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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Revoga a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Revoga a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica revogada a Lei no
12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave
C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,