ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
 DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2016

        O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, 14 de novembro de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2016