Art. 1º  Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, serão destinados exclusivamente para educação, na forma do regulamento, os seguintes recursos:

                        I - as receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva; e

                        II - cinquenta por cento dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social, previsto no art. 47 da Lei nº 12.351, de 2010.

                        Art. 2º  Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes dos contratos celebrados sob os regimes de concessão e de cessão onerosa, de que tratam respectivamente as Leis nº 9.478, de 1997, e nº 12.276, de 30 de junho de 2010, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2^o da Lei n^o 12.351, de 2010, serão integralmente destinados ao Fundo Social, previsto no art. 47 da Lei n^o 12.351, de 2010.

                        Parágrafo único. As receitas da União provenientes dos royalties dos contratos celebrados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei n^o 12.351, de 2010, não serão destinados ao Fundo Social, previsto no art. 47 da referida lei.

                        Art. 3º  Os recursos destinados para educação na forma do art. 1º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no art. 212 da Constituição.

                        Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,