E.M. Nº 00104/2013 MD

 Brasília, 21 de março de 2013.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

                   

1.                Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que revoga a Lei no 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.

2.                O fato de o Estado Equatoriano ter comunicado a intenção de desistir do recebimento da referida aeronave, tendo em vista sua Força Terrestre não mais operá-la, impõe ao Estado Brasileiro a necessidade de revogar o ato normativo em questão.

3.                São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de lei.

 

Respeitosamente,

 

 

 

Celso Luiz Nunes Amorim
Ministro de Estado da Defesa