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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2015 a 2018

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   Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32

Nº da Medida

Ementa

Situação

Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
Publicada no DOU de 11.9.2018
Exposição de motivos
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. Em Tramitação
Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018
Publicada no DOU de 11.9.2018
Exposição de motivos
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. Em Tramitação
Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018
Publicada no DOU de 1º.9.2018 - Edição extra
Exposição de motivos
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. Em Tramitação
Medida Provisória nº 848, de 16.8.2018
Publicada no DOU de 17.8.2018
Exposição de motivos
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Em Tramitação
Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018
Publicada no DOU de 1º.8.2018
Exposição de motivos
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. Em Tramitação
Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018
Publicada no DOU de 1º.8.2018
Exposição de motivos
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Em Tramitação
Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018
Publicada no DOU de 20.7.2018 - Edição extra
Exposição de motivos
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Em Tramitação
Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018
Publicada no DOU de 9.7.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Em Tramitação
Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018
Publicada no DOU de 6.7.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Em Tramitação
Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018
Publicada no DOU de 25.6.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Em Tramitação
Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018
Publicada no DOU de 12.6.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Em Tramitação
Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018
Publicada no DOU de 6.6.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Em Tramitação
Medida Provisória nº 839, de 30.5.2018
Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 838, de 30.5.2018
Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Em Tramitação
Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018
Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. Convertida
Lei nº 13.712, de 2018 
Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018
Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Em Tramitação
Medida Provisória nº 835, de 29.5.2018
Publicada no DOU de 30.5.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. Em Tramitação
Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018
Publicada no DOU de 30.5.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. Em Tramitação
Medida Provisória nº 833, de 27.5.2018
Publicada no DOU de 27.5.2018 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Convertida
Lei nº 13.711, de 2018 
Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018
Publicada no DOU de 27.5.2018 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Convertida
Lei nº 13.703, de 2018 
Medida Provisória nº 831, de 27.5.2018
Publicada no DOU de 27.5.2018 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. Convertida
Lei nº 13.713, de 2018 
Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018
Publicada no DOU de 22.5.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. Arquivada
Ato de 11 de setembro de 2018
Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018
Publicada no DOU de 4.5.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Convertida
Lei nº 13.704, de 2018 
Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018
Publicada no DOU de 30.4.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. Vigência Encerrada
Ato nº 54, de 2018  
Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018
Publicada no DOU de 20.4.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Convertida
Lei nº 13.708, de 2018 
Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018
Publicada no DOU de 12.4.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Convertida
Lei nº 13.701, de 2018 
Medida Provisória nº 825, de 27.3.2018
Publicada no DOU de 28.3.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 824, de 26.3.2018
Publicada no DOU de 27.3.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. Convertida
Lei nº 13.702, de 2018 
Medida Provisória nº 823, de 9.3.2018
Publicada no DOU de 12.3.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência Encerrada
Ato nº 38, de 2018 
Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018
Publicada no DOU de 2.3.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Vigência Encerrada
Ato Declaratório nº 35, de 2018
Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018
Publicada no DOU de 27.2.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Convertida
Lei nº 13.690, de 2018 
Medida provisória nº 820, de 15.2.2018
Publicada no DOU de 16.2.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Convertida
Lei nº 13.684, de 2018 
Medida Provisória nº 819, de 25.1.2018
Publicada no DOU de 26.1.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. Convertida
Lei nº 13.669, de 2018 
Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018
Publicada no DOU de 12.1.2018
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Convertida
Lei nº 13.683, de 2018 
Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018
Publicada no DOU de 5.1.2018
Exposição de motivo

Prorrogação de prazo
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.681, de 2018 
Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017
Publicada no DOU de 29.12.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Arquivamento
Ato Declaratório nº 1, de 2018 
Medida provisória nº 815, de 29.12.2017
Publicada no DOU de 29.12.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Vigência Encerrada
Ato Declaratório nº 31, de 2018 
Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017
Publicada no DOU de 29.12.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Vigência Encerrada
Ato Declaratório nº 30, de 2018 
Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Convertida
Lei nº 13.677, de 2018 
Medida provisória nº 812, de 26.12.2017
Publicada no DOU de 27.12.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Convertida
Lei nº 13.682, de 2018 
Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017
Publicada no DOU de 22.12.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Convertida
Lei nº 13.679, de 2018 
Medida provisória nº 810, de 8.12.2017
Publicada no DOU de 11.12.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.674, de 2018 
Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017
Publicada no DOU de 04.12.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Convertida
Lei nº 13.668, de 2018 
Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017
Publicada no DOU de 14.11.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Vigência Encerrada
Ato Declaratório nº 22, de 2018 
Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017
Publicada no DOU de 31.10.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência Encerrada
Ato Declaratório nº 21, de 2018 
Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017
Publicada no DOU de 30.10.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Vigência Encerrada
Ato Declaratório nº 20, de 2018 
Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017
Publicada no DOU de 30.10.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Vigência Encerrada
Ato Declaratório nº 19, de 2018 
Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017
Publicada no DOU de 29.9.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. Vigência Encerrada
Ato nº 36, de 2018 
Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017
Publicada no DOU de 29.9.2017 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Convertida
Lei nº 13.630, de 2018
Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017
Publicada no DOU de 27.9.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Convertida
Lei nº 13.636, de 2017 
Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017
Publicada no DOU de 21.9.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. Convertida
Lei nº 13.631, de 2017 
Medida provisória nº 800, de 18.9.2017
Publicada no DOU de 19.9.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Vigência Encerrada
Ato Declaratório, de 2018
Medida provisória nº 799, de 4.9.2017
Publicada no DOU de 5.9.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência Encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida Provisória nº 798, de 30.8.2017
Publicada no DOU de 31.8.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Revogada
(Medida Provisória nº 804, de 2017)
Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017
Publicada no DOU de 24.8.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017
Publicada no DOU de 24.8.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Convertida
Lei nº 13.594, de 2017 
Medida provisória nº 795, de 17.8.2017
Publicada no DOU de 18.8.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Convertida
Lei nº 13.586, de 2017 
Medida provisória nº 794, de 9.8.2017
Publicada no DOU de 9.8.2017 - Edição extra
Exposição de motivos
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017
Publicada no DOU de 1º.8.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida provisória nº 792, de 26.7.2017
Publicada no DOU de 27.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida provisória nº 791, de 25.7.2017
Publicada no DOU de 26.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Em Tramitação
Medida provisória nº 790, de 25.7.2017
Publicada no DOU de 26.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida Provisória nº 789, de 25.7.2017
Publicada no DOU de 26.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Convertida
Lei nº 13.540, de 2017 
Medida provisória nº 788, de 24.7.2017
Publicada no DOU de 25.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida provisória nº 787, de 24.7.2017
Publicada no DOU de 25.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida provisória nº 786, de 12.7.2017
Publicada no DOU de 13.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Convertida
Lei nº 13.529, de 2017 
Medida Provisória nº 785, de 6.7.2017
Publicada no DOU de 7.7.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.530, de 2017
Medida provisória nº 784, de 7.6.2017
Publicada no DOU de 8.6.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Vigência encerrada
Ato Declaratório, de 2017
Medida provisória nº 783, de 31.5.2017
Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Convertida
Lei nº 13.496, de 2017
Medida provisória nº 782, de 31.5.2017
Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida
Lei nº 13.502, de 2017
Medida provisória nº 781, de 23.5.2017
Publicada no DOU de 23.5.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.500, de 2017
Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017
Publicada no DOU de 22.5.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.494, de 2017
Medida Provisória nº 779, de 19.5.2017
Publicada no DOU de 22.5.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. Convertida
Lei nº 13.499, de 2017
Medida provisória nº 778, de 16.5.2017
Publicada no DOU de 17.5.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Convertida
Lei nº 13.485, de 2017
Medida provisória nº 777, de 26.4.2017
Publicada no DOU de 27.4.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.483, de 2017
Medida provisória nº 776, de 26.4.2017
Publicada no DOU de 27.4.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Convertida
Lei nº 13.484, de 2017 
Medida provisória nº 775, de 6.4.2017
Publicada no DOU de 7.4.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Convertida
Lei nº 13.476, de 2017
Medida provisória nº 774, de 30.3.2017
Publicada no DOU de 30.3.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 70, de 2017
Medida provisória nº 773, de 29.3.2017
Publicada no DOU de 30.3.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 69, de 2017
Medida provisória nº 772, de 29.3.2017
Publicada no DOU de 30.3.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 68, de 2017
Medida provisória nº 771, de 29.3.2017
Publicada no DOU de 30.3.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.474, de 2017
Medida provisória nº 770, de 27.3.2017
Publicada no DOU de 27.3.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Convertida
Lei nº 13.524, de 2017
Medida provisória nº 769, de 20.2.2017
Publicada no DOU de 21.2.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 35, de 2017
Medida provisória nº 768, de 2.2.2017
Publicada no DOU de 3.2.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Revogada

(Medida Provisória nº 782, de 2017)

Medida provisória nº 767, de 6.1.2017
Publicada no DOU de 6.1.2017 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Convertida
Lei nº 13.457, de 2017
Medida provisória nº 766, de 4.1.2017
Publicada no DOU de 5.1.2017
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 32, de 2017
Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016
Publicada no DOU de 30.12.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.464, de 2017
Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016
Publicada no DOU de 27.12.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Convertida
Lei nº 13.455, de 2017
Medida provisória nº 763, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Convertida
Lei nº 13.446, de 2017
Medida Provisória nº 762, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Convertida
Lei nº 13.458, de 2017
Medida provisória nº 761, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Convertida
Lei nº 13.456, de 2017
Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Convertida
Lei nº 13.459, de 2017
Medida Provisória n° 759, de 22.12.2016
Publicada no DOU de 23.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.465, de 2017
Medida provisória nº 758, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Convertida
Lei nº 13.452, de 2017
Medida Provisória nº 757, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.451, de 2017
Medida provisória nº 756, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. (Vide Mensagem de veto total nº 198 de 2017)
Medida provisória nº 755, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Revogada

(Medida Provisória nº 781, de 2017)

Medida provisória nº 754, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 20.12.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 31, de 2017
Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016
Publicada no DOU de 19.12.2016 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 30, de 2017 
Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016
Publicada no DOU de 25.11.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.448, de 2017
Medida Provisória nº 751, de 9.11.2016
Publicada no DOU de 10.11.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.439, de 2017
Medida Provisória nº 750, de 1º.11.2016
Publicada no DOU de 3.11.2016
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 23, de 2017 
Medida Provisória nº 749, de 13.10.2016
Publicada no DOU de 13.10.2016 - Edição Extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 21, de 2017

Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016
Publicada no DOU de 13.10.2016

Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 20, de 2017

Medida provisória nº 747, de 30.9.2016
Publicada no DOU de 3.10.2016

Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. Convertida
Lei nº 13.424, de 2017 
Medida provisória nº 746, de 22.9.2016
Publicada no DOU de 23.9.2016 - Edição Extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.415, de 2017
Medida provisória nº 745, de 15.9.2016
Publicada no DOU de 16.9.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Convertida
Lei nº 13.416, de 2017
Medida Provisória nº 744, de 1º.9.2016
Publicada no DOU de 2.9.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Convertida
Lei nº 13.417, de 2017
Medida Provisória nº 743, de 29.7.2016
Publicada no DOU de 1º.8.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 63, de 2016
Medida provisória nº 742, de 26.7.2016
Publicada no DOU de 26.7.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 62, de 2016
Medida Provisória nº 741, de 14.7.2016
Publicada no DOU de 15.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Convertida
Lei nº 13.366, de 2016
Medida provisória nº 740, de 13.7.2016
Publicada no DOU de 14.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 60, de 2016
Medida provisória nº 739, de 7.7.2016
Publicada no DOU de 8.7.2016
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 58, de 2016
Medida provisória nº 738, de 6.7.2016
Publicada no DOU de 7.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 57, de 2016
Medida provisória nº 737, de 6.7.2016
Publicada no DOU de 7.7.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida
Lei nº 13.361, de 2016
Medida Provisória nº 736, de 29.6.2016
Publicada no DOU de 30.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida
Lei nº 13.343, de 2016
Medida provisória nº 735, de 22.6.2016
Publicada no DOU de 23.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.360, de 2016 
Medida Provisória nº 734, de 21.6.2016
Publicada no DOU de 21.6.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Convertida
Lei nº 13.351, de 2016
Medida provisória nº 733, de 14.6.2016
Publicada no DOU de 15.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Convertida
Lei nº 13.340, de 2016
Medida provisória nº 732, de 10.6.2016
Publicada no DOU de 10.6.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Convertida
Lei nº 13.347, de 2016
Medida Provisória nº 731, de 10.6.2016
Publicada no DOU de 10.6.2016  - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Convertida
Lei nº 13.346, de 2016
Medida provisória nº 730, de 8.6.2016
Publicada no DOU de 9.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida
Lei nº 13.339, de 2016
Medida Provisória nº 729, de 31.5.2016
Publicada no DOU de 1º.6.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Convertida
Lei nº 13.348, de 2016
Medida provisória nº 728, de 23.5.2016
Publicada no DOU de 23.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Convertida
Lei nº 13.345, de 2016
Medida Provisória nº 727, de 12.5.2016
Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Convertida
Lei nº 13.334, de 2016
Medida Provisória nº 726, de 12.5.2016
Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida
Lei nº 13.341, de 2016
Medida Provisória nº 725, de 11.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.331, de 2016
Medida Provisória nº 724, de 4.5.2016
Publicada no DOU de 5.5.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Convertida
Lei nº 13.335, de 2016 
Medida provisória nº 723, de 29.4.2016
Publicada no DOU de 2.5.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Convertida
Lei nº 13.333, de 2016 
Medida Provisória nº 722, de 28.4.2016
Publicada no DOU de 28.4.2016- Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 50, de 2016
Medida Provisória nº 721, de 29.3.2016
Publicada no DOU de 30.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 42, de 2016
Medida Provisória nº 720, de 29.3.2016
Publicada no DOU de 30.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 41, de 2016
Medida provisória nº 719, de 29.3.2016
Publicada no DOU de 30.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Convertida
Lei nº 13.313, de 2016
Medida Provisória nº 718, de 17.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.322, de 2016
Medida provisória nº 717, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 16.3.2016 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Revogada
Medida Provisória nº 726, de 2016)
Medida Provisória nº 716, de 11.3.2016
Publicada no DOU de 14.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.310, de 2016
Medida Provisória nº 715, de 1º.3.2016
Publicada no DOU de 2.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Convertida
Lei nº 13.296, de 2016
Medida Provisória nº 714, de 1º.3.2016
Publicada no DOU de 2.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Convertida
Lei nº 13.319, de 2016
Medida Provisória nº 713, de 1º.3.2016
Publicada no DOU de 2.3.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.315, de 2016
Medida Provisória nº 712, de 29.1.2016
Publicada no DOU de 1º.2.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Convertida
Lei nº 13.301, de 2016
Medida Provisória nº 711, de 18.1.2016
Publicada no DOU de 19.1.2016
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 29, de 2016
Medida Provisória nº 710, de 4.1.2016
Publicada no DOU de 4.1.2016 - Edição extra
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.268, de 2016
Medida provisória nº 709, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.275, de 2016
Medida Provisória nº 708, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. Convertida
Lei nº 13.298, de 2016
Medida Provisória nº 707, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Convertida
Lei nº 13.295, de 2016
Medida Provisória nº 706, de 28.12.2015
Publicada no DOU de 28.12.2015 - Edição extra
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Convertida
Lei nº 13.299, de 2016
Medida Provisória nº 705, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 28, de 2016
Medida provisória nº 704, de 23.12.2015
Publicada no DOU de 24.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Rejeitada
Ato de 4 de maio de 2016
Medida provisória nº 703, de 18.12.2015
Publicada no DOU de 21.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 27, de 2016
Medida provisória nº 702, de 17.12.2015
Publicada no DOU de 18.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.276, de 2016
Medida Provisória nº 701, de 8.12.2015
Publicada no DOU de 9.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida
Lei nº 13.292, de 2016
Medida provisória nº 700, de 8.12.2015
Publicada no DOU de 9.12.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 23, de 2016
Medida provisória nº 699, de 10.11.2015
Publicada no DOU de 11.11.2015
Exposição da motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Convertida
Lei nº 13.281, de 2016
Medida Provisória nº 698, de 23.10.2015
Publicada no DOU de 23.10.2015 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Convertida
Lei nº 13.274, de 2016
Medida Provisória nº 697, de 8.10.2015
Publicada no DOU de 9.10.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 13.198, de 2015
Medida Provisória nº 696, de 2.10.2015
Publicada no DOU de 5.10.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Convertida
Lei nº 13.266, de 2015
Medida provisória nº 695, de 2.10.2015
Publicada no DOU de 5.10.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.262, de 2016
Medida Provisória nº 694, de 30.9.2015
Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 005, de 2016
Medida Provisória nº 693, de 30.9.2015
Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Convertida
Lei nº 13.265, de 2016
Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015
Publicada no DOU de 22.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Convertida
Lei nº 13.259, de 2016
Medida Provisória nº 691, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Convertida
Lei nº 13.240, de 2015
Medida Provisória nº 690, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Convertida
Lei nº 13.241, de 2015
Medida Provisória nº 689, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 001, de 2016
Medida provisória nº 688, de 18.8.2015
Publicada no DOU de 18.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Convertida
Lei nº 13.203, de 2015
Medida Provisória nº 687, de 17.8.2015
Publicada no DOU de 18.8.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Convertida
Lei nº 13.196, de 2015
Medida Provisória nº 686, de 30.7.2015
Publicada no DOU de 31.7.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.181, de 2015
Medida Provisória nº 685, de 21.7.2015
Publicada no DOU de 22.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Convertida
Lei nº 13.202, de 2015
Medida Provisória nº 684, de 21.7.2015
Publicada no DOU de 22.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida
Lei nº 13.204, de 2015
Medida Provisória nº 683, de 13.7.2015
Publicada no DOU de 14.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 041, de 2015
Medida Provisória nº 682, de 10.7.2015
Publicada no DOU de 13.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Convertida
Lei nº 13.195, de 2015
Medida Provisória nº 681, de 10.7.2015
Publicada no DOU de 13.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida
Lei nº 13.172, de 2015
Medida Provisória nº 680, de 6.7.2015
Publicada no DOU de 7.7.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.189, de 2015
Medida Provisória nº 679, de 23.6.2015
Publicada no DOU de 24.6.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida
Lei nº 13.173, de 2015
Medida Provisória nº 678, de 23.6.2015
Publicada no DOU de 24.6.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Convertida
Lei nº 13.190, de 2015

Medida Provisória nº 677, de 22.6.2015
Publicada no DOU de 23.6.2015

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Convertida
Lei nº 13.182, de 2015

Medida Provisória nº 676, de 17.6.2015
Publicada no DOU de 18.6.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida
Lei nº 13.183, de 2015
Medida Provisória nº 675, de 21.5.2015
Publicada no DOU de 22.5.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Convertida
Lei nº 13.169, de 2015
Medida Provisória nº 674, de 19.3.2015
Publicada no DOU de 20.5.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.

Convertida
Lei nº 13.164, de 2015
Medida Provisória nº 673, de 31.3.2015
Publicada no DOU de 1º.4.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.154, de 2015
Medida Provisória nº 672, de 24.3.2015
Publicada no DOU de 25.3.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Convertida
Lei nº 13.152, de 2015 
Medida Provisória nº 671, de 19.3.2015
Publicada no DOU de 20.3.2015
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.155, de 2015
Medida Provisória nº 670, de 10.3.2015
Publicada no DOU de 11.3.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Convertida
Lei nº 13.149, de 2015
Medida Provisória nº 669, de 26.2.2015
Publicada no DOU de 27.2.2015
Exposição de Motivos

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Revogada
Medida Provisória nº 671, de 2015

Ato Declaratório nº 05, de 2015

Medida Provisória nº 668, de 30.1.2015
Publicada no DOU de 30.1.2015 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.137, de 2015
Medida Provisória nº 667, de 2.1.2015
Publicada no DOU de 5.1.2015
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 022, de 2015