SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

EMI n^º 00045/2013 MEC

Brasília, 7 de agosto de 2013.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei (PL), pelo qual é proposta a alteração: da Lei n^o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e outros assuntos; da Lei n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências; da Lei n^o 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências; da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; da Lei n^o 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e da Lei n^o 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

2. O que perpassa toda a alteração legislativa ora proposta é o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, como determina o art. 218 da Constituição Federal. Com as mudanças na Lei n^o 8.958, de 1994, pretende-se criar um novo mecanismo institucional para que organizações sociais e empresas privadas, públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, possam unir forças com as fundações de apoio, com as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e com as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) para empreender atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI).

3. Em atenção às exigências do mercado, as empresas brasileiras necessitam investir cada vez mais em ciência, tecnologia e inovação. E compete ao Poder Público estimular as iniciativas que possam culminar na criação de tecnologia adequada ao País (§ 4^o do art. 218 da Constituição Federal). Nesse cenário, além dos contratos, a nova forma de parceria proposta pelo anexo Projeto de Lei, de convênios específicos a serem celebrados entre as IFES e demais ICT, com empresas privadas ou públicas, e que será objeto de regulamentação própria, indubitavelmente estimulará a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, podendo participar, de tais ajustes, tanto as fundações de apoio,como as organizações sociais. Tudo sem descurar a transparência e a prestação de contas das ações e projetos desenvolvidos com o apoio das fundações, bem como a fiscalização dos órgãos governamentais de controle.

4. Tais alterações comporão um conjunto sistemático de normas que possuirão viabilidade de implementação gerencial avançada, para maior eficiência da gestão de programas de PDI, como se vislumbra nas hipóteses do regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, que será aprovado futuramente por Decreto Presidencial, com previsão no PL, para normatizar o modelo de gastos de fundações de apoio, destacando-se, ainda, a maior maleabilidade operacional, sem necessidade de ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional daqueles recursos recebidos ou captados pela fundação de apoio, necessários à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

5. A autonomia universitária, uma conquista histórica do meio acadêmico, resguardada em nível constitucional (art. 207), é preservada em todo o texto do Projeto de Lei, como se percebe nas possibilidades: (i) de negociação dos parâmetros de ressarcimento pelo uso de bens ou serviços da entidade, nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e; (ii) de dispensa do referido ressarcimento, no caso de projetos que envolvam risco tecnológico realizados com a participação de recursos financeiros oriundos de organizações sociais e empresas privadas ou sociedades de economia mista e empresas públicas, suas subsidiárias e controladas, de modo a atrair parcerias em PDI.

6. A propósito dos recursos humanos, a alteração da Lei n^o 12.772, de 2012, visa a possibilitar o engajamento dos professores das IFES e demais ICT nos projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, bem como nos projetos de cooperação técnica internacional e polos de inovação tecnológica. Isso pela permissão de que tais professores, mesmo sob o regime de dedicação exclusiva, possam perceber bolsas, pela participação nesses projetos. Participação, no entanto, que não excederá 120 (cento e vinte) horas anuais, ressalvada a situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelo Conselho Superior da Instituição Federal de Ensino Superior, que poderá autorizar até mais 120 horas, exclusivamente para atuação em PDI.

7. Ainda no que se refere ao tema dos recursos humanos, e seguindo a lógica do estímulo aos projetos de pesquisa e inovação, a presente proposição legislativa prevê que os professores em regime de dedicação exclusiva, e desde que não ocupantes de cargo em comissão, mantidas suas atividades nas Instituições de Ensino Superior, poderão participar dos órgãos de direção de fundação de apoio, inclusive como dirigente máximo, porém, nesse último caso, com afastamento remunerado do cargo efetivo, mediante ressarcimento pela fundação de apoio. Já a inclusão do § 5^o no art. 2^o da Lei n^o 11.526, de 2007, objetiva permitir que os docentes em regime de dedicação exclusiva cedidos para organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo Federal mantenham a remuneração do cargo efetivo, no caso o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.

8. Por fim, o Projeto de Lei ora proposto traz duas alterações pontuais. A primeira, na Lei n^o 12.513, de 2011, para incluir, tanto no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em geral, quanto da Bolsa-Formação Estudante em particular, os cursos de formação de professores em nível médio na modalidade normal. A segunda, na Lei n^o 12.550, de 2011, revogando-se o § 2^o do seu art. 7^o, ajuste legislativo que auxiliará na implantação da EBSERH e evitará dupla contabilidade do valor da remuneração dos servidores, considerando que a União arca integralmente com os custos do ressarcimento, via orçamento da EBSERH, empresa pública totalmente dependente.

9. São essas, Excelentíssima Senhora Presidenta da República, as razões que justificam o encaminhamento deste Projeto de Lei ao Congresso Nacional, que ora submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Aloizio Mercadante Oliva

Ministro de Estado da Educação

Marco Antônio Raupp

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

Jorge Hage Sobrinho

Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União

Miriam Belchior

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão