Projetos de Lei

Nº do PLN

Ementa

Situação

6.809 / 2013
Exposição de Motivos nº 193

(Urgência Constitucional )
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies, e dá outras providências. Convertido Lei nº 12.989/2014
6.738 / 2013
Exposição de Motivos nº 195

(Urgência Constitucional )
Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Convertido Lei nº 12.990/2014
6.655 / 2013
Exposição de Motivos nº 208

(Urgência Constitucional )
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura. Convertido Lei nº 12.992/2014
6.646 / 2013
Exposição de Motivos nº 174 Msg. 471/2016 Retirada Urgência
Autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 TUCANO à Força Aérea de Moçambique. Em Tramitação
6.645 / 2013
Exposição de Motivos nº 168
Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF. Convertido Lei nº 13.065/2014
6.644 / 2013
Exposição de Motivos nº 104
Revoga a Lei n o 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
Em Tramitação
6.643 / 2013
Exposição de Motivos nº 103
Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai. Em Tramitação
6.629 / 2013
Exposição de Motivos nº 85
Cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Em Tramitação
6.565 / 2013
Exposição de Motivos nº 163

(Urgência Constitucional )
Altera a Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. Convertido Lei nº 12.993/2014
6.303 / 2013
Exposição de Motivos nº 16
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Em Tramitação
6.302 / 2013
Exposição de Motivos nº 87
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial. Convertido Lei nº 13.064/201 4
6.301 / 2013
Exposição de Motivos nº 127
Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica. Convertida Lei nº 13.125, de 2015
6.245 / 2013
Exposição de Motivos nº 153
Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências. Em Tramitação
6.244 / 2013
Exposição de Motivos nº 149
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências. Em Tramitação
6.243 / 2013
Exposição de Motivos nº 151
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas. Convertido
Lei n° 13.027/2014
6.242 / 2013
Exposição de Motivos nº 152
Altera a Lei n o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA. Convertido
Lei n° 13.026/2014
6.126 / 2013
Exposição de Motivos nº 39
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. Em Tramitação
6.078 / 2013
Exposição de Motivos nº 45
Altera as Leis no 12.772, de 28 de dezembro de 2012; no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; no 11.892, de 29 de dezembro de 2008; no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, para  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior e das Instituições Científicas e Tecnológicas em cooperação com organizações sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providências. Arquivada.
6.053 / 2013
Exposição de Motivos nº 94

(Urgência Constitucional )
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 12.898/2013
6.052 / 2013
Exposição de Motivos nº 93
Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica. Em Tramitação
6.022 / 2013
Exposição de Motivos nº 38

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Em Tramitação
6.020 / 2013
Exposição de Motivos nº 143 (Urgência Constitucional )
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, nos exercícios de 2013 e 2014, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos municípios. Arquivado
5.815 / 2013
Exposição de Motivos nº 209
Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel. Em Tramitação
5.813 / 2013
Exposição de Motivos nº 22
(Urgência Constitucional )
Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Arquivado
5.807 / 2013
Exposição de Motivos nº 25 (Urgência Constitucional )

(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 20/09/2013 )
Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências. Apensado ao PL 37/2011
5.740 / 2013
Exposição de Motivos nº 10

(Solicitada a Urgência Constitucional em 20/06/2013 )
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências. Convertido
Lei n° 12.897/2013
5.627 / 2013
Exposição de Motivos nº 7
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.139,  de 2015.
5.500 / 2013
Exposição de Motivos nº 30 (Solicitada a Urgência Constitucional em 30/04/2013 )
Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências. Arquivado
5.381 / 2013
Exposição de Motivos nº 31
Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Convertido
Lei n° 12.935/2013
5.224 / 2013
Exposição de Motivos nº 4
Altera o Decreto-Lei n o 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Convertido
Lei n° 12.932/2013
5.196 / 2013
Exposição de Motivos nº 4 Solicitado Regime de Urgência Constitucional Msg. 238/2016
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em Tramitação