ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional , nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de fevereiro do corrente ano.

EUNÍCIO OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2018