ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
 DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2016

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 738, de 6 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 7 de novembro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016