Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.351, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 734, de 2016

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica a União obrigada a prestar apoio financeiro, nos termos desta Lei, no exercício de 2016, na forma de parcela única, correspondente à importância de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.  

Parágrafo único.  O montante referido no caput será entregue ao Estado após a abertura do crédito orçamentário para a finalidade. 

Art. 2o  (VETADO). 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de outubro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2016  

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