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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
| Reeditada pela Mpv nº 569, de 1994 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1° O inciso XVI do art. 19 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
alterado pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 19. ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente;
b) Conselho Nacional da Amazônia Legal;
c) Conselho Nacional da Borracha (CNB), com as atribuições previstas na Lei n° 5.227, de 18 de janeiro de 1967;
d) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;
f) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal;
g) Secretaria de Coordenação de Assuntos de Desenvolvimento Integrado".
Art. 2° Fica criado um cargo de Secretário de Coordenação de Assuntos de
Desenvolvimento Integrado - DAS 101.6, por transformação do cargo de natureza
especial de Secretário da extinta Secretaria do Meio Ambiente, de que o art. 26
da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, modificado pelo art. 2° da Lei n°
8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 3° Ficam transformados os cargos de Secretário Adjunto, DAS 101.6, e de
Chefe de Assessoria, DAS 101.3 da extinta Secretaria do Meio Ambiente da
Presidência da República - SEMAM/PR, em Diretor de Departamento, DAS 101.5 e
Coordenador, DAS 101.3.
Art. 4° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Brandão Cavalcanti
Romildo Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 5.7.1994
