Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.459, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 760, de 2016

Altera a Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para regular acesso aos cursos de habilitação para oficiais. 

Art. 2o  A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 32.  .............................................................. 

I - ser selecionado dentro do somatório das vagas disponíveis no respectivo Quadro ou Especialidade para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: 

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; e 

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;

..................................................................................... 

§ 1º  ...................................................................... 

§ 2o  Na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas no inciso I do caput deste artigo resultar em número fracionário: 

I - o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e 

II - o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.” (NR) 

Art. 36.  Para ingresso nos QOPMS e QOPMC no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães.

............................................................................” (NR) 

Art. 37-A.  Concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães, o Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos da graduação, na primeira data de promoção, observando-se o interstício mínimo de seis meses, independentemente da existência de vagas.” 

Art. 79.  Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e QOBM/Mnt no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras: 

I - ser selecionada dentro do somatório de vagas disponíveis no respectivo Quadro para matrícula no Curso Preparatório de Oficiais (CPO), sendo: 

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas pelo critério de antiguidade; 

b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas mediante aprovação em processo seletivo de provas, de caráter classificatório e eliminatório, destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos; e 

c) na hipótese de o quantitativo da aplicação das proporções estabelecidas nas alíneas a e b deste inciso resultar em número fracionário: 

1. o quantitativo de vagas ocupadas por antiguidade será arredondado por inteiro e para mais; e 

2. o quantitativo de vagas ocupadas por mérito intelectual será arredondado por inteiro e para menos.

..................................................................................... 

§ 5o  (VETADO).” (NR) 

Art. 3o  O caput do art. 114 da Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 114.  Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a designar policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, referidos na alínea a do inciso II do § 1o do art. 3o da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e na alínea c do inciso II do § 1o do art. 3o da Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por tempo não superior a cinco anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês.

...........................................................................” (NR) 

Art. 4o  O inciso III do art. 32 da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 32.  ...............................................................

..................................................................................... 

III - (VETADO);

...................................................................................... 

§ 3º  Para a inclusão referida no caput deste artigo, não será exigido o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ao policial militar que possua os demais pré-requisitos, desde que a corporação não tenha ofertado o referido curso. 

§ 4o  (VETADO).” (NR) 

Art. 5o  Não será realizado o curso de que trata o inciso I do caput do art. 79 da Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009, em cada Quadro, enquanto não forem promovidos, exclusivamente pelo critério de antiguidade, os subtenentes que possuam o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), na data da publicação desta Lei, cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção na Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7o  Fica revogado o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 12.086, de 6 de novembro de 2009. 

Brasília, 26 de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

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