Art. 1^o  Fica o Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, autorizado a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41, do Exército Brasileiro ao Governo da República Oriental do Uruguai.

                        Art. 2^o  A doação de que trata esta Lei será lavrada em termo pelo Comando do Exército Brasileiro, e fica condicionada à autorização prévia do Governo dos Estados Unidos da América para a transferência do Certificado de Usuário Final.

                        Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão arcadas pelas dotações orçamentárias do Ministério da Defesa.

                        Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,