Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 822, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impressão

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 64.  ....................................................................

....................................................................................

§ 9º  Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.” (NR) 

Art. 2º  Fica revogado o § 2º  do art. 1º da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2018

*