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Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Altera as Leis no 12.772, de 28 de dezembro de 2012; no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; no 11.892, de 29 de dezembro de 2008; no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, para  incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitaćčo tecnológica no Čmbito das Instituićões Federais de Ensino Superior e das Instituićões Científicas e Tecnológicas em cooperaćčo com organizaćões sociais, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e dá outras providźncias.

 

 

             O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1ľ  Lei nľ 12.772, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteraćões:

 

                        “Art. 20….................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

 

            § 4o  O professor, inclusive em regime de dedicaćčo exclusiva, desde que nčo investido em cargo em comissčo ou funćčo de confianća, poderá:

            I - participar dos órgčos de direćčo de fundaćčo de apoio de que trata a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepćčo de remuneraćčo paga pela fundaćčo de apoio; e

            II - ser cedido a título especial, mediante deliberaćčo do Conselho Superior da IFE, para ocupar cargo de dirigente máximo de fundaćčo de apoio de que trata a Lei nľ 8.958, de 1994, com ônus para o cessionário.” (NR)

 

                        “Art. 21.  ….....................................................................................................................

......................................................................................................................................................

            XI - retribuićčo pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no Čmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensčo, na forma da Lei nľ 8.958, de 1994; e

            XII - retribuićčo pecuniária por colaboraćčo esporádica de natureza científica ou tecnológica, inclusive no Čmbito de projetos de cooperaćčo técnica internacional e polos de inovaćčo tecnológica, em assuntos de especialidade do docente.

..........................................................................................................................................................

 

            § 4ľ  As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput nčo excederčo, computadas isoladamente ou em conjunto, a cento e vinte horas anuais, ressalvada a situaćčo de excepcionalidade a ser justificada, previamente aprovada pelo Conselho Superior da IFE, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas exclusivamente para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovaćčo.” (NR)

 

                        Art. 2ľ  A Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alteraćões:

 

            “Art. 1ľ  As Instituićões Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituićões Científicas e Tecnológicas - ICT, de que trata a Lei nľ 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderčo celebrar convźnios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nľ 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundaćões instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensčo, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo ą inovaćčo, inclusive na gestčo administrativa e financeira necessária ą execućčo desses projetos.

...............................................................................................................................................” (NR)

 

            “Art. 1ľ-A.  A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, as agźncias financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderčo celebrar convźnios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nľ 8.666, de 1993, por prazo determinado, com as fundaćões de apoio, com finalidade de dar apoio ąs IFES e ąs demais ICT, inclusive na gestčo administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1ľ, com a anuźncia expressa das instituićões apoiadas.” (NR)

 

            “Art. 1ľ-B.  As organizaćões sociais e entidades privadas poderčo realizar convźnios e contratos, por prazo determinado, com as fundaćões de apoio, com a finalidade de dar apoio ąs IFES e ąs demais ICT, inclusive na gestčo administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1ľ, com a anuźncia expressa das instituićões apoiadas.

 

            Parágrafo único  A celebraćčo de convźnios entre a IFES ou demais ICT apoiada, fundaćčo de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizaćões sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento ą inovaćčo, será realizada mediante critérios de habilitaćčo das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, nčo se aplicando nesses casos a legislaćčo federal que institui normas para licitaćões e contratos da administraćčo pública para a identificaćčo e escolha das empresas convenentes.” (NR)

 

            “Art. 1ľ - C. Os convźnios de que tratam esta Lei serčo regulamentados por ato do Poder Executivo federal”

 

                        “Art. 2ľ ..................................................................................................................................

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            Parágrafo único.  Em caso de renovaćčo do credenciamento, prevista no inciso III do caput, o Conselho Superior ou o órgčo competente da instituićčo federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento, pela fundaćčo de apoio, das disposićões contidas no art. 4ľ-A.” (NR)

 

            “Art. 3ľ  Na execućčo de convźnios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do Poder Público, as fundaćões de apoio adotarčo regulamento específico de aquisićões e contrataćões de obras e servićos, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal.

            § 1ľ  As fundaćões de apoio, com a anuźncia expressa das instituićões apoiadas, poderčo captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários ą execućčo dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovaćčo, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional.

 

            § 2ľ  As fundaćões de apoio nčo poderčo:

            I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:

a)     servidor das IFES e demais ICT que atue na direćčo das respectivas fundaćões; e

b)     ocupantes de cargos de direćčo superior das IFES e demais ICT por elas apoiadas;

            II - contratar, sem licitaćčo, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:

a) seu dirigente;

b) servidor das IFES e demais ICT; e

c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou servidor das IFES e demais ICT por elas apoiadas; e

            III - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensčo e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo ą inovaćčo.” (NR)

 

            “Art. 3ľ-A.  Na execućčo de convźnios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundaćões de apoio deverčo:

            I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;

            II - submeter-se ao controle finalístico e de gestčo pelo órgčo máximo da Instituićčo Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e

            III - submeter-se ą fiscalizaćčo pelos órgčos de controle governamental da execućčo dos convźnios, contratos, acordos e demais ajustes de que trata esta Lei.” (NR)

 

            “Art. 4ľ  ................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

 

            § 4ľ  Os servidores ocupantes de cargo em comissčo ou funćčo de confianća nas IFES e demais ICT poderčo desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensčo no Čmbito dos projetos apoiados pelas fundaćões de apoio com recebimento de bolsas.

 

            § 5ľ  É permitida a participaćčo nčo remunerada de servidores das IFES e demais ICT nos órgčos de direćčo de Fundaćões de Apoio, nčo lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nľ 8.112, de 11 de dezembro de 1990..

 

            § 6ľ  Nčo se aplica o disposto no § 5ľ aos servidores das IFES e demais ICT investidos em cargo em comissčo ou funćčo de confianća.

 

            § 7ľ  Os servidores das IFES e demais ICT somente poderčo participar de atividades nas fundaćões de apoio quando nčo houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hipótese de cessčo especial prevista no inciso II do § 4ľ do art. 20 da Lei nľ 12.772, de 2012.” (NR)

 

            “Art. 4o-A.  Serčo integralmente divulgados, em sítios mantidos pela fundaćčo de apoio e pelos Ministérios da Educaćčo e Ciźncia, Tecnologia e Inovaćčo na  internet:

            I - os convźnios, contratos, acordos e demais ajustes de que trata esta Lei firmados e mantidos pela fundaćčo de apoio com as IFES e demais ICT, e a FINEP, o CNPq, as agźncias financeiras oficiais de fomento, as organizaćões sociais e entidades privadas ou sociedades de economia mista e empresas públicas, suas subsidiárias e controladas;

            II - os relatórios semestrais de execućčo dos instrumentos de que trata o inciso I do caput, com indicaćčo dos valores executados, das atividades, das obras e dos servićos realizados, discriminados por projeto, unidade acadźmica ou pesquisa beneficiária;

            III - a relaćčo dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrźncia dos instrumentos de que trata o inciso I do caput;

            IV - a relaćčo dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrźncia dos instrumentos de que trata o inciso I do caput; e

            V - as prestaćões de contas dos instrumentos de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundaćčo de apoio com as IFES e demais ICT, e a FINEP, o CNPq, as agźncias financeiras oficiais de fomento, as organizaćões sociais e entidades privadas ou sociedades de economia mista e empresas públicas, suas subsidiárias e controladas.” (NR)

 

            “Art. 4ľ-B.  As fundaćões de apoio poderčo conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensčo e de estímulo ą inovaćčo aos estudantes de cursos técnicos, de graduaćčo e pós-graduaćčo e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICT apoiadas, na forma da regulamentaćčo específica, observados os princípios referidos no art. 2ľ.” (NR)

 

            “Art. 4ľ-C.  É assegurado o acesso dos órgčos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e ąs informaćões referentes aos recursos públicos ou privados recebidos pelas fundaćões de apoio enquadradas na situaćčo prevista no art. 1ľ e aos locais de execućčo do objeto do contrato ou convźnio.” (NR)

 

            “Art. 4o-D.  Os recursos dos projetos gerenciados pelas fundaćões de apoio deverčo ser mantidos em conta específica aberta para cada projeto.

 

            § 1ľ  A movimentaćčo dos recursos dessas contas específicas deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de servićos devidamente identificados.

 

            § 2ľ  Excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada, poderčo ser realizados saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que nčo possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, e serčo adotados, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificaćčo do beneficiário final, com as informaćões sobre tais pagamentos constantes em item específico da prestaćčo de contas.” (NR)

 

            “Art. 6ľ  No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderčo as fundaćões de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e servićos das IFES e demais ICT apoiadas, pelo prazo necessário ą elaboraćčo e execućčo do projeto de ensino, pesquisa e extensčo e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo ą inovaćčo, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto.

 

            § 1ľ  Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solućčo de problema técnico específico ou obtenćčo de produto ou processo inovador, o uso de bens e servićos das IFES ou demais ICT poderá ser contabilizado como contrapartida da instituićčo ao projeto, mediante previsčo contratual de participaćčo da instituićčo nos ganhos econômicos dele derivados, na forma da Lei nľ10.973, de 2004.

 

            § 2o Na hipótese de que trata o § 1o, o ressarcimento previsto no caput poderá ser dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho Superior das IFES ou órgčo competente nas demais ICT.” (NR)

 

Art. 3ľ  A Lei nľ 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraćões:

 

                        “Art. 5ľ …...............................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

 

            § 6ľ  Os Institutos Federais poderčo conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovaćčo e intercČmbio a alunos, docentes e pesquisadores externos ou de empresas, a serem regulamentadas por órgčo técnico competente do Ministério da Educaćčo.” (NR)

 

Art. 4ľ  A Lei nľ 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alteraćões:

 

                        “Art. 2ľ  ....................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................

 

            § 5ľ  O docente a que se refere o § 1ľ manterá a remuneraćčo do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicaćčo exclusiva, quando em cessčo especial de que trata o art. 14 da Lei nľ 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizaćões sociais qualificadas pelo Poder Executivo federal.” (NR)

 

                        Art. 5o  A Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraćões:

 

                        “Art. 4o ....................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

 

            § 1ľ  A Bolsa-Formaćčo Estudante será destinada aos beneficiários previstos no art. 2o para cursos de educaćčo profissional técnica de nível médio, nas formas concomitante, integrada ou subsequente, e para cursos de formaćčo de professores em nível médio na modalidade normal, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Educaćčo.

..................................................................................................................................................” (NR)

 

                        “Art. 5o ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

 

            II - de educaćčo profissional técnica de nível médio; e

 

            III - de formaćčo de professores em nível médio na modalidade normal.

...................................................................................................................................................” (NR)

 

Art. 6o  Fica revogado o § 2o do art. 7o da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

 

                                    Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaćčo.

 

                        Brasília,