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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Exposição da motivos

Convertida na Lei nº 13.299, de 2016

Texto para impressão

Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  A Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11.  .....................................................................

............................................................................................

§ 2o  A partir da decisão do poder concedente pela prorrogação, o concessionário deverá assinar o contrato de concessão ou o termo aditivo no prazo de até duzentos e dez dias, contado da convocação.

............................................................................” (NR)

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Luiz Eduardo Barata Ferreira

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2015 - Edição extra

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