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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 819, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 13.669, de 2018

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Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica a União autorizada a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, Estado da Palestina, no valor de até R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).

Parágrafo único.  A doação a que se refere o caput será efetivada por meio de termo de doação firmado pela União, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias do referido Ministério.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

RODRIGO MAIA
Marcos Bezerra Abbott Galvão
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.2018

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