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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Exposição de motivos

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Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, destinados à composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituídos pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

§ 1º  Os Conselhos de Supervisão ficarão vinculados ao Ministério da Fazenda.

§ 2º  Os membros de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 159, de 2017, poderão participar de até três Conselhos de Supervisão simultaneamente.

§ 3º  A ocupação dos cargos de que trata o caput estará adstrita à vigência do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra

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