro
(Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 |
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309, de
16.10.1992 Publicada no DOU de 19.10.1992 |
Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 |
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308, de
7.10.1992 Publicada no DOU de 8.10.1992 |
Cria a Secretaria Nacional de
Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 |
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307, de
30.9.1992 Publicada no DOU de 1º.10.1992 |
Dispõe sobre a extinção do
Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação
residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 |
Originária: 304 |
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306, de
25.9.1992 Publicada no DOU de 28.9.1992 |
Disciplina o pagamento de
vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 |
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305, de
4.9.1992 Publicada no DOU de 8.9.1992 |
Cria a Secretaria de Projetos
Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 |
Originária: 303 |
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302, de
10.4.1992 Publicada no DOU de 13.4.1992 |
Dispõe sobre a organização de
ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 |
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